decreto lei 356

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decreto lei 911 69

Decisão monocrática Nº 1348239 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2021

... IMPOSSIBILIDADE. DECRETO-LEI 356/68. NÃO RECEPÇÃO PELA CF/88. ART. 40 DO ADCT. (01) 1. A teor do ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004712820174058401), 24-05-2022
PJE 0800471-28.2017.4.05.8401 EMENTA TRIBUTÁRIO. COOPERATIVA. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DA RECEITAS POR ATO COOPERATIVO DE OUTRAS NÃO COOPERATIVAS. SERVIÇO PRESTADO A TERCEIRO. ATO NÃO COOPERATIVO. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO. ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela UNIMED/MOSSORÓ, contra UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), em face de sentença...

... FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 1. Ato cooperativo é aquele que a cooperativa realiza com os seus ... 7º do Decreto Lei 1.648/1978. ... Segundo tal dispositivo legal, o arbitramento do ...
Acordão da , 03-05-2022
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃƒO CORPORAL QUALIFICADA PELA VIOLÃŠNCIA DOMÃ‰STICA. PLEITOS DE ABSOLVIÃ‡ÃƒO, DE DESCLASSIFICAÃ‡ÃƒO PARA A FORMA CULPOSA DO DELITO OU DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO Â§ 9Âº DO ART. 129 DO CP. REEXAME DO CONJUNTO FÃTICO-PROBATÃ“RIO. SÃšMULA N. 7/STJ. INCIDÃŠNCIA. REGIME SEMIABERTO. REINCIDÃŠNCIA COMPROVADA PELA...
Acordão da Segunda Turma, 03-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE.RESTABELECIMENTO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º E 2º DO DECRETO N.20.910/1932. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 211DO STJ. LEI N. 9.784/1999. INAPLICABILIDADE. LEGISLAÇÃO LOCAL. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA.I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o IPERGS objetivandoo restabelecimento de pensão por morte da genitora, ex-s
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... § 2º O mandado reproduzirá integralmente a decisão exequenda e as condições do contrato ... Art. 356. Si o contrato prorrogado estipular cláusula de vigência no caso de alienação, deverá ser registado tambem no Registo de Imóveis ... Art. 357 ...
Acordão da Quinta Turma, 06-02-2024
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. CONFIGURAÇÃO. DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, DE OFÍCIO, COM RELAÇÃO AO DELITO DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. RECURSO ESPECIAL PELA ALÍNEA C. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. HABEAS CORPUS COMO PARADIGMA. INADEQUAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 619 E 620...
Acordão da , 03-04-2023
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÃRIO. EXECUÃ‡ÃƒO FISCAL. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS. ALEGAÃ‡ÃƒO DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO CPC/2015. INEXISTÃŠNCIA. ALEGADA OFENSA AO ART. 6Âº, CAPUT E Â§ 2Âº, DO DECRETO-LEI 4.657/42. AUSÃŠNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. GARANTIA DA EXECUÃ‡ÃƒO. SEGURO GARANTIA. POSSIBILIDADE DE RECUSA PELA FAZENDA PÃšBLICA. OBSERVÃ‚NCIA DA GRADUAÃ‡ÃƒO LEGAL. ACÃ“RDÃƒO ALINHADO

... INEXISTÊNCIA ... ALEGADA OFENSA AO ART. 6º, CAPUT E § 2º, DO DECRETO-LEI ... 4.657/42. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. GARANTIA DA ... enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF ... VI - Conforme entendimento desta Corte, não há ...
Acordão da , 06-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÃRIO. ISSQN. BASE DE CÃLCULO. MATERIAIS EMPREGADOS NA EXECUÃ‡ÃƒO DE OBRA. NÃƒO INCIDÃŠNCIA. PROCEDÃŠNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. PRETENSÃƒO DE REEXAME FÃTICO-PROBATÃ“RIO. APLICAÃ‡ÃƒO DA SÃšMULA N. 7 DO STJ. TEMA N. 115. INAPLICABILIDADE.I - Na origem, trata-se de aÃ§Ã£o ajuizada por Procon ConstruÃ§Ãµes IndÃºstria e ComÃ©rcio Ltda. contra o MunicÃpio do Rio Grande do Sul...

... 166 da Lei n. 5.172/66; art. 9, § 2º, do Decreto-Lei ... n. 406/68; art. 7, § 2º, da Lei n. 116/03), esta Corte somente ... Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do ... STF. Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem ...
Decisões Monocráticas nº 1121860 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junio de 2019

... FRANCA DE MANAUS, MAS AS ÁREAS DEFINIDAS EM LEI - RECEPÇÃO DO DECRETO-LEI Nº 356/68 PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - SENTENÇA MODIFICADA ...
Decisão da Presidência nº 1121860 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junio de 2019

... FRANCA DE MANAUS, MAS AS ÁREAS DEFINIDAS EM LEI - RECEPÇÃO DO DECRETO-LEI Nº 356/68 PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - SENTENÇA MODIFICADA ...
DECRETO Nº 92560, DE 16 DE ABRIL DE 1986. Prorroga Nos Termos do Decreto-lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967, o Prazo de Vigencia das Isenções Tributarias Nele Previstas e da Outras Providencias.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... prazo de vigência das isenções, a que se refere o artigo anterior, estende-se às áreas da Amazônia Ocidental, na forma do Decreto-lei nº 356, de 15 de agosto de 1968 ... Art. 3º Os Ministros do Interior, da Fazenda, da Indústria e do Comércio e o Ministro-Chefe da Secretaria de ...
Acordão do Quinta Turma, 04-10-2018
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE CONTRABANDO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAR O FEITO E AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO POR NÃO ESTAR PRESENTE A TRANSNACIONALIDADE DO DELITO. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE...
Acordão da Segunda Turma, 20-02-2024
PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PROTEÇÃO PERMANENTE. DANO AMBIENTAL. DEMOLIÇÃO, RETIRADA DE EQUIPAMENTOS E REPARAÇÃO DOS DANOS AO AMBIENTE. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DOS FATOS E PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDÊNCIAL. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO...
Acordão da , 13-06-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO EMBARGOS DE DECLARAÃ‡ÃƒO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEGRALIDADE DE PENSÃƒO. MALFERIMENTO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÃŠNCIA. VIOLAÃ‡ÃƒO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. USURPAÃ‡ÃƒO DE COMPETÃŠNCIA STF. VIOLAÃ‡ÃƒO DE SÃšMULA. NÃƒO EQUIVALE A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. PRESCRIÃ‡ÃƒO DA PRETENSÃƒO. REVISÃƒO. Ã“BICE DA SÃšMULA N. 7
Acordão do Primeira Seção, 10-02-2021
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVODE CONTROVÉRSIA. TEMA REPETITIVO Nº 1023. SERVIDOR PÚBLICO.PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR SUPOSTA OFENSA AOSARTS. 10 E 487, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. ANÁLISE.INVIABILIDADE. PRECLUSÃO E AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nº282 E 356 DO STF. VIOLAÇÃO AO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32.PRESCRIÇÃO. TERMO...
Acordão do Primeira Seção, 10-02-2021
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVODE CONTROVÉRSIA. TEMA REPETITIVO Nº 1023. SERVIDOR PÚBLICO.PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR SUPOSTA OFENSA AOSARTS. 10 E 487, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. ANÁLISE.INVIABILIDADE. PRECLUSÃO E AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nº282 E 356 DO STF. VIOLAÇÃO AO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32.PRESCRIÇÃO. TERMO...
Acordão do Quinta Turma, 15-09-2020
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DEVULNERÁVEL TENTADO. ART. 217-A, NA FORMA DO ART. 14, II, DO CÓDIGOPENAL ? CP. 1) INOVAÇÃO RECURSAL. 1.1) DESCABIDA TAMBÉM EM SEDE DEAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 2) VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOCONSTITUCIONAL. ANÁLISE DESCABIDA EM RECURSO ESPECIAL. 3) VIOLAÇÃOAO ART. 386, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ? CPP. MANIPULAÇÃO DEÓRGÃO GENITAL...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08084978520214058300), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0808497-85.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JEAN DEIVYSON VASCONCELOS DE ARAUJO ADVOGADO: CARLOS EDUARDO RAMOS BARROS E OUTRO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM: 13ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO JUIZ: CESAR ARTHUR CAVALCANTI DE CARVALHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR ORGÃO JULGADOR: 1ª TURMA EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL....

... ora apelante JEAN DEIVYSON VASCONCELOS DE ARAUJO, no total de R$ 1.196.356,79 (Hum milhão, cento e noventa e seis mil, trezentos e cinquenta e seis ... 4º, da Lei nº 9.613/98, c/c art. 1º, do Decreto Lei nº 3.240/41, e, ainda, sob o amparo do art. 125, e seguintes, do ...
Acordão da Segunda Turma, 26-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. ATUALIZAÇÃOMONETÁRIA. DEFICIÊNCIA RECURSAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 282 DO STF. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO.APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 283 E 284, AMBAS DO STF. LEGITIMIDADEPASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.I - Na origem, trata-se ação ajuizada contra a União e o Banco doBrasil objetivando cobrar...
Acórdão nº 864701 de Primeira Turma, 8 de Septiembre de 2015
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. NÃO CUMULATIVIDADE. ENTRADA TRIBUTADA E SAÍDA ISENTA. ANULAÇÃO DE CRÉDITO. REGRA CONSTITUCIONAL. PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO FISCAL. ORIGEM E ALCANCE DO BENEFÍCIO E ILEGALIDADE DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS EM DECRETO REGULAMENTAR. ANÁLISE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃ
Acórdão nº 941117 de Primeira Turma, 14 de Septiembre de 2017
Acordão do Quarta Turma, 26-10-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS.VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022, II, DO CPC/2015. NÃOOCORRÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIALREALIZADA NO ENDEREÇO CONTRATUAL DO DEVEDOR. MORA COMPROVADA.ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 478, 479 E 480 DO CÓDIGO CIVIL, 4º, IV,6º, V, 51, IV, X, § 1º, I, 52, II, DO CDC, 2º E 5º DO DECRETO-LEI911/69. AUSÊN
Acordão do Segunda Turma, 24-02-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONCESSIONÁRIA. COBRANÇA PELAUTILIZAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISPOSITIVOS DELEI NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULAS 211/STJ E 282/STF. CONTROVÉRSIAFUNDAMENTADA EM LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. HONORÁRIOS. SÚMULA 7/STJ.1. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos arts.8°, 467, 468, 469, 471, I, 509, 927, III, 1.036 e 1.039 do Código...
Acordão do Sexta Turma, 23-06-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1º, I, DODECRETO-LEI N. 201/67. INEXECUÇÃO PARCIAL DA OBRA. PAGAMENTOINTEGRAL DA VERBA. TIPICIDADE. PRECEDENTE DA SEXTA TURMA. DOLOESPECÍFICO. INADMISSIBILIDADE. TEMA QUE NÃO FOI DEBATIDO NA CORTE DEORIGEM. SÚMULAS 282 E 356/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP.INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO LANÇADA PARA NEGATIVARAS CONSEQUÊNCIAS DO
Acórdão Nº 1317353 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021

... PENAL E PROCESSO PENAL ... CRIMES TIPIFICADOS NO ARTIGO 21 DO DECRETO-LEI N° ... 3.688/41 E ARTIGOS 147 E 148 DO CÓDIGO PENAL. ALEGADO BIS ... declaração, nos termos dos enunciados 282 e 356 da Súmula do Supremo ... Tribunal Federal. Precedentes: ARE ...