decreto lei 6268 2007
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PORTARIA SDA Nº 572, DE 9 DE MAIO DE 2022
... 24, do Anexo I do Decreto nº 10.827, de 30 de setembro de 2021, tendo em ... , Decreto nº 6.268, de 22 de novembro de 2007, Lei nº 13.648, de 11 de abril 2018, Decreto nº ...
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EDITAL INTIMAÇÃO Nº 2/2024
... Federal nº 9.784, de 29/01/1999, c/c o Decreto nº 6.268, de 22 de novembro de 2007, que ...
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EDITAL INTIMAÇÃO Nº 4/2024
... Federal nº 9.784, de 29/01/1999, c/c o Decreto nº 6.268, de 22 de novembro de 2007, que ...
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Decisões Monocráticas nº 6268 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Noviembre de 2019
... 10.850/2007 e o Decreto n. 11.736/2009 da Bahia ... Alega que nos referidos diplomas, ...
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DECRETO Nº 11.130, DE 11 DE JULHO DE 2022
... 11 DE JULHO DE 2022Altera o Decreto nº 6.268, de 22 de novembro de 2007, que regulamenta a Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000, que institui a ...
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Acórdão Nº 1391038 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2022
... O Dec. nº 6.268/2007 regulamentou a Lei 9.972/2000, ... que institui a ... Decreto diz expressamente que a fiscalização da ...
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PORTARIA SDA Nº 574, DE 9 DE MAIO DE 2022
... os artigos 24 e 68, do Anexo I, do Decreto nº 10.827, de 30 de setembro de 2021, tendo em ... , o Decreto nº 6.268, de 22 de novembro de 2007, a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, o ...
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PORTARIA SDA Nº 571, DE 9 DE MAIO DE 2022
... 24, do Anexo I do Decreto nº 10.827, de 30 de setembro de 2021, tendo em ... , Decreto nº 6.268, de 22 de novembro de 2007, Lei nº 13.648, de 11 de abril 2018, Decreto nº ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... BASE DE CÁLCULO, NA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.2.351/87: PISO NACIONAL DE SALÁRIOS ... 894 da CLT, incluído pela Lei n. 11.496/2007) - Res. 182/2012, DEJT divulgado em 19, 20 e ...
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Decisão monocrática Nº 34105 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2022
... a legislação de regência, sobreveio o Decreto 6.268/2007, posteriormente alterado pelo Decreto ... na Lei 9.972/2000, referendado pelo Decreto 6268/2007, qual seja, ser a empresa especializada na ...
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Acórdão Nº 3401-010.653 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/09/2022
... pelo Decreto nº 7.212, de 2010 (RIPI/2010), além do art. 46, ... regulamentada pelo Decreto n° 6.268, de 2007, e pelos regulamentos técnicos constantes nas ...
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Acórdão Nº 3401-010.652 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/09/2022
... pelo Decreto nº 7.212, de 2010 (RIPI/2010), além do art. 46, ... regulamentada pelo Decreto n° 6.268, de 2007, e pelos regulamentos técnicos constantes nas ...
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Acórdão Nº 3401-010.655 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/09/2022
... pelo Decreto nº 7.212, de 2010 (RIPI/2010), além do art. 46, ... regulamentada pelo Decreto n° 6.268, de 2007, e pelos regulamentos técnicos constantes nas ...
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Acórdão Nº 3401-010.651 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/09/2022
... pelo Decreto nº 7.212, de 2010 (RIPI/2010), além do art. 46, ... regulamentada pelo Decreto n° 6.268, de 2007, e pelos regulamentos técnicos constantes nas ...
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Acórdão Nº 3401-010.654 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/09/2022
... pelo Decreto nº 7.212, de 2010 (RIPI/2010), além do art. 46, ... regulamentada pelo Decreto n° 6.268, de 2007, e pelos regulamentos técnicos constantes nas ...
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Acórdão Nº 3401-010.650 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/09/2022
... pelo Decreto nº 7.212, de 2010 (RIPI/2010), além do art. 46, ... regulamentada pelo Decreto n° 6.268, de 2007, e pelos regulamentos técnicos constantes nas ...
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Decisão monocrática Nº 1331456 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2021
... de recorrer em liberdade; (d) que o decreto condenatório ocorreu a despeito da precariedade ... tenha ocorrido a partir de 3 de maio de 2007, data da publicação da Emenda Regimental 21, de ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, 06-07-2022
... 20, II, da Lei Delegada nº 175, de 26/01/2007, alterada ... pelo art. 16 da Lei Delegada nº ... de 1952, e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, THAYNA ... RDC 64/2008/ANVISA e o Decreto-Lei 6268/2007 – ausência de ... classificação de ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Saúde, 06-07-2022
... com o Decreto nº 46.061 de 10/10/2012, e/ou afastamentos do ... 27, da Lei Delegada 174 de 26/01/2007, com ... redação dada pelo art. 7º da Lei ... RDC 64/2008/ANVISA e o Decreto-Lei 6268/2007 – ausência de ... classificação de ...
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Acórdão Nº 3401-010.649 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/09/2022
... Produtos Industrializados (RIPI), Decreto n° 4.544/2002, ... posteriormente revogado pelo ... regulamentada pelo Decreto n° 6.268, de 2007, e pelos regulamentos técnicos constantes nas ...
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Decisão monocrática Nº 1003 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-12-2022
... Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000, no Decreto nº 6.268, de 22 de novembro de 2007, no Decreto ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 7ª TURMA. (Processo 08117311220224050000), 14-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0811731-12.2022.4.05.0000 EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA. MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO. IRREGULARIDADE NA PRODUÇÃO DE GRÃOS. AUTO DE INFRAÇÃO. OFENSA À LEGALIDADE. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NÃO CONSTATAÇÃO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DE CONTRAPROVA. INDÍCIOS DE INADEQUAÇÃO DO PRODUTO. RISCO À SAÚDE....
... 73 do Decreto nº 6.268/2007 ... O agravante argumenta que ... -
PORTARIA Nº 4.593, DE 2 DE OUTUBRO DE 2019
... 82, inciso V, do Anexo I do Decreto no9.745, de 8 de abril de 2019, e considerando o ... revisão foi encerrada em 14 de novembro de 2007 com a publicação no D.O.U. da Resolução CAMEX ...
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Decisão Monocrática nº 5039522-38.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 8 de Septiembre de 2016
... ção, consoante autorizado pelo Decreto 6268/2007 c/c art. 56 do CDC. Aduz que a sanção ...
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Decisão Monocrática nº 5039461-80.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 8 de Septiembre de 2016
... ção, consoante autorizado pelo Decreto 6268/2007 c/c art. 56 do CDC. Aduz que a sanção ...