decreto lei 356
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08149749520194058300), 10-08-2021
PJE 0814974-95.2019.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESTAÇÃO DE CONTAS FEITA FORA DO PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que,
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Decisão da Presidência nº 1023000 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Febrero de 2017
... MARGENS DE RIOS COM INFLUÊNCIA DAS MARÉS ... DECRETO-LEI 9.760/ BEM DA UNIÃO ... AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO ... CIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF ... JULGAMENTO ANTECIPADO ... INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE ...
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Decisão da Presidência nº 879461 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2017
... CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO ... ARTIGO 1º, I, DO DECRETO-LEI 201/ AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO ... INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF ... NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ... INOCORRÊNCIA ...
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DECRETO Nº 10.995, DE 14 DE MARÇO DE 2022
... 1,86 - - 1 1,86 FCE 1.11 1,48 - - 45 66,60 FCE 1.10 1,27 - - 146 185,42 FCE 1.08 0,96 - - 8 7,68 FCE 1.07 0,83 - - 157 130,31 FCE 1.06 0,70 - - 356 249,20 FCE 1.05 0,60 - - 1.648 988,80 FCE 1.04 0,44 - - 393 172,92 FCE 1.03 0,37 - - 8 2,96 FCE 1.02 0,21 - - 475 99,75 FCE 2.13 2,30 - - 2 4,60 FCE ...
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Acordão do Quarta Turma, 20-09-2018
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO DIREITO INTERTEMPORAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL FUNDADO EM AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONCORDATA PREVENTIVA. DESISTÊNCIA. OPOSIÇÃO DE UM DOS CREDORES. ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU A SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA DESISTÊNCIA DA CONCORDATA COM OBSERVAÇÃO. ALEGAÇÃO
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Decisão Monocrática nº 44156-7/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 21 de Septiembre de 2009
... 273 do CPC, art. 3º do Decreto" Lei 911/69, consoante determina as ... Súmulas 282 e 356 do STF ... Ã\xC2" ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... 5º da Lei nº 6.763/75 e ao art. 1º, I e II, do Decreto nº 43.080/02, ... ambos do Estado de Minas Gerais, bem como ao art. 2º ... mediante embargos de declaração (Súm. 356). (…) II. RE: ... questão constitucional: âmbito de incidência ...
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Decisão monocrática Nº 1476246 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-03-2024
... COBRANÇA DO ENCARGO FISCAL DO DECRETO-LEI N. 1.025/1969. LEGITIMIDADE: AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL ... 416.133/RS, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe 5.2.2010; e RE n. 356.363, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ 17.3.2003 ... Ao negar o ...
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Acordão da Quinta Turma, 15-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DETRAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.1. Alegação de violação aos arts. 387, § 2º do Código de Processo Penal, e 1º da Lei n. 12.736/2012. Incidência da Súmula 211/STJ, ante a ausência de prequestionamento, porquanto os dispositivos tidos por violados não foram interpretados no caso concreto pelo Tribunal de origem na forma em...
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Decisão Monocrática nº 2011/0086206-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... na revogação da extensão do benefício fiscal conferido pelo Decreto-Lei 356/68 à Amazônia Ocidental pela legislação subseqüente ... VI ...
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Acórdão Nº 627106 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
EMENTA Direito processual civil e constitucional. sistema financeiro da habitação. Decreto-lei nº 70/66. Execução extrajudicial. Normas recepcionadas pela Constituição Federal de 1988. Precedentes. Recurso extraordinário não provido. 1. O procedimento de execução extrajudicial previsto pelo Decreto-Lei nº 70/66 não é realizado de forma aleatória, uma vez que se submete a efetivo...
... sistema financeiro da ... habitação. Decreto-lei nº 70/66. Execução extrajudicial. Normas ... recepcionadas pela ... prequestionada (súmulas 282 e 356). Recurso extraordinário não ... conhecido” (RE Nº 287.453/RS, ... -
Lei nº 14.452 de 21/09/2022. Redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos; e dá outras providências.
... , Magé e Guapimirim, no Estado do Rio de Janeiro, criado pelo Decreto-Lei nº 1.822, de 30 de novembro de 1939, delimitado pelo Decreto nº ... acompanhando a cota de 1.060 m, passando pelos seguintes pontos: ponto 356, de c.p.a. E=692148 e N=7513913; ponto 357, de c.p.a. E=692144 e ...
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Decisão monocrática Nº 1300745 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-07-2021
... 209/2001 - CONSTITUCIONALIDADE - MULTA - TAXA SELIC - ENCARGO DO DECRETO-LEI N° 1.025/69. 1. A apelante afirma que a Lei Federal n° 10.209/2001 ... Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. A discussão acerca do encargo legal previsto no Decreto-Lei n° ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Remissão: arts. 90, §1º, 356, 966, §3º e 1.015 a 1.020 ... Referência: CPC/1973, art. 329 ... (objeto imediato do pedido), o que merecerá, já aí, o decreto de improcedência do juiz, sequer se avaliando a pretensão material em si ...
- Acórdão nº 776793 de 2ª Turma, 10 de Marzo de 2014
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Decisões Monocráticas nº 159133 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2018
... AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO ... SÚMULAS 282/STF E 356/STF ... CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE EM DECRETO ESTADUAL ... LEI ...
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Decisão da Presidência nº 952927 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Agosto de 2016
... EMBARGOS À EXECUÇÃO ... REAJUSTES DAS LEI 2.041/1986 E DECRETO"-LEI 2.284/ CÁLCULOS ... AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO ... ÓBICE DAS S\xC3"ÚMULAS 282 E 356 DO STF ... REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS ...
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Acórdão Nº 1341765 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
... Prequestionamento. Ausência. Encargo legal previsto no ... Decreto-lei nº 1.025/69. Infraconstitucional. 1. Não se admite o ... recurso ... 356"/STF. 2. A ... discussão acerca do encargo legal previsto no Decreto-Lei n\xC2" ...
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Decisão monocrática Nº 5613 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-12-2022
... Decisão que sobresta os efeitos do decreto nº 356/2022 do Município de Nova Londrina (PR). Emenda Constitucional ...
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Experiência Brasileira
... Decidir se foi o Decreto Legislativo de 1919 ou o de 1923 que a batizou, posicionar o nascimento da ... 3.832/1941, no Decreto n. 71.398/1972 e na Lei n. 7.356/1985. No âmbito do IAPM, diversas normas dispuseram sobre esse ...
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Decisão monocrática Nº 1274644 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2020
... Sob este aspecto, o Decreto 4.543, de 26/12/2002, que regulamentava a administração das atividades ... Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. A discussão acerca do encargo legal previsto no Decreto-Lei n° ...
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Decisão da Presidência nº 1159385 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2019
... da matéria atinente ao encargo legal previsto no Decreto-Lei 1.025/1969, sendo que ofensa à ordem constitucional, se houvesse, ... 356"/STF. 2 ... A discussão acerca do encargo legal previsto no Decreto-Lei n\xC2" ...
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Decisões Monocráticas nº 1159385 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2019
... da matéria atinente ao encargo legal previsto no Decreto-Lei 1.025/1969, sendo que ofensa à ordem constitucional, se houvesse, ... 356"/STF. 2 ... A discussão acerca do encargo legal previsto no Decreto-Lei n\xC2" ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 354 ... CAPÍTULO VI - Disposições Diversas ... Arts. 355 e 356 ... TÍTULO VI ... DOS RENDIMENTOS DECORRENTES DE CONDENAÇÕES JUDICIAIS ... Art. 357 ... TÍTULO VII ... DOS ...
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Decisão da Presidência nº 1094216 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Febrero de 2018
... AÇÃO ORDINÁRIA ... SUJEITO ATIVO ... ARTIGO 12, A, DO DECRETO-LEI 406/ CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO ... AUSÊNCIA DE ENTO ... INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF ... AGRAVO DESPROVIDO ... Decisão: Trata-se de agravo nos ...