decreto lei 267
-
Acórdão nº 1.0148.10.004344-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROMITENTE COMPRADOR EM DÉBITO - NECESSIDADE DE PRÉVIA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA - OBSERVAÇÃO DA SÚMULA 76, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ART. 1º, DO DECRETO LEI 745/69 - EXTINÇÃO DOS AUTOS DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO IV, DO CPC/73 - SENTENÇA MANTIDA - PROVIMENTO NEGADO. Não comprovada a mora do...
... 267, inciso IV, do CPC, EXTINGO o processo sem resoluo de mrito.CONDENO a ... DECRETO-LEI N 745/69, ART. 1. APLICAO IMEDIATA. I - "A falta de registro do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-330-88.2011.5.18.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Septiembre de 2012
... porquanto os artigos 488, II, do Código de Processo Civil, 1º do Decreto-Lei nº 779/69 e 24-A da Lei nº 9.028/95 não as exoneram de tal ônus ... que se extingue, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil ... Vistos, relatados e discutidos ...
-
Acórdão Nº 0012455-73.2011.8.24.0064 do Quinta Câmara de Direito Público, 10-08-2021
... 9 do Decreto-lei n. 406/68 e art. 267 da Lei Complementar Municipal n. 021/05.Desta ...
-
Acórdão Nº 0037504-02.2013.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 16-11-2016
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DO INTERESSE DE AGIR. INÉRCIA DA PARTE QUANTO AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, ARTIGO 267, VI DO CPC/73. DECRETO-LEI Nº 911/1969, ART. 4º CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO NO MOMENTO OPORTUNO. SOMENTE EM SEDE DE APELAÇÃO. PRECLUSÃO. AÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA
... QUANTO AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA DE ... DECRETO-LEI Nº 911/1969, ART. 4º CONVERSÃO DA AÇÃO ... DE BUSCA E APREENSÃO ... termos do art. 267, IV, do CPC/73 ... É sabido que se o bem alienado fiduciariamente não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-136400-79.2007.5.20.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... (alegação de violação aos artigos 9º do Decreto-Lei nº 1971/82, 28, §9º, da Lei nº 8.212/91 e 13, caput e §4º, do ... Código Civil, 13 da Lei Complementar nº 109/01, 67 da LBPC e 243 e 267, incisos IV, VI e XI, do Código de Processo Civil e divergência ...
-
nº 2000.34.00.043697-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 3 de Agosto de 2004
... O Decreto-Lei nº 263/67 autorizou o resgate dos Títulos da Dívida Pública ... 2. Nos termos dos arts. 3º do Decreto-Lei nº 267/67 e 1º, do Decreto-Lei nº 396/68, o prazo para resgate dos Títulos da ...
-
Acórdão nº 2008/0012403-0 de T5 - QUINTA TURMA
... LEI 8.038/90. SÚMULA 267/STJ. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA ... 1.Na ... a plausibilidade de suas alegações para sustar a eficácia do decreto condenatório, sendo de rigor a incidência da Súmula 267 desta Corte, ...
-
Acórdão nº 2003.01.99.035799-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 24 de Junio de 2005
... 2. Nos termos dos arts. 3º do Decreto-Lei nº 267/67 e 1º, do Decreto-Lei nº 396/68, o prazo para resgate dos ...
-
nº 1999.36.00.002984-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Agosto de 2003
TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO. OFERECIMENTO EM GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os títulos de dívida pública, de validade jurídica discutível e de difícil resgate, não se apresentam como hábeis a quitação de tributos federais, tanto na forma de pagamento, dação, compensação, ou qualquer outra forma de extinção do crédito tributário. 2. Nos termos dos
... A autora interpôs apelação às fls. 267/293, oportunidade em que defendeu a validade dos títulos apresentados, ... b) o Decreto-lei nº 396/68 é inócuo, pois foi condicionado à publicação de ... -
nº 1998.33.00.023374-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 25 de Junio de 2004
TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO. OFERECIMENTO EM GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os títulos de dívida pública, de validade jurídica discutível e de difícil resgate, não se apresentam como hábeis a quitação de tributos federais, tanto na forma de pagamento, dação, compensação, ou qualquer outra forma de extinção do crédito tributário. 2. Nos termos dos...
... ao INSS com as apólices da Dívida Pública, instituídas pelo Decreto nº 4330, de 28 de janeiro de 1902 (fls. 293/299) ... Contra-razões do ... -
Acórdão nº 2007/0151888-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... essência, alega-se em recurso especial: a - foram violados os artigos 267, V; 301, VI, § 3º, 535, I e II, do CPC; 1º do Decreto 20.910/32; 1º da ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-390-13.2011.5.09.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DIREITO CONTROVERTIDO NÃO EXCEDENTE A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. Nos termos do artigo 475, § 2º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, em sendo a condenação, ou o direito controvertido, inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a decisão desfavorável ao ente público não se sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. 2. Na...
... ao duplo grau de jurisdição previsto nos artigos 1º, V, do Decreto"-lei 779/69 e 475, I e II, do CPC. Aplicação do item I, alínea \"a\", da S\xC3" ... extinção do processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. Aplicação do item III da Súmula 192 ... -
Acórdão nº 0301239-35.2013.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 15 de Diciembre de 2014
... CONSTITUÍDA. ART. 2º, §2º DO DECRETO-LEI Nº 911/69 - VIOLAÇÃO AOS ... ARTIGOS 267, IV E 284, § ÚNICO DO ...
-
Acórdão nº 2005/0046325-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 4. Ausência de prequestionamento da matéria do art. 10 do Decreto n. 70.325/72, de modo que incidem as Súmulas 282 e 356 do STF ... 5 ...
-
nº 1999.40.00.000080-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Noviembre de 2002
... c) o Decreto-lei nº 263/67 possui vício de inconstitucionalidade material, uma vez ... prazos estabelecidos nos anteriormente referidos Decretos-Leis nºs 267/67 e 396/68 ... Além do mais, o referido dispositivo legal, não constou ...
-
nº 1999.37.00.004794-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Noviembre de 2002
... De fato, o art. 3º, do Decreto-Lei nº 263, de 28.02.1967, assim estabelecia: ... "Art. 3º. Será de ... prazos estabelecidos nos anteriormente referidos Decretos-Leis nºs 267/67 e 396/68 ... Além do mais, o referido dispositivo legal, não constou ...
-
Acórdãos nº 1064258-42.2013.8.26.0100 de 27ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2016
... Ação de busca e apreensão (Decreto-Lei n. 911/1969). Processo extinto com fundamento no artigo ... intimado pessoalmente, como exigido pelo § 1º, do artigo 267, do Código de Processo Civil de 1973, aplicável ao caso ...
-
Acórdão nº 1.0024.12.167386-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Septiembre de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.. DECRETO LEI N. 911/69. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE - INDEFERIMENTO DA LIMINAR - EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 267, IV DO CPC - IMPOSSIBILIDADE.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ... DECRETO LEI N. 911/69. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE - INDEFERIMENTO DA MINAR - EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 267", IV DO CPC - IMPOSSIBILIDADE ... Nos contratos garantidos mediante aliena\xC3" ... - Acórdão nº AgRg no REsp 1143254 / PR de T5 - QUINTA TURMA
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-70240-30.2005.5.17.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... na exordial, motivo pelo qual se revelam incólumes os artigos 267 e 286 do CPC ... Agravo de Instrumento desprovido ... CONTRATAÇÃO DE ... ção Brasileira de Ocupações, adotada como parâmetro pelo Decreto nº 5.598/2005, que regulamenta a obrigação dos estabelecimentos de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-17800-25.2008.5.17.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... ad causam, infirmando-se, assim, a propalada afronta ao artigo 267, VI, do CPC. III ... - Recurso não conhecido. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA ... É certo que o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto" nº 3.048/1999, prevê em seu artigo 239 que os pagamentos das contribuiç\xC3" ...
-
Acórdão nº 2009/0164241-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 267 e 269" - aos quais, por sinal, sempre remeteu expressis verbis o ... Estaduais 5003, de 12.11.2001, e 5154, de 17.12.2001, pelo Decreto Estadual 418, de 28.3.2007" (5.ª Câmara Cívil - relator: Mário Helton ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-163100-89.2003.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... 301 do CPC, 267, VI, e 295, II, do CPC. Aplicação da Súmula 296/TST, em relação ao ... lucrativos, não é beneficiária dos privilégios previstos no Decreto-lei 779/69. Contrariedade à OJ 13/SDI-I/TST configurada ... DIFERENÇAS ...
-
Acórdão nº 0513002-11.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 10 de Febrero de 2014
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO LEI 911/69. SENTENÇA EXTINTIVA COM BASE NO ART 267, IV DO CPC. NOTIFICAÇÃO NÃO CONFIGURADA. SEM COMPROVAÇÃO DE ENTREGA. MORA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Como se verifica do caderno processual, a notificação...
... 267, IV, do CPC, com fundamento de que a notificação extrajudicial não foi ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO" LEI 911/69. SENTENÇA EXTINTIVA COM BASE NO ART 267, IV DO CPC. NOTIFICAÇ\xC3" ... -
nº 2000.01.00.005278-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Noviembre de 2002
... De fato, o art. 3º, do Decreto-Lei nº 263, de 28.02.1967, assim estabelecia: ... "Art. 3º. Será de ... prazos estabelecidos nos anteriormente referidos Decretos-Leis nºs 267/67 e 396/68 ... Além do mais, o referido dispositivo legal, não constou ...