decreto lei 5442 2005
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Acórdão, Processo nº 5012091-50.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 22-06-2022
... as receitas financeiras com fulcro no Decreto n 8.426/2015 e continuar a se valer da alquota ... , mantendo-se a sujeio ao Decreto n 5.442/2005 (alquota zero) ... Com efeito, a ...
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Acórdão, Processo nº 5003390-05.2019.4.03.6143, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 26-07-2022
... IV, do CTN) atinente à aplicação do Decreto nº 8.426/2015 (parcialmente alterado pelo ... da forma estabelecida pelo Decreto nº 5.442/2005, já que o artigo 150, I, da CF não veda a ...
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Decisão monocrática Nº 1398469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-09-2022
... TRIBUTÁRIO. VALIDADE JURÍDICA DO DECRETO Nº 8.426/2015 QUE PROMOVEU O RESTABELECIMENTO ... COFINS em 4%, revogando o Decreto nº 5.442/2005, que reduziu a zero as alíquotas dessas ...
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Acórdão, Processo nº 5006190-38.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 16-12-2022
... financeiras previsto no artigo 1 do Decreto 8.426/2015, alterado pelo Decreto 8.451/2015; e ... 6. O Decreto n. 5.442/2005 manteve a reduo das alquotas a zero, inclusive as ...
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Acórdão, Processo nº 5026101-70.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 17-12-2021
... sobre receitas financeiras na forma do Decreto 8.426/2015; e reconhecer direito ao creditamento ... 6. O Decreto n. 5.442/2005 manteve a redução das alíquotas a zero, ...
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Artigos 896 a 910
... (Redação dada pela Decreto Lei n. 8.737, de 1946) ... Art. 903. As ... 55 da SBDI-2) — Res. n. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005 — Devendo o agravo de ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... É verdade que, em qualquer caso, o decreto jurisdicional de inépcia só será possível se ... 27/2005, art. 5º, do mesmo Tribunal ... § 2º Os ...
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Acórdão, Processo nº 5011557-43.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-09-2022
... as receitas financeiras com fulcro no Decreto n 8.426/2015, bem como seja reconhecido o direito ... , mantendo-se a sujeio ao Decreto n 5.442/2005 (alquota zero) ... Com efeito, a ...
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Decisão monocrática Nº 1433606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-05-2023
... DE ALÍQUOTAS DE PIS/COFINS PELO DECRETO 8.426/15:LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE PLENAS ... pelo mesmo instrumento (Decreto nº 5.442/2005) ... Fora desse raciocínio, o contribuinte ...
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Da comunicação dos atos processuais (Arts. 236 ao 275)
... (e, não por outra razão, a Lei n. 11.232/2005 já havia incluído a sentença arbitral como ... de exemplo aquelas previstas pelo Decreto-Lei n. 779/69 e pelo art. 38 da LC n. 73/93 ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... tornou dispensável em face da clareza do Decreto-Lei n. 779/69. É curioso assinalar que, quatro ... n. 129 — DJ 20, 22 e 25.4.2005, que incorporou diversas súmulas e OJs, sendo ...
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Execução trabalhista
... Ademais, com o advento da Lei n. 11.232/2005, o problema da autonomia da execução civil ... 5.584/1970, Decreto-lei n. 779/1969). Caso estas sejam omissas, e ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2015.03.00.022011-6, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 22-03-2016
... sociais (PIS e COFINS), nos termos do Decreto 8.426/2015.Sustenta, em sntese, que o Poder ... 8.426/2015, que revogou o Decreto 5.442/2005, extinguindo a alquota zero.Vale ressaltar que as ...
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Acórdão, Processo nº 5005664-78.2018.4.03.6109, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 26-07-2022
... , objetivando o afastamento da aplicao do Decreto n. 8.426/2015, que restabeleceu as alquotas para ... a vigncia dos Decretos ns 5.164/2004 e 5.442/2005, as alquotas das contribuies em apreo foram ...
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Acórdão, Processo nº 5009571-05.2020.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 22-06-2022
... 27, 2, da Lei n 10.865/04, afastando-se o Decreto n 8.426/15, para que seja aplicada a alquota zero ... , mantendo-se a sujeio ao Decreto n 5.442/2005 (alquota zero) ... Com efeito, a ...
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Acórdão, Processo nº 5001118-78.2017.4.03.6120, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 22-06-2022
... 27, 2, da Lei n 10.865/04, afastando-se o Decreto n 8.426/15, para que seja aplicada a alquota zero ... , mantendo-se a sujeio ao Decreto n 5.442/2005 (alquota zero) ... Com efeito, a ...
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Acórdão, Processo nº 5016326-31.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 22-06-2022
... ção ao princípio da legalidade pelo Decreto nº 8.426/2015 que majorou as alíquotas das ... legal anterior, conforme o Decreto nº 5.445/2005 ... Aduz também a ocorrência de afronta ao ...
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Acórdão, Processo nº 5001787-87.2019.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 24-01-2020
... as receitas financeiras, nos termos do Decreto n. 8.426/15.A r. sentena julgou o pedido inicial ... 5.442, de 9 de maio de 2005, reduziu a zero as alquotas das contribuies para ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... DESVIRTUAMENTO. (nova redação, DJ 20.4.2005) ... I - Inscreve-se na competência material da ... 276, § 4º, do Decreto n. 3.048/99 que regulamentou a Lei n. 8.212/91 e ...
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Acórdão, Processo nº 5004510-09.2019.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 26-07-2022
... IV, do CTN) atinente aplicao do Decreto n 8.426/2015 (alterado pelo Decreto n ... a vigncia dos Decretos ns 5.164/2004 e 5.442/2005, as alquotas das contribuies em apreo foram ...
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Acórdão, Processo nº 5002001-98.2017.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 22-06-2022
... as receitas financeiras com fulcro no Decreto n 8.426/2015, bem como seja reconhecido o direito ... , mantendo-se a sujeio ao Decreto n 5.442/2005 (alquota zero) ... Com efeito, a ...
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Acórdão, Processo nº 5002105-15.2020.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 22-06-2022
... a inconstitucionalidade ou ilegalidade do Decreto nº 8.426/2015, com as alterações promovidas ... -se a sujeição ao Decreto nº 5.442/2005 (alíquota zero) ... Com efeito, a ...
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Acórdão, Processo nº 5002169-47.2019.4.03.6123, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 22-06-2022
... as receitas financeiras com fulcro no Decreto nº 8.426/2015, bem como seja reconhecido o ... -se a sujeição ao Decreto nº 5.442/2005 (alíquota zero) ... Com efeito, a ...
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Acórdão, Processo nº 5003275-69.2017.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-09-2022
... ças diante da inconstitucionalidade do Decreto nº 8.426/2015, bem como o direito de ... 426/2015 e aplicação do Decreto n° 5.442/2005, confunde-se com o mérito e com ele será ...