decreto lei 408 79
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Acórdão nº 2007.38.02.001621-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 30 de Octubre de 2013
... especiais, nos períodos de 1º/09/75 a 31/12/79, 1º/11/83 a 30/04/88, 1º/05/88 a 11/04/89 e ... 70, do Decreto nº 3048/99 ... Em sede de liminar, determino a ... Turma, DJE - Data::22/06/2010 - Página::408.) ... No caso em tela, os documentos acostados ...
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