decreto lei 381 2007
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Acórdão nº 0000303-44.2009.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Mayo de 2010
... 8.072/90, na redação dada pela Lei 11.464/2007, devendo os réus permanecer presos, para ... 381 do Código de Processo Penal[3] e esteja ... da delação do co-réu, desde que o decreto ...
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Acórdão nº 0000303-44.2009.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Mayo de 2010
... 8.072/90, na redação dada pela Lei 11.464/2007, devendo os réus permanecer presos, para ... 381 do Código de Processo Penal[3] e esteja ... da delação do co-réu, desde que o decreto ...
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