decreto lei 356

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Acórdão Nº 1089763 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE RECEITA BRUTA – CPRB. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DA TAXA DE GERENCIAMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. LEI 8.212/1991. LEI 12.546/2011. DECRETO-LEI 1.598/1977. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO...

... GERENCIAMENTO ... PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 ... DO STF. LEI 8.212/1991. LEI 12.546/2011. DECRETO-LEI 1.598/1977 ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-198000-08.2001.5.02.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Junio de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal a quo ofertou a devida prestação jurisdicional, não padecendo o acórdão de nenhum vício, motivo pelo qual não há falar em declaração de nulidade do acórdão proferido nos declaratórios. Assim, não se evidencia violação dos arts. 93, inciso IX, da Carta Magna, 832 da CLT e 458, inciso II, do CPC. Recurso de revista não...

... mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no artigo 198 do Decreto nº 3.048/99, que regulamentou a Lei nº 8.212/91, observado o limite ... ão regional está de acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 356 da SBDI-1 desta Corte, que dispõe: "Os créditos tipicamente trabalhistas ...
Processo nº 2006.066.013594-3 de Décima Primeira Câmara Cível, 3 de Marzo de 2010
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. Ao benefício do autor, aplica-se a regra prevista na Lei nº 6.708/79 e na Súmula nº 260 do extinto TRF, de forma que, no primeiro reajuste do benefício previdenciário, deve-se aplicar o índice integral do aumento verificado, independentemente do mês da concessão, considerando, nos reajustes subsequentes, o...

... e BenefÃcios, que se deu em 09.12.1991, com a ediÃ§Ã£o do Decreto" 356, que regulamentou a Lei n'º 8.213/91. A sentenÃ§a estÃ¡ em conson\xC3" ...
Acórdão Nº 1421429 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REMESSA DE MERCADORIA À ZONA FRANCA DE MANAUS. CRÉDITO DE ICMS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS E ANÁLISE DE NORMA LOCAL: INVIABILIDADE NO CAMPO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS Nº 279, Nº 280 E Nº 283 DA SÚMULA DO STF. 1. O Supremo Tribunal Federal não admite o chamado prequestionamento

... enunciados nº 282 e nº 356 da Súmula do STF ... 2. É inviável em recurso extraordinário o ... conferida à Lei Complementar nº 87, de 1996, ao Decreto-lei nº 288, de ... 1967, e ao Regulamento do ICMS do Estado do Rio Grande ...
Acórdão nº 91779 de 2ª Turma, 8 de Febrero de 1980
AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO.- INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DA LEI 5.316/67 E DO DECRETO-LEI 893/67, UMA VEZ QUE, SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F., A ISENÇÃO DO DEPOSITO PREVIO PARA A APELAÇÃO SÓ ALCANCA O INPS E AS SOCIEDADES SEGURADORAS, E NÃO O EMPREGADOR RESPONSÁVEL POR DOENCA PROFISSIONAL ADQUIRIDA NA VIGENCIA DO DECRETO-LEI 7.036/ APLICAÇÃO DA SÚMULA 400. - FALTA DE...
Evolução histórica da previdência social no Brasil
- Previdência social: benefícios previdenciários. Normas e procedimentos
... (Lei Orgânica de Previdência Social), que foi regulamentada pelo Decreto n. 48.959-A, de 27.09.1960 ... VI – Unificação dos Institutos e ... Seguidas pelos: ... Decreto n. 356/1991 – Regulamenta a Organização e o Custeio da Previdência Social ...
DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... Están excluídos de la extradición los delitos políticos y conexos, según la calificación del Estado requerido ... Artículo 356. Tampoco se acordará, si se probare que la petición de entrega se ha formulado de hecho con el fin de juzgar y castigar al acusado por un delito de ...
A proibição de bis in idem e a tributação
- Teoria da Proibição de Bis In Idem no Direito Tributário e Sancionador Tributário
... 37), além dos textos da LC n. 95 (art. 11) e do Decreto" n. 4.176/02 (art. 8º), que positivaram de forma ampla irrestrita os princ\xC3" ... refere o art. 1º do Decreto-Lei n. 2.318/86 355 356 e, exatamente como a contribuição ao SEBRAE, a contribuição à ABDI ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1601140-49.2002.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. Constatada possível contrariedade à Súmula 85, II, do TST, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA. PLANO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EFEITOS. A transação extrajudicial que importa rescisão do...

... ão recorrida está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 356 da SBDI-1 do TST, o que afasta a alegação de dissenso jurisprudencial, ... Ofensa a decreto, por outro lado, não se encontra dentre as hipóteses de cabimento do ...
Acordão da , 27-06-2022
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS Ã€ EXECUÃ‡ÃƒO. VIOLAÃ‡ÃƒO AO ART. 70 DO DECRETO NÂº 57.663/66. FUNDAMENTAÃ‡ÃƒO DEFICIENTE DO RECURSO. SÃšMULA 284/STF. AFRONTA AO ART. 71 DO DECRETO NÂº 57.663/66. AUSÃŠNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CITAÃ‡ÃƒO DO DEVEDOR PRINCIPAL. INTERRUPÃ‡ÃƒO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM FACE DOS DEVEDORES SOLIDÃRIOS. ART. 204, Â§ 1Âº, DO CÃ“DIGO
Acórdão nº 96418 de 2ª Turma, 4 de Junio de 1982
DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATORIOS E MORATORIOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO (SUMULAS 282 E 356) DAS QUESTÕES RELATIVAS AO ART-26 DO DECRETO-LEI 3.365 E AOS JUROS COMPENSATORIOS (TAXA, MOMENTO INICIAL DE INCIDENCIA E BASE DE CALCULO). DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO QUANTO AOS CRITÉRIOS PARA A FIXAÇÃO DO VALOR DO IMÓVEL DESAPROPRIADO. ACUMULAÇÃO DE JUROS COMPENSATORIOS COM JUROS...
Acórdão nº 96418 de 2ª Turma, 4 de Junio de 1982
DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATORIOS E MORATORIOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO (SUMULAS 282 E 356) DAS QUESTÕES RELATIVAS AO ART-26 DO DECRETO-LEI 3.365 E AOS JUROS COMPENSATORIOS (TAXA, MOMENTO INICIAL DE INCIDENCIA E BASE DE CALCULO). DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO QUANTO AOS CRITÉRIOS PARA A FIXAÇÃO DO VALOR DO IMÓVEL DESAPROPRIADO. ACUMULAÇÃO DE JUROS COMPENSATORIOS COM JUROS...
Acordão da Segunda Turma, 22-02-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 471 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ALEGAÇÃO DE ERRO NA VALORAÇÃO DA PROVA. SÚMULA 7/STJ. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE APOSSAMENTO DA PROPRIEDADE, PELO PODER PÚBLICO. ÁREA DE PRESERVAÇÃ
Acordão da Segunda Turma, 08-02-2022
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. CANCELAMENTO. NOVA EXPEDIÇÃO. PRESCRIÇÃO. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/1932. ASPECTOS FÁTICOS NÃO DESCRITOS NO ACORDÃO RECORRIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO NESSA EXTENSÃO PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.1. A tese fundada nos arts. 265, I, e 267, II,
Acórdão Inteiro Teor nº RR-91500-94.2008.5.04.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL. PRESCRIÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO DIREITO DE AÇÃO. SÚMULA 326 VERSUS SÚMULA 327. INCOGNOSCIBILIDADE. I - Observa-se do acórdão impugnado ter o Regional se limitado a consignar que as diferenças de complementação de aposentadoria provinham da incorreta observância dos respectivos critérios de cálculo, arrematando a partir daí com a tese de

... , de que cuidam as Súmulas 297 desta Corte, 211 do STJ e 356 do STF. VI - Tendo por norte a única premissa fática invocada pelo ... ao conhecimento do Tribunal a violação do artigo 8º do Decreto 81.240/78, segundo se infere da alínea -c- do artigo 896 da CLT, nem a do ...
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-356/1997-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Junio de 2001
REEXAME NECESSÁRIO. "REFORMATIO IN PEJUS". IMPOSSIBILIDADE. Não pode o Tribunal ad quem, ao examinar recurso ex officio, reformar a decisão recorrida, para agravar a situação do ente público, sob pena de afronta ao Decreto-Lei nº 779/69 (art. 1º, inciso V) e ao princípio da não reformatio in pejus. Recurso de revista provido.

... Decreto-Lei nº 779/69 (art. 1º, inciso V) e ao princípio da não reformatio in pejus. Recurso de revista provido ... Vistos, relatados e discutidos estes ...
Acordão da , 13-02-2023
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMÃ“VEL RURAL. PENHORA POR TERCEIROS DE IMÃ“VEL DADO EM GARANTIA EM FINANCIAMENTO DE IMÃ“VEL RURAL. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DOS BENS ENTREGUES EM GARANTIA HIPOTECÃRIA. REGRA DO ART. 69 DO DECRETO-LEI 167/67. EXCEÃ‡ÃƒO DE CRÃ‰DITO DE NATUREZA FISCAL. INAPLICABILIDADE. IMPENHORABILIDADE QUE DEVE PREVALECER NO CASO CONCRETO....

... REGRA DO ART. 69 DO DECRETO-LEI 167/67. EXCEÇÃO DE CRÉDITO DE ... NATUREZA FISCAL ... do que preveem as Súmulas 282 e 356 do STF ... 5. Hipótese dos autos que está em conformidade com a ...
Acordão do Segunda Turma, 18-02-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INCIDÊNCIA DO ISS. SÚMULA 7/STJ.AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 211/STJ, 282 E356 DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015.CABIMENTO.1. Cuida-se de inconformismo contra o acórdão de origem, que mantevea execução fiscal na qual o Município exige o recolhimento de ISSincidente sobre receitas provenientes de comissões...
Acórdão Nº 0311757-10.2017.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 03-03-2022
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA. TRIBUTÁRIO. ICMS. MERCADORIAS REMETIDAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 40 DO ADCT E ARTIGO 4° DO DECRETO-LEI N. 288/67. IMUNIDADE CONFERIDA PELO ARTIGO 155, § 2º, INCISO X, ALÍNEA A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO DO CONTRIBUINTE A MANTER E APROVEITAR O ICMS COBRADO NAS OPERAÇÕES ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE DE SE...
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... situada em área da Zona Franca de Manaus ou da Amazônia Ocidental, a que se referem os Decretos-Leis n°s 288, de 28 de fevereiro de 1967, e 356, de 15 de agosto de 1968; ... b) compra e venda, loteamento, incorporação, locação e administração de imóveis; ... c) armazenamento e ...
Acordão da Segunda Turma, 16-11-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AFASTAMENTO PARA TRATAMENTO DEHANSENÍASE. ANÁLISE DE PEDIDO LIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. FALTA DEPREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/1932. CINCO ANOS.I - Trata-se de ação pleiteando, em suma, danos morais em virtude desegregação, além do afastamento de seus genitores, derivados...
Acordão da , 20-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROCOM. MULTA. ANULAÃ‡ÃƒO. IMPROCEDÃŠNCIA DO PEDIDO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÃ‡ÃƒO DAS SÃšMULAS N. 211/STJ E 282, 356/STF. LEGITIMIDADE TERRITORIAL DO PROCON. ACÃ“RDÃƒO RECORRIDO ALINHADO COM A JURISPRUDÃŠNCIA DO STJ.I - Na origem, trata-se de aÃ§Ã£o ajuizada por Companhia EnergÃ©tica do MaranhÃ£o - CEMAR contra o MunicÃpio de Alto Floresta/MT,...

... PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 211/STJ E ... 282, 356/STF. LEGITIMIDADE TERRITORIAL DO PROCON ... ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO ... IV - A respeito da alegada violação do art. 5º do Decreto n ... 2.181/1997, do art. 56, parágrafo único, do CDC, e do art. 1.013 ...
Acordão da , 24-05-2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÃ‡ÃƒO DE FAZER DA EMPRESA CONCESSIONÃRIA. VIOLAÃ‡ÃƒO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÃŠNCIA. INTERESSE PROCESSUAL DO MUNICÃPIO. MATÃ‰RIA DIRIMIDA COM BASE EM DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DEMAIS NORMAS NÃƒO FORAM SUSCITADAS PELA AGRAVANTE. RESPONSABILIDADE DA PARTE. REEXAME. Ã“BICES DAS SÃšMULAS N. 5 E 7 DO

... 11.445/2007 e ... Decreto n. 1.832/1996) não foram suscitadas nas razões do especial ... pela ... n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal ... 5. Agravo interno a que se nega ...
Acordão da , 06-03-2023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃƒO MONOCRÃTICA DA PRESIDÃŠNCIA DESTA CORTE QUE NÃƒO CONHECEU DO RECLAMO, ANTE O Ã“BICE DA SÃšMULA 182/STJ. INSURGÃŠNCIA RECURSAL DO DEMANDANTE.1. Consoante pacÃfica jurisprudÃªncia do Superior Tribunal de JustiÃ§a, Ã© possÃvel a incursÃ£o no mÃ©rito da lide pelo Tribunal local quando necessÃ¡ria Ã anÃ¡lise...
Acórdão Nº 1432086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 10.08.2023. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO PIAUÍ. PROMOÇÃO DE OFICIAIS POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. EXCLUSÃO DA LISTA. REQUISITO. INSPEÇÃO DE SAÚDE. ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO STF. TEMA 335 DA REPERCUSSÃO GERAL....

... Decreto nº 13.213/2008), o que inviabiliza o processamento do apelo ... extremo, ... 2º da CF (Súmulas ... 282 e 356), dado como contrariado no apelo extremo, a jurisprudência do ... Supremo ...