decreto lei 381 2007
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Acórdão nº 0000303-44.2009.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Mayo de 2010
PENAL E PROCESSUAL PENAL – TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, C/C 40, I, DA LEI 11.343/2006 – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – DEPOIMENTOS DE POLICIAIS FEDERAIS – INDÍCIOS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO – IMPRESSÕES PESSOAIS DO MAGISTRADO – NULIDADE AFASTADA – EXISTÊNCIA DE CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA...
... 8.072/90, na redação dada pela Lei 11.464/2007, devendo os réus permanecer presos, para ... 381 do Código de Processo Penal[3] e esteja ... da delação do co-réu, desde que o decreto ... -
Acórdão nº 0000303-44.2009.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Mayo de 2010
PENAL E PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, C/C 40, I, DA LEI 11.343/2006 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS FEDERAIS - INDÍCIOS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO - IMPRESSÕES PESSOAIS DO MAGISTRADO - NULIDADE AFASTADA - EXISTÊNCIA DE CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA...
... 8.072/90, na redação dada pela Lei 11.464/2007, devendo os réus permanecer presos, para ... 381 do Código de Processo Penal[3] e esteja ... da delação do co-réu, desde que o decreto ... -
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