decreto lei 29 2006
- Em vigor Decreto Nº 10.852, de 8 de novembro de 2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021
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Em vigor
Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
... da Lei no 11.326, de 24 de julho de 2006 ... #Includo pela Lei n 13.606, de 2018 ... ARTIGO 29 ... Entende-se por licena compulsria o ato ... III - outros que o Decreto de regulamentao indicar ... ARTIGO 47 ...
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Em vigor
Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
... 2006 ... ARTIGO 3 ... Os arts. 14 e 18 da Lei nº 10.522, de 19 de ... X - à Cota de Contribuição revigorada pelo art. 2º do Decreto-Lei nº 2.295, de 21 de novembro de 1986 ...
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Acórdão nº REsp 894911 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 894.911 - RJ (2006⁄0210187-0) ... RELATOR : MINISTRO MAURO ... por arbitramento, no período de 13.12.1978 a 29.9.1989. Assentou que durante o referido período ... ília, teriam sido desapropriados pelo Decreto Presidencial nº 2.201 e autorizada pela Lei n ...
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Versão original
Decreto nº 10.521 de 15/10/2020. Regulamenta o § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e o art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzem bens e serviços do setor de tecnologia da informação e de comunicação na Zona Franca de Manaus e que investem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá.
... é a data de publicação do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006 ... § 3º Para fins do disposto neste Decreto, não se consideram bens ... § 14. É vedada a criação de subgrupos pelo Capda ... Art. 29. O Capda se reunirá em caráter ordinário trimestralmente e em caráter ...
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Acórdão nº 2015/0015867-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Decreto 5.190/2004 e art. 12 do Decreto ... /2006 ... Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 29"/5/2012; AgRg na ... AR 4.747/RS, Rel. \xC2" ...
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DECRETO Nº 7775, DE 04 DE JULHO DE 2012. Regulamenta o Artigo 19 da Lei 10.696, de 2 de Julho de 2003, que Institui o Programa de AquisiÇÃo de Alimentos, e o Capitulo Iii da Lei 12.512, de 14 de Outubro de 2011, e da Outras Providencias.
... - SISAN, instituído pela Lei no 11.346, de 15 de setembro de 2006, e tem as seguintes finalidades: ... I - incentivar a agricultura ... Do Termo de Adesão ... Art. 29. A execução do PAA, por meio de órgãos ou entidades da administração ...
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... 6° do Decreto-Lei n° 2.284, de 10 de março de 1986), dos ... de aniversário das contas abertas nos dias 29, 30 e 31 como o dia 1° do mês seguinte ... celebrados a partir de 13 setembro de 2006 pelas entidades integrantes do Sistema Financeiro ...
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Acórdão nº 2011/0131964-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TURMA, DJU de 14/12/2006". Além disso, não se pode confundir decis\xC3" ... 65/2002, a partir de 29 ... até a data da publicação do Decreto" ... nº 4.897/2003, ou seja, até \xC2" ...
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LEI 13324 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS; DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÕES DE QUALIFICAÇÃO E DE DESEMPENHO; ESTABELECE REGRAS PARA INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES ÀS APOSENTADORIAS E PENSÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 1º Os Anexos III, V-A e V-B da Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, passam a vigorar na forma dos Anexos I, II e III, respectivamente ... de que trata o caput, serão observados os critérios previstos no Decreto no 7.133, de 19 de março de 2010 ... Art. 68. Os critérios e ...
- Medida Provisória nº 315 de 03/08/2006. DISPÕE SOBRE OPERAÇÕES DE CAMBIO, SOBRE REGISTRO DE CAPITAIS ESTRANGEIROS, SOBRE O PAGAMENTO EM LOJAS FRANCAS LOCALIZADAS EM ZONA PRIMARIA DE PORTO OU AEROPORTO, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DO ARRENDAMENTO MERCANTIL DE AERONAVES, SOBRE A NOVAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS NOS TERMOS DO PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 26 DA LEI 9.491, DE 9 DE SETEMBRO DE 1997, ALTERA O DECRETO 23.258, DE 19 DE OUTUBRO DE 1933, A LEI 4.131, DE 3 DE SETEMBRO DE 1962, O DECRETO-LEI 1.455, DE 7 DE ABRIL DE 1976, E REVOGA DISPOSITIVO DA MEDIDA PROVISORIA 303, DE 29 DE JUNHO DE 2006.
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Acórdão nº 2012/0229146-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PAD 10880.007335/2006 ... 19/05/2009, DJe 29"/06/2009; RMS 24.196/ES, Rel. Ministro\xC2" ... ância Patrimonial, regulamentada pelo Decreto 5.483, de 30 de junho ...
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Acórdão nº 2009/0084360-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SÚMULA Nº 284⁄STF. DECRETO" Nº 58⁄37 E LEI Nº 6.766⁄79. SÚMULA Nº 211\xE2" ... Ministra Denise Arruda, in DJ 18⁄9⁄2006 ... 6. É inviável, no âmbito do recurso ... 264⁄BA, Relator Ministro Luiz Fux, in DJe 29⁄6⁄2009; AgRgREsp nº 1.111.231⁄BA, Relator ...
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Acórdão nº 2005/0018624-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 6º, § único do Decreto Lei 2.284/86 e 11 da Lei 4.595/64, a qual ... RJ, DJ de 18/02/2002; REsp 329976 / SP , DJ de 29/10/2001) ... 12. A análise quanto ao valor da ... (Precedentes: REsp 625273 / DF , DJ de 07/11/2006; AgRg no AG n.º 754.833/RJ, DJU de 03/08/2006; ...
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Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023. Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal.
... XI-C à Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos ... 29 de julho de 2016, passam a vigorar, ... ção das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, incluído ...
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Decreto nº 9.689 de 23/01/2019. Dispõe sobre Funções Comissionadas Técnicas, Gratificações Temporárias das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal e Gratificações Temporárias de Atividade em Escola de Governo, transforma cargos em comissão e altera decretos de estrutura regimental.
... 15 da Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, distribuídas aos órgãos centrais, setoriais, seccionais e correlatos, ... 8º; ... d) os incisos IX a XIX do caput do art. 10; ... e) os art. 29 ...
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Acórdão nº 2014/0240650-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ENTRADA EM VIGOR DO DECRETO 6.488/2009 E O ADVENTO DA LEI ... flagrante, em 29 ... outubro de 2006", do CONTRAN, como requisito para \xC2" ...
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DECRETO Nº 10.139, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019
... fevereiro de 1998;b) Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;c) Lei nº 13.726, de 8 de outubro de 2018; ed) Lei nº 13.874, de 20 de ... em etapas, observados os seguintes prazos:I - primeira etapa - até 29 de maio de 2020;II - segunda etapa - até 31 de agosto de 2020;III - ...
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Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001. ESTABELECE PRINCIPIOS GERAIS DA POLITICA NACIONAL DO CINEMA, CRIA O CONSELHO SUPERIOR DO CINEMA E A AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO CINEMA NACIONAL - PRODECINE, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL - FUNCINES, ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de especialidade, a serem designados por decreto", para mandato de dois anos, permitida uma recondu\xC3" ... Art. 29. É obrigatório o registro dos contratos de ... de julho de 1993, até o ano-calendário de 2006, quando se extinguirá este benefício ... ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... de que trata a Lei Complementar nº 176, de 29 de dezembro de 2020; ... XV – anuidade ou ... 2006” ou “0739 - Indenização a Anistiados ... cronogramas de pagamento estabelecidos no decreto de programação orçamentária e financeira ...
- Em vigor Decreto nº 9.991 de 28/08/2019. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento.
- Em vigor Decreto nº 10.464 de 17/08/2020. Regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020
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Acórdão nº MS 19246 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... foco, conforme a extensão conferida pelo Decreto n. 4.987⁄2003. Precedente:MS 11.297⁄DF, ... Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 29⁄4⁄2010 ... 2. Não decaiu o direito de ... Zavascki, Primeira Seção, DJ 27⁄11⁄2006 ... 5. A pretensão lançada para ser devolvido ...
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Acórdão nº 2007/0135011-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INAPLICABILIDADE DO ART. 1.º DO DECRETO N.º 20.910/32. ESGOTAMENTO DA VIA ... Recebidos). 20.Fev.67 - Em 29/6/_4, o fichado foi posto em liberdade."A ... Francisco Peçanha Martins, DJU de 06/04/2006; REsp 726.442/RJ, Rel. Min. Teori Albino ...
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Acórdão nº 2004/0050064-1 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DECRETO-LEI Nº 201/67. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE ... Brasília, 3 de agosto de 2006 (Data do Julgamento) ... MINISTRO Hamilton ... Exa., com arrimo nos artigos 29, VIII, da Constituição Federal, 21, VIII, da ...