decreto lei 3665
- Decreto nº 53.977 de 22/06/1964. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, CONJUNTO RESIDENCIAL, EDIFICADO EM TERRENO DA UNIÃO, SITUADO NO ESTADO DA GUANABARA, NA ANTIGA 'CHACARA DO ALGODÃO'.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004746-52.2016.8.19.0063 (Criminal), 29-05-2019
Apelação nº 0004746-52.2016.8.19.0063 Apelante: RAMON DE SOUZA ROSA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pela Defesa, em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Três Rios, que condenou o apelante, RAMON DE SOUZA ROSA, nas penas do...
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Acórdãos nº 0021502-79.2013.8.26.0344 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Noviembre de 2015
Vistos. (TJSP; Apelação 0021502-79.2013.8.26.0344; Relator (a): Toloza Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Marília - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 17/11/2015; Data de Registro: 17/11/2015)
... Ademais, com inteligência do artigo 21, § 1º, do Decreto nº 5.123/04 e do artigo 4º, § 2º, da Lei nº 10.826/03, ... -
Acórdãos nº 0000001-12.2013.8.26.0072 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2015
Vistos. (TJSP; Apelação 0000001-12.2013.8.26.0072; Relator (a): Toloza Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Bebedouro - 2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 15/12/2015; Data de Registro: 17/12/2015)
... Ademais, com inteligência do artigo 21, § 1º, do Decreto nº 5.123/04 e do artigo 4º, § 2º, da Lei nº 10.826/03, ... -
Decisão Monocrática N° 07255565920218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2021
Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por POSTO 81 LTDA contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário, que, nos autos da ação de desapropriação (Processo nº 0704208-28.2021.8.07.0018), ajuizada por COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA ? TERRACAP, deferiu a imissão da empresa autora na posse do imóvel,...
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Acórdão Nº 0807630-82.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 09-06-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO COM PEDIDO LIMINAR. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO MÉRITO POR MEIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. EMBARGOS COM INTUITO DE NOVO JULGAMENTO...
... INDENIZAÇÃO OBSERVE AS DIRETRIZES DO §1º DO ART. 15 ... DO DECRETO LEI N.º 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941 ... INSUFICIÊNCIA ... -
Acórdãos nº 1035156-48.2015.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 21 de Octubre de 2016
Tributário. ICMS. Não-cumulatividade. Aproveitamento de créditos. DIREITO À COMPENSAÇÃO E DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE. 1. Glosa de créditos em razão de constatado aproveitamento indevido. Fazenda Estadual que reputa inábil a documentação fiscal emitida por empresas que vieram a ser, posteriormente, declaradas inidôneas em procedimento administrativo. Infração aos arts. 61 e 59, § 1º, itens 3 e 4...
... DE SÃO PAULO Apelação nº 1035156-48.2015.8.26.0053 -Voto nº 3665. 2 Voto nº 3.665 Apelação Cível nº 1035156-48.2015.8.26.0053 ... compensação regulamentado pela LC nº 87/96 e pelo Decreto Estadual nº 45.490/00 RICMS/00. Creditamento indevido que ... -
Acórdãos nº 0002571-19.2011.8.26.0596 de 8ª Câmara de Direito Público, 22 de Agosto de 2018
APELAÇÃO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA – PRESCRIÇÃO - REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2.028 DO NOVO CÓDIGO CIVIL - APLICABILIDADE - PRAZO PRESCRICIONAL DE DEZ ANOS – Apossamento da área pelo Poder Público ocorrido em março de 1999 – Ação ajuizada em agosto de 2011 – O prazo prescricional da ação de desapropriação indireta segue o prazo da usucapião – Entendimento jurisprudencial sedimentado pelo C. STJ –
... 27, § 1º, do Decreto-lei n. 3.365/41. Recurso de apelação e reexame ... -
Acórdãos nº 3002826-11.2013.8.26.0157 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 29 de Octubre de 2015
APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO E ACESSÓRIO DE USO PERMITIDO. FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO EVIDENCIAM A NARCOTRAFICÂNCIA. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE NARCOTRÁFICO PARA O PREVISTO NO ART. 28, "CAPUT", DA LEI DE DROGAS. CONDENAÇÃO PELO
... O Decreto n. 3.665/00 estabelece que os coletes balísticos estão sujeitos ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0264403-59.2018.8.19.0001 (Criminal), 11-02-2020
Processo nº 0264403-59.2018.8.19.0001 Apelante: EDIVALDO PEREIRA BARBOSA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO EMENTA Porte de arma branca. Lei penal vigente. Prova segura para o juízo de reprovação. Provimento parcial do recurso para adequação da pena aplicada. RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por EDIVALDO PEREIRA BARBOSA, objetivando a reforma da r. sentença
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Capim grosso - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... ência, por meio do aplicativo Lifesize , nos termos do Decreto Judiciário n. 276/2020; ... 2. A participação é obrigatória, de ...
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Acordao N° 1245770 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2020
Direito administrativo e processual civil. Agravo interno. Tutela de urgência. Fato novo. Servidão administrativa. Astreintes. Fixação em tutela provisória. Decisão mantida. Agravo interno não provido. 1. A tutela de urgência pode ser concedida em qualquer fase do processo, assim como é possível a sua modificação ou revogação (art. 296 do cpc). 2. A servidão administrativa é direito real público...
... Decreto-Lei nº 3.665/41 condiciona o deferimento da liminar de imissão ... -
Acórdão Nº 0001590-18.2012.8.24.0076 do Quarta Câmara de Direito Público, 28-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPLANTAÇÃO DA RODOVIA ESTADUAL SC-448. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM.RECURSO DO REQUERIDO. ALEGAÇÃO DE QUE A FAIXA DE DOMÍNIO CONSTAVA AVERBADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. NECESSIDADE DE LEVANTAMENTO DE PENHORA SOBRE O TERRENO PARA PERCEPÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. TESES NÃO VENTILADAS NA ORIGEM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO
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Acórdão Nº 0000841-65.2011.8.24.0066 do Primeira Câmara de Direito Público, 04-05-2021
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.1) DEMANDADO QUE ALEGA A IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR MERA LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE DEBATE EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO, OBSERVADO O ART. 10 DO CPC.2) NULIDADE PROCESSUAL DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE PRAZO EM DOBRO PARA MANIFESTAÇÃO DA AUTARQUIA...
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Processo nº 0007420-58.2017.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 24 de Enero de 2018
Ementa: Apelação. Artigos 33, Caput, e 35, Caput, Ambos C/c Artigo 40, Iv, Todos Da Lei Nº 11.343/2006, Na Forma Do Artigo 69, Do C.P. Recurso Defensivo Suscitando, Preliminarmente: 1) a Inépcia Da Denúncia Em Relação Ao Crime Descrito No Artigo 35, Da Lei Antidrogas, Arguindo Imputação Inadequada, Sendo a Mesma Genérica; 2) a Nulidade Da Sentença: 2.1) por Insuficiência de Fundamentação, Em Relaç
... subsidiar um decreto condenatório, sendo certo que, tais ... elementos ... -
Camaçari - 2ª vara da fazenda pública
... , vinte metros quadrados), declarada de utilidade pública pelo Decreto Estadual n. 20.113/2020, do Governador do Estado da Bahia, publicado em ...
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Acórdãos nº 3026937-52.2013.8.26.0224 de 6ª Câmara de Direito Público, 10 de Octubre de 2016
APELAÇÃO – Desapropriação – Pretensão de redução do valor da indenização e questionamento sobre as verbas acessórias – Parcial possibilidade – Manutenção do valor fixado para a indenização – Laudo pericial devidamente fundamentado e embasado em elementos técnicos – Objeções expressamente refutadas nos esclarecimentos periciais – Trabalho, ademais, que se mostra imparcial em relação ao dos...
... bem fixados Respeito ao artigo 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 2.365/41, bem como as Súmulas 617 do STF e 131 do STJ ... -
Acórdão Nº 0000857-10.2018.8.24.0119 do Quinta Câmara Criminal, 17-02-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (ART. 12, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03) E GUARDA E MANUTENÇÃO EM DEPÓSITO DE ESPÉCIMES DA FAUNA SILVESTRE, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE (ART. 29, CAPUT, E § 1º, INCISO III, DA LEI 9.605/98). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS DEFESAS DOS DOIS ACUSADOS.POSSE IRREGULAR DE ARMA DE...
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Acórdão Nº 0003125-28.2017.8.24.0004 do Segunda Câmara Criminal, 26-10-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E CAÇA ILEGAL (ARTS. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03, E 29, CAPUT, DA LEI N. 9.605/98). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.PLEITO ABSOLUTÓRIO, EM RELAÇÃO AO CRIME DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA.A) RÉU RONALDO. NÃO ACOLHIMENTO. PALAVRAS DE POLICIAL MILITAR AMBIENTAL CORROBORADAS PELA...
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Acórdão Nº 0000461-53.2018.8.24.0080 do Terceira Câmara Criminal, 17-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL - RÉU SOLTO - CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (CTB, ART. 306, § 1º, II), EXCESSO DE VELOCIDADE NAS PROXIMIDADES DE ESCOLAS, HOSPITAIS, ESTAÇÕES DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS, LOGRADOUROS ESTREITOS, OU ONDE HAJA GRANDE MOVIMENTAÇÃO OU CONCENTRAÇÃO DE PESSOAS (CTB, ART. 311), PERIGO PARA A VIDA OU SAÚDE DE OUTREM (CP, ART. 132), AMEAÇA (CP, ART. 147), RESISTÊNCIA (CP,...
... de uso restrito conforme dispõe o artigo 16, inciso XVIII, do Decreto 3665/2000, que estava acoplado a um simulacro de arma de fogo, tratando-se ... -
Acórdão nº 0001844-87.1999.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 17 de Enero de 2015
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO VALOR FIXADO EM APRECIAÇÃO EQUITATIVA DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS PERÍCIA PARCIALMENTE DESARRAZOADA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA JUSTA INDENIZAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE CARECEM DE ADEQUAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA APELO IMPROVIDO. 1. A fixação do valor da indenização não merece reparo, uma vez que reflete o valor mais adequado à...
... 2. Dos Honorários ... O texto normativo, consolidado no Decreto Lei nº 3.665/41, aduz no § 1º, em seu art ... 27, que os honorários ... -
Acórdãos nº 0093545-20.2012.8.26.0224 de Câmara Especial de Presidentes, 6 de Noviembre de 2018
AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. - A questão da aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494, com a redação dada pela Lei 11.960/09, em relação às condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, é matéria idêntica à tratada no rito dos recursos...
... 960/09 nas desapropriações, em detrimento do Decreto-lei n 3.665/41. Argumenta, no tocante ao termo inicial de ... -
Acórdão Nº 0000125-23.2019.8.24.0045 do Quarta Câmara Criminal, 29-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO MAJORADO E PORTE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO (ART. 33, § 4º, C/C O ART. 40, VI, AMBOS DA LEI N. 11.343/06, E ART. 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). RECURSOS DEFENSIVOS.INSURGÊNCIA DE UM DOS RÉUS. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PLEITO A SER ANALISADO PELO JUÍZO A QUO. NÃO CONHECIMENTO."A condição de hipossuficiente do apenado deve ser
... ência de novatio legis in mellius, em razão da superveniência do Decreto n. 9.847/19 (Evento 7, RAZAPELA1, fls. 1-3). Miqueias, por sua vez, ... -
Acórdãos nº 0002069-48.2011.8.26.0445 de 7ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 17 de Octubre de 2016
DESAPROPRIAÇÃO. Indenização (Art. 5º, XXIV, da CF) - Valor apurado pelo perito adequado e justo. Decisão Mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação 0002069-48.2011.8.26.0445; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 7ª Câmara Extraordinária de Direito Público; Foro de Pindamonhangaba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/10/2016; Data de Registro: 17/10/2016)
... do Município de Pindamonhangaba o imóvel descrito no Decreto Municipal nº 4.662/2010, mediante pagamento da importância ... -
Acórdãos nº 4000754-51.2013.8.26.0604 de 5ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2017
APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO. 1. Juros moratórios e compensatórios. Imissão na posse após o depósito do valor integral da indenização. Não incidência. Precedentes. 2. Honorários advocatícios. Aplicabilidade do art. 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941. Entendimento consolidado pela Súmula nº 141 do STJ. Redução para o patamar de 5% sobre o valor da diferença entre a indenização e a oferta,...
... Aplicabilidade do art. 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941. Entendimento consolidado pela Súmula nº ... Fixação conforme o artigo 27, §1º do Decreto-Lei 3665/41 Precedentes Recurso parcialmente provido ...