decreto lei 29 2006
- Em vigor Decreto nº 10.464 de 17/08/2020. Regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020
- Decreto nº 8.471 de 22/06/2015. ALTERA O ANEXO AO DECRETO Nº 5.741, DE 30 DE MARÇO DE 2006, QUE REGULAMENTA OS ARTS. 27-A, 28-A E 29-A DA LEI Nº 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, E ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO À SANIDADE AGROPECUÁRIA.
- Decreto nº 8.445 de 06/05/2015. ALTERA O ANEXO AO DECRETO Nº 5.741, DE 30 DE MARÇO DE 2006, QUE REGULAMENTA OS ARTS. 27-A, 28-A E 29-A DA LEI Nº 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, E ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO À SANIDADE AGROPECUÁRIA.
- Em vigor Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... I - Gratificação de Habilitação Profissional e Acesso - GHPA, de que tratam o inciso V do art. 3o do Decreto-Lei no 2.405, de 29 de dezembro de 1987, o inciso IV do § 5o do art. 2o da Lei no 7.923, de 12 de dezembro de 1989, e os arts. 28 e 29 da Lei no ...
- Decreto nº 6.337 de 31/12/2007. DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1 DO DECRETO 5.821, DE 29 DE JUNHO DE 2006, QUE REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA PIS/PASEP E DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO DOS PRODUTOS QUE MENCIONA, CONFORME DISPOSIÇÕES DO PARAGRAFO 3 DO ARTIGO 2 DA LEI 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, DO PARAGRAFO 3 DO ARTIGO 2 DA LEI 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, E DO PARAGRAFO 11 DO ARTIGO 8 DA LEI 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004.
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DECRETO Nº 7660, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011. Aprova a Tabela de Incidencia do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Tipi.
... III - o Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006; ... IV - o Decreto nº 6.024, de 22 de janeiro de 2007; ... V - o Decreto ... XX - o Decreto nº 6.890, de 29 de junho de 2009; ... XXI - o Decreto nº 6.905, de 20 de julho de 2009; ...
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Versão original
Decreto nº 10.852 de 08/11/2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
... Art. 29. Os benefícios financeiros mantidos à disposição do titular na conta ... , nos termos do disposto na Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, e residam em ente federativo que firmar termo de adesão com o ...
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Decreto nº 10.936 de 12/01/2022. Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
... Art. 29. Na hipótese de descumprimento das obrigações previstas em acordo ... 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que gerem somente resíduos sólidos domiciliares ou, nos termos do ...
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Acórdão nº 2004/0100086-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO. DECRETO EXPROPRIATÓRIO. ART. 5º, ALÍNEA I, DO ... e atual., São Paulo: Malheiros, 2006, pág. 377) ... 5. O decreto expropriatório ... o Decreto Governamental n° 7.917, de 29 de março de 2001, que declarou de utilidade ...
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Acórdão nº 2008/0020093-8 de T5 - QUINTA TURMA
... APONTADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE ... Minª. Cármen Lúcia, DJU de 29/06/2007) ... III - No caso, o decreto prisional ... Min. Gilmar Mendes, DJU de 03/02/2006; HC 88.608/RN, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim ...
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Acórdão nº 2008/0126042-0 de T5 - QUINTA TURMA
... Min. Joaquim Barbosa, DJU de 06/11/2006), descrevendo conduta que, ao menos em tese, ... ção exaustiva, sendo suficiente que o decreto constritivo, ainda que de forma sucinta, concisa, ... Minª. Cármen Lúcia, DJU de 29/06/2007) ... V - Neste caso, o decreto prisional ...
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Acórdão nº 2013/0356768-5 de T5 - QUINTA TURMA
... O ART. 40, INCISO III, DA LEI 11.343/2006. ALEGADA AUSÊNCIA DE ... DECRETO" PRISIONAL. QUANTIDADE DE ... SEGREGAÇ\xC3" ... Helena Costa, DJe de 29"/8/2014; RHC n. 36.642/RJ, Sexta Turma, Rel\xC2" ...
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Acórdão nº 2006/0042489-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CRITÉRIOS FIXADOS NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E NO DECRETO 12.090/93. LEI LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC ... Min. Luiz Fux, DJ de 29/05/2006; AGA 434121/MT, DJ 24/06/2002; RESP 191528/SP, DJ 24/06/2002) ...
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Acórdão nº REsp 1343128 / SC de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... e 14 da Lei nº 11.344, de 8 de setembro de 2006" ... 3. Trata-se de nítida condição ... ao período anterior ao advento do Decreto 7.806⁄12 (publicado no DOU de 18⁄09⁄2012), ... Eliana Calmon, DJe 29⁄10⁄2012; AgRg no REsp 1.323.912⁄RS, 2ª T., ...
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Acórdão nº 2007/0144529-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ção exaustiva, sendo suficiente que o decreto constritivo, ainda que de forma sucinta, concisa, ... Minª. Cármen Lúcia, DJU de 29/06/2007) ... III - No caso, porém, o decreto ... Min. Gilmar Mendes, DJU de 03/02/2006; HC 88.608/RN, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim ...
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Acórdão nº 2009/0048341-9 de T5 - QUINTA TURMA
... AUSÃNCIA DE FUNDAMENTAÃÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÃÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE ... Minª. Cármen Lúcia, DJU de 29/06/2007) ... II - Assim, a Suprema Corte tem ... Min. Gilmar Mendes, DJU de 03/02/2006; HC 88.608/RN, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim ...
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Acórdão nº 2005/0205679-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... A Lei de Falências vigente à época - Decreto-lei nº 7.661/45 - em seu art. 1º, considerava ... 29 da Lei 6.830/80. (Precedentes: REsp 622406 / BA, ... Min. Francisco Falcão, DJ de 25/05/2006) ... 6. Recurso especial desprovido ...
- Decreto de 29/06/2006 ( seq-sf: 2 ). ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DE DIVERSOS ORGÃOS DO PODER EXECUTIVO, CREDITO SUPLEMENTAR, NO VALOR GLOBAL DE R$ 29.096.146,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE.
- Decreto de 29/06/2006 ( seq-sf: 3 ). ABRE AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA SAUDE, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 233.412.598,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE.
- Decreto de 29/08/2006. ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTERIOS DA EDUCAÇÃO, DA PREVIDENCIA SOCIAL E DA SAUDE, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 35.560.409,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSTANTE DA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE.
- Decreto de 29/06/2006. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DE TRANSFERENCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 97.866.592,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE.
- Acórdão nº HC 181400 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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LEI ORDINÁRIA Nº 11178, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 2006 e da Outras Providencias.
... da atualização monetária previsto na Lei Complementar no 110, de 29 de junho de 2001 ... se trate de abertura de créditos mediante projeto de lei ou por decreto, respectivamente, no caso das reestimativas realizadas no segundo ...
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Acórdão nº 2014/0230912-8 de T5 - QUINTA TURMA
... CORPUS. ART. 33 DA LEI 11.343/2006. PRISÃO PREVENTIVA. ... Helena Costa, DJe de 29/8/2014; ... II - No caso, o decreto ...