decreto lei 267
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-53000-81.2008.5.15.0133 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... de leis e decretos estaduais (Lei Estadual nº 8.899/94 e Decreto Estadual nº 41.228/96), através dos quais chegou-se a conclusão de que ... 3º e 267, IV, do CPC, ou em relação à multa diária, tampouco foi suscitada a se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-176200-26.2008.5.02.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... 267, VI, do CPC. 4. COMISSÕES. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO NA ... Ausente qualquer evidência de dano, o decreto de nulidade importaria retrocesso do procedimento, sem que nenhum ...
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Acórdão nº 0315494-28.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 29 de Octubre de 2013
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO COMPROVADA. CONSTITUIÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. ARTIGO 2º, §2º e 3º, CAPUT DO DECRETO-LEI 911/69. SENTENÇA MANTIDA. NÃO PROVIMENTO DO...
... ARTIGO 2º, §2º e 3º, CAPUT DO DECRETO-LEI 911/69. SENTENÇA MANTIDA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. O Código de ocesso Civil, em seu art. 267, prevê a extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-140900-59.2001.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. APPA. REMESSA OBRIGATÓRIA - EX OFFICIO. INAPLICABILIDADE. É pacífico o entendimento dessa Corte no sentido de não se aplicar em favor da APPA os privilégios contidos no Decreto-Lei nº 779/69, dentre eles a remessa obrigatória. Não conhecido. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Diante da demanda tal como formulada, não se apura circunstância na qual a APPA se apresente como manifestamente...
... de não se aplicar em favor da APPA os privilégios contidos no Decreto-Lei nº 779/69, dentre eles a remessa obrigatória ... Não conhecido ... para participar do feito, não se vislumbrando violação aos artigos 267, VI, 295, II, 301, X, do CPC ... Não conhecido ... RESPONSABILIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-20200-07.2008.5.22.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
PRELIMINAR DE DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. A reclamada, Fundação Municipal de Saúde de Teresina, muito embora tenha sido instituída como fundação de direito privado, exerce atividade voltada ao interesse público, sem finalidade lucrativa, financiada exclusivamente por verbas públicas. Portanto, equipara-se substancialmente às fundações de direito público, fazendo jus às
... 790-A, da CLT e 1.º, IV, do Decreto-lei n.º 779/69. Precedentes. Preliminar de deserção rejeitada ... 267, V, do CPC). Precedentes da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-121600-61.2008.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
PRELIMINAR DE DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. A reclamada, Fundação Municipal de Saúde de Teresina, muito embora tenha sido instituída como fundação de direito privado, exerce atividade voltada ao interesse público, sem finalidade lucrativa, financiada exclusivamente por verbas públicas. Portanto, equipara-se substancialmente às fundações de direito público, fazendo jus às
... 790-A, da CLT e 1.º, IV, do Decreto-lei n.º 779/69. Precedentes. Preliminar de deserção rejeitada ... 267, V, do CPC). Precedentes da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-125200-90.2008.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
PRELIMINAR DE DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. A reclamada, Fundação Municipal de Saúde de Teresina, muito embora tenha sido instituída como fundação de direito privado, exerce atividade voltada ao interesse público, sem finalidade lucrativa, financiada exclusivamente por verbas públicas. Portanto, equipara-se substancialmente às fundações de direito público, fazendo jus às
... 790-A, da CLT e 1.º, IV, do Decreto-lei n.º 779/69. Precedentes. Preliminar de deserção rejeitada ... 267, V, do CPC). Precedentes da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-121600-61.2008.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
PRELIMINAR DE DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. A reclamada, Fundação Municipal de Saúde de Teresina, muito embora tenha sido instituída como fundação de direito privado, exerce atividade voltada ao interesse público, sem finalidade lucrativa, financiada exclusivamente por verbas públicas. Portanto, equipara-se substancialmente às fundações de direito público, fazendo jus às
... 790-A, da CLT e 1.º, IV, do Decreto-lei n.º 779/69. Precedentes. Preliminar de deserção rejeitada ... 267, V, do CPC). Precedentes da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-4800-50.2008.5.22.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
PRELIMINAR DE DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. A reclamada, Fundação Municipal de Saúde de Teresina, muito embora tenha sido instituída como fundação de direito privado, exerce atividade voltada ao interesse público, sem finalidade lucrativa, financiada exclusivamente por verbas públicas. Portanto, equipara-se substancialmente às fundações de direito público, fazendo jus às
... 790-A, da CLT e 1.º, IV, do Decreto-lei n.º 779/69. Precedentes. Preliminar de deserção rejeitada ... 267, V, do CPC). Precedentes da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-117400-20.2008.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
PRELIMINAR DE DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. A reclamada, Fundação Municipal de Saúde de Teresina, muito embora tenha sido instituída como fundação de direito privado, exerce atividade voltada ao interesse público, sem finalidade lucrativa, financiada exclusivamente por verbas públicas. Portanto, equipara-se substancialmente às fundações de direito público, fazendo jus às
... 790-A, da CLT e 1.º, IV, do Decreto-lei n.º 779/69. Precedentes. Preliminar de deserção rejeitada ... 267, V, do CPC). Precedentes da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-69500-38.2008.5.22.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
PRELIMINAR DE DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. A reclamada, Fundação Municipal de Saúde de Teresina, muito embora tenha sido instituída como fundação de direito privado, exerce atividade voltada ao interesse público, sem finalidade lucrativa, financiada exclusivamente por verbas públicas. Portanto, equipara-se substancialmente às fundações de direito público, fazendo jus às
... 790-A, da CLT e 1.º, IV, do Decreto-lei n.º 779/69. Precedentes. Preliminar de deserção rejeitada ... 267, V, do CPC). Precedentes da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-69500-38.2008.5.22.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
PRELIMINAR DE DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. A reclamada, Fundação Municipal de Saúde de Teresina, muito embora tenha sido instituída como fundação de direito privado, exerce atividade voltada ao interesse público, sem finalidade lucrativa, financiada exclusivamente por verbas públicas. Portanto, equipara-se substancialmente às fundações de direito público, fazendo jus às
... 790-A, da CLT e 1.º, IV, do Decreto-lei n.º 779/69. Precedentes. Preliminar de deserção rejeitada ... 267, V, do CPC). Precedentes da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-117400-20.2008.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
PRELIMINAR DE DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. A reclamada, Fundação Municipal de Saúde de Teresina, muito embora tenha sido instituída como fundação de direito privado, exerce atividade voltada ao interesse público, sem finalidade lucrativa, financiada exclusivamente por verbas públicas. Portanto, equipara-se substancialmente às fundações de direito público, fazendo jus às
... 790-A, da CLT e 1.º, IV, do Decreto-lei n.º 779/69. Precedentes. Preliminar de deserção rejeitada ... 267, V, do CPC). Precedentes da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-183500-45.2008.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
PRELIMINAR DE DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. A reclamada, Fundação Municipal de Saúde de Teresina, muito embora tenha sido instituída como fundação de direito privado, exerce atividade voltada ao interesse público, sem finalidade lucrativa, financiada exclusivamente por verbas públicas. Portanto, equipara-se substancialmente às fundações de direito público, fazendo jus às
... 790-A, da CLT e 1.º, IV, do Decreto-lei n.º 779/69. Precedentes. Preliminar de deserção rejeitada ... 267, V, do CPC). Precedentes da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-120640-72.2007.5.02.0465 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... 267, VI e 269, IV do CPC; 158 e 159, C.C; 486, § 1º, 501 da CLT, nem riedade ao Decreto-Lei nº 2.335/87, Lei nº 7.738/89, art. 4º, "caput" da Lei Complementar ...
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Acórdãos nº 1000688-47.2015.8.26.0477 de 27ª Câmara de Direito Privado, 17 de Noviembre de 2015
... ;}.y44{bottom:244.624295px;}.y95{bottom:256.747919px;}.y6b{bottom:267 ... Ação de busca e apreensão (Decreto-Lei n. 911/1969). Indeferimento da petição inicial (artigos ...
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Acórdão nº 0041014-97.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 11 de Febrero de 2014
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO COMPROVADA. CONSTITUIÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. ARTIGO 2º, § 2º, 3º, CAPUT DO DECRETO-LEI 911/69. SENTENÇA MANTIDA. NÃO PROVIMENTO DO...
... ARTIGO 2º, § 2º, 3º, CAPUT DO DECRETO-LEI 911/69. SENTENÇA MANTIDA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. O Código de ocesso Civil, com base no artigo 267, condiciona a extinção do feito sem resolução do mérito, dentre ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-169040-38.2002.5.02.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... 5º, XXXVI, 7º XXII, XXVI e 8º, III da Constituição Federal; 267, inciso V, 301, VI, §§ 1º, 2º e 3º do CPC; 513, 193, § 1º, 195 e 90-B da CLT; Decreto nº 93.412/86 e Lei nº 7.369/85, art. 2º, inciso II; arts. 3º, inciso ...
- Acórdão nº 1995/0038110-9 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão Nº 1561 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-11-2023
... conforme o Decreto Régio n. 267/1942, da Itália, estabelece em seus arts ... 216 e 217 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-70640-83.2006.5.03.0139 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... 444, 468 e 832, CLT; 114, 166 e seguintes do Código Civil; 128, 267, inciso VI, 368, 372, 458, inciso II e 460, do CPC; 5º, incisos II, XXII, ... º e seguintes da Lei nº 7.418/85; 2º, 3º, 21, 31 e seguintes do Decreto nº 95.247/87, nem contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 305, ...
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Acórdãos nº 4019235-77.2013.8.26.0405 de 27ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2015
... Ação de busca e apreensão (Decreto-Lei n. 911/1969). Processo extinto com fundamento no artigo ... sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil (abandono ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNeceRO-91600-84.2009.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
... VI - Dessa forma, os artigos 790-A, I, da CLT, 1º do Decreto-Lei nº 779/1969 e 39 da Lei nº 6.830/80 não são invocáveis para ... 267, IV, do CPC e na esteira dos precedentes da SBDI-2 ... Vistos, relatados ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNeceRO-71600-63.2009.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
... VI - Dessa forma, os artigos 790-A, I, da CLT, 1º do Decreto-Lei nº 779/1969 e 39 da Lei nº 6.830/80 não são invocáveis para ... 267, IV, do CPC e na esteira dos precedentes da SBDI-2 ... Vistos, relatados ...
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Acórdãos nº 1008415-51.2015.8.26.0576 de 27ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2015
... ;}.y4e{bottom:250.922282px;}.y44{bottom:260.841611px;}.y69{bottom:267 ... Ação de busca e apreensão (Decreto-lei n. 911/1969). Extinção do processo sem resolução do ...