decreto lei 29 2006
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... 29 do Código Penal ... 2) Fernando Aguiar de ... com o objetivo de vê-los condenados, por decreto jurisdicional emanado deste Juízo, pela prática ... N.º 6.368/1976, REVOGAÇÃO PELA LEI 11.343/2006. ABOLITIO CRIMINIS. RECONHECIMENTO. CONTINUIDADE ... -
Decreto nº 9.035 de 20/04/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e transforma cargos em comissão.
... 6º do Decreto nº 4.941, de 29 de dezembro de 2003 ... Art. 10. Ficam revogados os seguintes ... 15 da Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006 ... XIII - propor ao Ministro de Estado a distribuição dos ...
- Acórdão nº AgRg nos EREsp 693888 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2006/0283913-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... : RE 253071 - GO, Relator Ministro MOREIRA ALVES, Primeira Turma, DJ de 29 de junho de 2.006 e RE 206.482 - SP, Relator Ministro MAURICIO CORRÊA, ... Decreto-Lei 911/1969, assim como em relação ao art. 652 do novo Código Civil ...
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Acórdão nº 2007/0080299-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. LEGALIDADE DO DECRETO DE PRISÃO CIVIL ... 1. A Constituição da ... A Lei 11.382, de 6 de dezembro de 2006, veio positivar a orientação jurisprudencial ... Sydney Sanches. DJ 29.3.1996 e HC 74.473-PR, Rel. Min. Francisco Rezek, ...
- Acórdão nº APn 480 / MG de CE - CORTE ESPECIAL
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-181500-55.2005.5.08.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... Min. Lelio Bentes Corra, 1 Turma, DJ de 29/08/08; TST-AIRR-3.569/1997-016-12-40.3, Rel. Min ... Alberto, 3 Turma, DJ de 13/02/09; TST-RR-668/2006-114-15-40.4, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4 ... 276 do Decreto 3.048/99 e na jurisprudncia consolidada nesta ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... Art. 29. Obtida a anuência do Conselho de Defesa Nacional ou do Comando da ... 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; ... II - produto acabado ou material reprodutivo desenvolvido pelas ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... 8º, art. 23 e art. 26 a art. 29; e ... II - estabelecer procedimento de prestação de contas previsto no ... com o disposto no Decreto nº 5.707, de 23 de fevereiro de 2006 ... § 2º As ações de capacitação afetas à operação da ...
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Acórdão nº 2008/0276709-4 de T5 - QUINTA TURMA
... TENTATIVA. LEI Nº 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA). PRISÃO PREVENTIVA ... ção exaustiva, sendo suficiente que o decreto constritivo, ainda que de forma sucinta, concisa, ... Minª. Cármen Lúcia, DJU de 29/06/2007) ... II - Assim, a c. Suprema Corte tem ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... , presume-se por conta e ordem deste (Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, art. 29) ... § 3º No caso do inciso X, a ... III – oitenta e cinco por cento, de 1º de janeiro de 2006 até 31 de dezembro de 2009, quando será extinto ... Parágrafo único ...
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Lei Ordinária nº 13681 de 18 de Junho de 2018
... das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n 5.452, de 1 de maio de 1943; ... VIII - os ... VI da Lei n 11.358, de 19 de outubro de 2006; ... III - aplicam-se aos integrantes das ... Art. 29. Os servidores de que trata o art. 3 da Emenda ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11732, DE 30 DE JUNHO DE 2008. Altera as Leis 11.508, de 20 de Julho de 2007, que Dispõe Sobre o Regime Tributario, Cambial e Administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e 8.256, de 25 de Novembro de 1991, que Cria Areas de Livre Comercio Nos Municipios de Boa Vista e Bonfim, No Estado de Roraima, e da Outras Providencias.
... 3º do Decreto-Lei no 2.452, de 29 de julho de 1988, com ... 1º da Lei no 11.371, de 28 de novembro de 2006, não se aplicam às empresas que operarem em ...
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Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... 29 de janeiro de 1999, no prazo de 30 (trinta) dias ... 1º do Decreto-Lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969, serão ... Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, não aplicados os demais critérios para opção ...
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Acórdãos nº 1007589-56.2014.8.26.0286 de 37ª Câmara de Direito Privado, 3 de Noviembre de 2015
... Pretensão de aplicação do Decreto Estadual nº 51.314 de 29 de novembro de 2006 INADMISSIBILIDADE: A Lei n° 10.820/03 ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... #Redação dada pelo Decreto nº 6.715, de 2008 ... ARTIGO 29 ... Observado o princípio da reciprocidade previsto em convenções ... ARTIGO 45 ... #Revogado pelo Decreto nº 5.871, de 2006 ... CAPÍTULO IV. Das disposições gerais, finais e transitórias ...
- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO PROGRAMA ESTADUAL DE APOIO AO PEQUENO PRODUTOR RURAL (PRORURAL) DECISÃO RECURSAL Entidade: DIOCESE DE CARUARU, CNPJ N.º 10.076.487/0001-40; DECISÃO: NEGAR PROVIMENTO AO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, nos termos do Art. 8º da Lei nº 13.178, de 29 de dezembro de 2006, Art. 34, § 1º do Decreto Estadual nº. 41.191 de 1º de outubro de 2015 e APLICAR a pe...
- AGÊNCIA ESTADUAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - ATI PORTARIA ATI Nº 29 DE 27 DE AGOSTO DE 2020 A DIRETORA-PRESIDENTE DA AGÊNCIA ESTADUAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no Decreto 44.108, de 17 de fevereiro de 2017; CONSIDERANDO o inciso III do artigo 1°-B da Lei nº 12.985, de 2 de janeiro de 2006, que define como uma das finalidades da Política d...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... a corrupção, incluídos, entre outros, a Convenção Interamericana contra a Corrupção, aprovada pela Organização dos Estados Americanos em 29 de março de 1996, o Convênio relativo à luta contra os atos de corrupção no qual estão envolvidos funcionários das Comunidades Européias e ...
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DEC 8365 de 24/11/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A MEDIDA PROVISORIA 660, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2014, DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DA OPÇÃO PARA A INCLUSÃO EM QUADRO EM EXTINÇÃO DA UNIÃO DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL NO 79, DE 27 DE MAIO DE 2014, INSTITUI A COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITORIOS FEDERAIS DE RONDONIA, DO AMAPA E DE RORAIMA - CEEXT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... remuneratórias do Anexo VI à Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006, do Anexo II à Lei nº 12.800, de 23 de abril de 1998, ou no Plano de ... das Câmaras de Julgamento, observado o disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 ... § 1º Ato do Ministro de Estado do Planejamento, ...
- Decreto nº 5.974 de 29/11/2006. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTERIO DA SAUDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Acórdão nº 2007/0301972-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acordão da Segunda Turma, 22-03-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NORECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL DE QUETRATA O ART. 6º DO DECRETO-LEI 4.048/1942. ALEGADA OFENSA AO ART.535, II, DO CPC/73. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INCONFORMISMO.LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SENAI PARA PROMOVER A COBRANÇAJUDICIAL DA CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVOINTERNO IMPROVIDO.I.
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Decreto nº 4.765 de 24/06/2003. ALTERA O DECRETO 4.543, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... ensino, devidamente credenciadas por esse Conselho (Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, art. 1º, § 2º; Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, ... , no percentual de oitenta e cinco por cento, de 1º de janeiro de 2006 até 31 de dezembro de 2009, quando será extinto ... § 3º Nas ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 51 de 22/09/2006. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 315, DE 3 DE AGOSTO DE 2006, QUE ¿DISPÕE SOBRE OPERAÇÕES DE CAMBIO, SOBRE REGISTRO DE CAPITAIS ESTRANGEIROS, SOBRE O PAGAMENTO EM LOJAS FRANCAS LOCALIZADAS EM ZONA PRIMARIA DE PORTO OU AEROPORTO, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DO ARRENDAMENTO MERCANTIL DE AERONAVES, SOBRE A NOVAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS NOS TERMOS DO PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 26 DA LEI 9.491, DE 9 DE SETEMBRO DE 1997, ALTERA O DECRETO 23.258, DE 19 DE OUTUBRO DE 1933, A LEI 4.131, DE 3 DE SETEMBRO DE 1962, O DECRETO-LEI 1.455, DE 7 DE ABRIL DE 1976, E REVOGA DISPOSITIVO DA MEDIDA PROVISORIA 303, DE 29 DE JUNHO DE 2006¿, TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 3 DE OUTUBRO DE 2006, TEND...