decreto lei 6294 2007

Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais. Aquisição de Automóvel Zero Kilômetro. Falhas Mecânicas e Elétricas. Vícios Ocultos. Inexistência. Má Conservação Do Veículo. Ausência de Nexo Causal. Laudo Pericial Não Impugnado. Desatendimento Do Ônus Do Art. 373, I, Do Cpc/2015. Dano Moral Não Configurado. Verbete Sumular Nº 330 Do Tjrj. Manutenção

Ementa: Embargos de Declaração. Alegação de Omissão e Contradição. Inexistência. Efeitos Infringentes e Prequestionadores. Impossibilidade. Rejeição Dos Embargos. - Os Embargos de Declaração São Cabíveis para a Modificação Do Julgado que Se Apresentar Omisso, Contraditório Ou Obscuro, Bem como para Sanar Eventual Erro Material Na Decisão. Inteligência Do Art. 1.022, Do Cpc/2015. - Inexistência de

Ementa: Apelação Cível. Expropriação Indireta. Indenização. Fase de Cumprimento de Sentença. Medida Cautelar Anterior a Demanda Indenizatória. Procedência Do Pedido. Fase Executória Iniciada. Vista Ao Advogado Da Parte Autora que Perdurou por Mais de 08 (oito) Anos. Determinação de Remessa Ao Contador Judicial para Atualização Do Débito. Desídida Do Exequente Pertinente a Solicitações Do Contador.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ARTIGOS 37, § 6º, DA CRFB/88, 14, CAPUT, DO CDC). FORNECIMENTO IRREGULAR DE ÁGUA. SERVIÇO ESSENCIAL (ART. 22 DO CDC). FORTUITO INTERNO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA INDENIZATÓRIA. OBSERVÂN

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA RECURSAL SUFICIENTE E EXAUSTIVAMENTE ANALISADA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ART. 489, §1º, DO CPC/2015. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025, DO CPC/2015. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. - O Estado recorrente alega, em suma, que acórdão padece de vício, posto que não houve dupla punição no caso dos autos, já que as condutas praticadas pelo ex-se

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. SENTENÇA QUE BEM ANALISOU A QUESTÃO DE FUNDO. MANUTENÇÃO. ERRO MATERIAL CONSTATADO E ORA SANADO. - Preliminar de conexão por prejudicialidade corretamente rejeitada. Desnecessidade de suspensão do processo. - É cab

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ARMA DE FOGO DE PROPRIEDADE DO AUTOR APREENDIDA EM PROCESSO CRIMINAL, NA QUAL RESTOU ABSOLVIDO. DESTRUTIÇÃO DA PISTOLA PELO EXÉRCITO BRASILEIRO ANTES MESMO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CRIMINAL. CONDUTA COMISSIVA DO ENTE ESTATAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. -...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CEDAE. FORNECIMENTO DE ÁGUA A CONDOMÍNIO EDILÍCIO. COBRANÇA EFETUADA PELO MÉTODO DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. DECISÃO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA QUE DETERMINA A OBSERVÂNCIA DO CONSUMO EFETIVO MENSAL AUFERIDO PELO HIDRÔMETRO ÚNICO. - Como é cediço, a concessão de tutela de...

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. MULTA. PROPRIEDADE DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE SE ENCONTRA INVADIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. - Cuida-se de embargos à execução, objetivando o embargante a desconstituição da CDA e, consequentemente, a extinção da execução, sob a alegação

Ementa: Apelação Cível/reexame Necessário. Direito Administrativo. Concurso Público. Pmerj. Recontagem de Pontos. Listagem Classificatória. Republicação Em 30/01/2008. Ação Ajuizada Em 16/04/2015. Prescrição Do Fundo de Direito. Teoria Da Actio Nata. Art. 1º Do Decreto Nº 20.910/32. Manutenção Da Sentença. - Autor que Não Ingressou Com Requerimento Administrativo Ou Judicial, para Reclamar Falha...

RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANULATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CEDAE. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA. IMÓVEL VAZIO E INABITADO. SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA DE DESLIGAMENTO DA REDE. CORTE NO RAMAL DE LIGAÇÃO. ENVIO DE FATURAS POSTERIORES E NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA. - Adentrando ao mérito, imperioso registrar que é possível a cobrança de...

Ementa: Apelação Cível/reexame Necessário. Direito Administrativo. Concurso Público. Pmerj. Recontagem de Pontos. Listagem Classificatória. Republicação Em 30/01/2008. Ação Ajuizada Em 10/03/2015. Prescrição Do Fundo de Direito. Teoria Da Actio Nata. Art. 1º Do Decreto Nº 20.910/32. Sentença Judicial. Coisa Julgada Entre As Partes (art. 506, Do Cpc/2015 C/c Art. 5º, Xxxvi, Da Crfb/88). Violação...

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. LACUNA LEGISLATIVA. PRINCÍPIO DA ANOLOGIA. ARTIGO 4º LINDB. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 1º DO DECRETO 20.910/1932. PACIFICADO ENTENDIMENTO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.105.442, RECURSO REPETITIVO. VERBETE SUMULAR 218 TJRJ. - A multa administrativa...

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. COBRANÇA DE DÉBITO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA (TCDL) CONCERNENTE AOS EXERCÍCIOS 2004, 2005 E 2006. DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO EM 2008. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA PELO DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO DO DEVEDOR. PARALISAÇÃO DA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO FUNDAMENTADA NA OCORRÊNICA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE....

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENDE O EMBARGANTE REDISCUTIR QUESTÃO APRECIADA NO JULGADO. - Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, nos termos do artigo 1.022, do CPC/2015. - As alegações deduzidas no presente recurso não configuram nenhuma omissão; obscuridade ou contradição

Ementa: Apelação Cível. Direito Civil. Anulação de Testamento. Testador Vivo. Descabimento. Mera Expectativa de Direito. Art. 426 Do Código Civil. Sentença de Extinção por Falta de Interesse de Agir. Falecimento Do Testador. Competência Do Juízo Do Inventário. Manutenção Da Sentença. - Hipótese de Extinção de Ação de Anulação de Testamento por Falta de Interesse de Agir, Uma Vez que Os Autores...

APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. AUTORA PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ A PARTIR DA DATA DA CESSAÇÃO DO PAGAMENTO O REFERIDO BENEFÍCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURRGÊNCIA DO MUNICÍPIO RÉU - Servidora pública do município de Barra Mansa que pugna pelo...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CEDAE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO DIVISÍVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENVOLVIDOS NA RELAÇÃO DE CONSUMO. PROVA PERICIAL. OBRAS DE GRANDE PORTE. CONTRATO DE CONCESSÃO FIRMADO EM 2000 QUE ESTABELECE PRAZO DE 8 ANOS PARA ATENDER ABASTECIMENTO DE TODOS OS

Ementa: Apelação Cível. Execução Fiscal. Município Do Rio de Janeiro. Cobrança de Débitos de Iptu e Tcllp Concernentes Aos Exercícios 1994 e 1995. Distribuição Da Ação Em 1998. Ausência de Comprovação de Citação. Sentença de Extinção Fundamentada Na Ocorrênica de Prescrição. Inconformismo Da Fazenda Pública Municipal. - Não Obstante Se Reconheça que Os Créditos Tributários Não Estivessem...

Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Ação Revisional C/c Repetição Do Indébito e Indenizatória. Contrato de Cartão de Crédito. Impossibilidade de Realização Da Perícia Contábil. Ausência de Documentos Essenciais. Perda Da Prova. Art. 373, I, Do Cpc/2015. Verbete Sumular Nº 330 Do Tjrj. Anatocismo e Comissão de Permanência. Possibilidade. Verbetes N°s 30, 296, 472, 539 e 541 Da Súmula Do

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONCESSÃO DE LICENÇA SEM VENCIMENTOS NO CARGO DE PAPILOSCOPISTA ATÉ O JULGAMENTO DO PROCESSO Nº 0053389-43.2010.8.19.0001. NOMEAÇÃO PRECÁRIA DO AUTOR NO CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA, NA CONDIÇÃO "SUB JUDICE". PREJUDICIALIDADE EXTERNA. ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE ACÚMULO DE REMUNERAÇÕES. REFORMA DA SENTENÇA. -