diferenca assinatura e rubrica
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Acórdão nº RHC 22989 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. RUBRICA FALSA APOSTA EM SUBSTABELECIMENTO JUNTADO AOS AUTOS DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. APONTADA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO CRIMINAL. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. O trancamento de inquérito policial ou de ação penal é medida...
... FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. RUBRICA FALSA APOSTA EM SUBSTABELECIMENTO JUNTADO AOS ... ível ocorrência de falsificação de assinatura constante de substabelecimento apresentado nos ... -
Versão original
Decreto nº 10.852 de 08/11/2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
... ão executados mediante transferências da rubrica do Programa Auxílio Brasil do Ministério da ... Art. 68. A assinatura do termo de adesão e a matrícula da criança no ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... Receita Federal do Brasil, a partir da assinatura" do respectivo termo, condicionada a referida redu\xC3" ... pagadora, no caso de implantação de rubrica específica em folha, mediante a aplicação da ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... por dotação não classificada na rubrica "PESSOAL", e nos limites estabelecidos nos ... ultimará, no mais breve prazo, a assinatura de convênios com os Estados, Prefeitura do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08030072420194050000), 26-05-2020
PJE 0803007-24.2019.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. PROFESSOR TITULAR, ADJUNTO E ASSOCIADO. NOMENCLATURA. ALTERAÇÃO. LEI 11.344/2006. 1. Agravo de instrumento interposto pela UFPB em 18/03/2019 (id. 4058200.3459347) contra decisão que, proferida em sede de cumprimento provisório de sentença,...
... ório de sentença, determinou que a rubrica "DIF. PROV. ART. 192, INC. II, L. 8112/90", deve ... Data e hora da assinatura: 08/07/2020 09:21:05 ... Identificador: ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 6.259 de 10 de fevereiro de 1944. dispõe sôbre o serviço de loterias, e dá outras providências.
... Tesouro Nacional, até a véspera da assinatura do contrato a importância de três milhões de ... como "Renda Ordinária da União", na rubrica própria da lei orçamentária, destinando-se as ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003886720164058200), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0800388-67.2016.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANTONIO BRITO DA SILVA ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. CRITÉRIO DE...
... Data e hora da assinatura: 10/02/2022 17:48:42 ... Identificador: ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 539-64.2011.5.04.0641)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. FORMA DE CUSTEIO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA RECÁLCULO DA RESERVA MATEMÁTICA E SALDAMENTO. JULGADOS DO MESMO TRT DA 4ª REGIÃO. ÓBICE DO ART. 896 DA CLT. REITERAÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO DE...
... possua algum poder de mando e gestão, assinatura autorizada e empregados sob ... o seu ... que a natureza da parcela percebida sob a rubrica ... complemento temporário de ajuste ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08080232220184058300), 03-08-2021
PJE 0808023-22.2018.4.05.8300 EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. LISTA DE SERVIÇOS TAXATIVA, MAS QUE COMPORTA INTERPRETAÇÃO AMPLA E ANALÓGICA DE CADA ITEM. APRECIAÇÃO CUIDADOSA DO TEMA PELA SENTENÇA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações do Município e da Caixa contra sentença que, nos autos de embargos à execução fiscal, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na...
... Bem assim, a rubrica "excesso sobre limite" seria a operação ... possibilidade de acesso ao serviço - assinatura - inobstante serviço caracterize, não se ... -
DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... ão, dentro de 20 (vinte) dias de sua assinatura ... § 1º Os contratos, convênios, acordos ou ... Art. 40. A assinatura, firma ou rubrica em documentos e processos deverá ser seguida da ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... V – a assinatura do juiz deprecante ... § 1º Antes ou depois de ... ão de simples notas, com a data e a rubrica do escrivão, os termos de juntada e outros ...
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Acórdão Nº 5008081-75.2022.8.24.0020 do Sétima Câmara de Direito Civil, 01-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU.1. PRELIMINAR. APELANTE QUE SUSTENTA A NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO E DA INCORRETA VALORAÇÃO DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL....
... a ausência de impugnação da assinatura aposta no contrato, motivo por que não caberia ... RUBRICA QUE APRESENTA VISÍVEL ... -
Acórdão Nº 5000103-40.2009.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 08-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DAS AÇÕES DE TELEFONIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADA QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA DO JUÍZO. INSURGÊNCIA DA IMPUGNANTE/EXECUTADA.INSURGÊNCIAS QUANTO AO CÁLCULO REFERENTE AO CONTRATO N. 25920000. ALEGAÇÃO DE QUE FOI EMPREGADO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA) DIVULGADO EM MOMENTO ANTERIOR À...
... o VPA apurado um mês antes da efetiva assinatura, critério que não atende a decisão ... ÁS REGISTRADAS NA BOLSA DE VALORES SOB A RUBRICA "TELB3" E "TELB4". INSUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0004770-46.2020.8.19.0029 (Cível), 24-06-2021
PROCESSO Nº: 0004770-46.2020.8.19.0029 RECORRENTE: JORGE MIGUEL MALET RECORRIDO: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE RELATORA: RAQUEL DE OLIVEIRA VOTO Demanda em que se discute falha na prestação dos serviços pela ré consubstanciada em cobranças em duplicidade e cancelamento de plano de saúde. O autor formulou os seguintes pedidos: 1) Tutela de urgência para abstenção...
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Decisao Nº 8007292-84.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 11-11-2020
... ória a fim de averiguar a falsidade da assinatura no instrumento contratual ... AGRAVO DE ... ância e a diferença grosseira entre a rubrica inserida no documento de alteração contratual e ...
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Acórdão Nº 5047923-59.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 25-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO ? AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL ? FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ? ACOLHIENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO ? INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO ? PEDIDO PARA QUE SEJA APRECIADA A QUESTÃO DE OFÍCIO ? DESCABIMENTO ? MATÉRIA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE ORDEM PÚBLICA, POIS CONSIDERADA DE DEFESA. O excesso de execução constitui matéria típica defensiva,...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801257-23.2020.8.19.0066 (Cível), 23-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801257-23.2020.8.19.0066 Recorrente: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - réu Recorrida: VALQUIRIA DOS SANTOS SILVA PASSOS - autor Origem: II Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...
... ter havido fraude grotesca sobre a assinatura aposta no contrato de empréstimo, não ... e a rubrica da autora, constante do seu documento de ... -
Acórdão Nº 5006483-81.2021.8.24.0033 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-03-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ.PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AFASTAMENTO. REQUISITOS EVIDENCIADOS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO.MÉRITO. SERVIÇOS DE TRANSPORTE. ALEGADA NULIDADE CONTRATUAL POR AUSÊNCIA DE ASSINATURA. INOCORRÊNCIA. RUBRICA DA RECORRENTE EM TODAS AS FOLHAS DO...
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Acórdão Nº 5001046-88.2014.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 25-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL ? AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL ? FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ? DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DA CONTADORIA DO JUÍZO E EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO ? RECURSO INTERPOSTO PELA EMPRESA DE TELEFONIA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO ? TÍTULOS ACIONÁRIOS DA TELEBRÁS S.A. ? VALORES DELIMITADOS DE FORMA TRIMESTRAL ? NECESSIDADE DE ADOÇÃO DO ÚLTIMO VPA VIGENTE PARA AS HIPÓTESES EM QUE...
... no TRIMESTRE ANTERIOR da efetiva assinatura, critério que não atende a decisão liquidanda, ... CÁLCULOS DO "QUANTUM" - INACOLHIMENTO - RUBRICA QUE É CONSIDERADA DECORRÊNCIA LÓGICA DA ... -
Acórdão Nº 0020249-19.2022.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 02-10-2023
RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL EVIDENTE. ASSINATURA CONSTANTE NO INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE, A PRÍNCÍPIO, É DIVERGENTE DAQUELAS CONSTANTES NA PROCURAÇÃO, DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E CNH. DIFERENÇA,...
... PERICIAL EVIDENTE. ASSINATURA" CONSTANTE NO ... INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE, A PR\xC3" ... RECLAMANTE, INCLUSIVE A RUBRICA DA CNH (CARTEIRA ... NACIONAL DE HABILITAÇÃO) ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0014337-24.2021.8.19.0205 (Fazendária), 15-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0014337-24.2021.8.19.0205 Recorrente: MARINA ALVES DA SILVA - autora Recorrido: BANCO C6 CONSIGNADO S.A (BANCO FICSA S.A) - réu Origem: 18º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - REGIONAL CAMPO GRANDE - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª...
... instrumento de contrato do qual consta assinatura atribuída a autora e, inclusive, documentos ... -
Acórdão Nº 0020244-42.2014.5.04.0124 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 16-12-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. CORSAN. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES. REFLEXOS NA RUBRICA 150. Por força da jOrientação Jurisprudencial nº 21, eventuais majorações reconhecidas por decisão judicial, ainda que em processo diverso, devem ser consideradas na apuração dos valores devidos. Agravo de petição interposto pelo exequente a que se dá provimento no item.
... PROMOÇÕES. REFLEXOS NA RUBRICA 150. Por força da jOrientação Jurisprudencial ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0264257-13.2021.8.19.0001 (Cível), 07-03-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0264257-13.2021.8.19.0001 Recorrente: ELOÍSA HELENA DOS SANTOS DAMASCENO e OUTRAS Recorrido: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA. SERVIDORA MUNICIPAL. AGENTE DE EDUCAÇÃ
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0047603-96.2016.8.19.0004 (Cível), 06-06-2019
Recurso Inominado no. 0047603-96.2016.8.19.0004 Recorrente: : JORGE MOTA DE OLIVEIRA Recorrido: VIVO S.A e TELEMAR NORTE LESTE (OI) Relator: PAULO ROBERTO CAMPOS FRAGOSO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FASE DE SENTENÇA EXTINÇÃO SEM A RESOLUCAO DO MÉRITO.AUTOR SURPREENDIDO COM A TRANSFERENCIA DE DOIS DE SEUS NUMEROS DE TELEFONE FIXO TRANSFERIDOS PARA TERCEIRO DESCONHECIDO....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0159641-21.2020.8.19.0001 (Cível), 26-02-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0159641-21.2020.8.19.0001 Recorrente 1: LIVING BOTUCATU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A - rés. Recorrente 2: SARA RESENDE RODRIGUES DIAS Recorridos: os mesmos. Origem: 7º Juizado Especial Cível - Rio de Janeiro - RJ. ...