decreto lei 6294 2007
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Acórdãos nº 9000089-23.2017.8.26.0114 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Abril de 2018
... a comutação com base no Decreto nº 7.648/2011, ante a ausência dos ... 12). Em 20 de abril de 2007 foi concedido o benefício do ...
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Acórdãos nº 2165633-73.2016.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Octubre de 2016
... Decreto Presidencial. Ordem denegada. Ingressa a ... ção nº 02 Processo nº 36153/2007 1ª Vara Criminal de Santos); pena ...
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Acórdão nº HC 170836 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO Nº 6.706⁄08. FALTA GRAVE NÃO COMETIDA NOS ... N.º 6.294, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007. REQUISITOS OBJETIVOS. ROL TAXATIVO. FALTA GRAVE ...
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Acórdão nº HC 200018 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO DE PENAS. DECRETO Nº 5.993⁄2006. FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO ... COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO N.º 6.294⁄2007. REQUISITOS OBJETIVOS. FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0222722-9 de T6 - SEXTA TURMA
... 2. Não há exigir trânsito em julgado do decreto condenatório para que se configure a falta grave relativa à prática de ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0188434-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... ória, o Réu foi beneficiado com o indulto estabelecido pelo Decreto n.º 6.294/2007. Em 06/05/2008, o Juízo da Execução teria declarado ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0230695-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. COMUTAÇÃO DE PENAS E INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL 6.294/07. NÃO-CABIMENTO A CRIMES HEDIONDOS. PROGRESSÃO DE ...
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Acórdão nº 1.0481.07.075818-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2013
AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO/COMUTAÇÃO DE PENAS - FALTA GRAVE - FUGA - REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO - RÉU HIPOSSUFICIENTE - ISENÇÃO DE CUSTAS CONCEDIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
... de natureza grave, a qual, pelo atual Decreto nº 7873/2012, pressupõe completa apuração sob ... praticou faltas graves nos anos de 2007 (quando, descumpriu as condições do livramento ... -
Acórdão nº 1.0481.07.075818-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2013
AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO/COMUTAÇÃO DE PENAS - FALTA GRAVE - FUGA - REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO - RÉU HIPOSSUFICIENTE - ISENÇÃO DE CUSTAS CONCEDIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
... de natureza grave, a qual, pelo atual Decreto nº 7873/2012, pressupõe completa apuração sob ... praticou faltas graves nos anos de 2007 (quando, descumpriu as condições do livramento ... -
Acórdão nº Pet 7777 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... DE COMUTAÇÃO DE PENA NOS TERMOS DO DECRETO N.º 6.706⁄2008. REQUISITO OBJETIVO ... pelo Paciente ocorreu de 03 de dezembro de 2007, data anterior, portanto, ao período ...
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Acórdãos nº 9003441-21.2016.8.26.0050 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Noviembre de 2017
... ÇÃO PENAL Comutação Decreto Presidencial nº 8.615/2015 Decisão ... da Lei nº 11.464, de 28 de março de 2007, e da Lei nº 12.015, de 7 de agosto de ...
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Acórdãos nº 0058191-19.2015.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 3 de Diciembre de 2015
... 2007. NOTÍCIA DE FALTA DISCIPLINAR DE ... data posterior a publicação do Decreto. VISTO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER ...
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Acórdão Nº 5022999-84.2022.8.24.0020 do Primeira Câmara Criminal, 08-12-2022
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO (LEP, ART. 197). INSURGÊNCIA DA DEFESA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DETRAÇÃO. CÔMPUTO DO TEMPO DE PRISÃO ANTERIOR AO FATO QUE ORIGINOU A PENA EM EXECUÇÃO. INVIABILIDADE. SEGREGAÇÃO DECORRENTE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. "CRÉDITO DE PENA" NÃO AMPARADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA....
... detrao o tempo de priso provisria entre 23/3/2007 e 12/4/2007 por fato outro objeto da ao penal ... DATA DA PUBLICAO DO DECRETO PRESIDENCIAL. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFCIO ... -
Acórdãos nº 7002125-75.2015.8.26.0071 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Diciembre de 2017
... a que faria jus por aplicação do Decreto Presidencial nº 8.172/2013, eis que, ... , DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007. REQUISITO SUBJETIVO. ROL TAXATIVO. FALTA ...
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Decisão Monocrática nº 2005/0212018-8 de T5 - QUINTA TURMA
... Decreto n.º 86.325/81, sustentando, em síntese que: ... , 5.ª Turma, de minha relatoria, DJ de 23/04/2007.) ... "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ...
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Acórdãos nº 0028971-10.2014.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Noviembre de 2014
... , analisando-se, em vista de cada decreto invocado pelo Agravante (Decretos nº ... /2005, nº 5.993/2006, nº 6.294/2007, nº 6.706/2008, nº 7.420/2010 e ...
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Acórdãos nº 7001263-70.2016.8.26.0071 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Noviembre de 2016
... ÇÃO PENAL Comutação de Penas Decreto Presidencial n.º 8.615/2015 Decisão ... Lei nº 11.464, de 28 de março de 2007, e da Lei nº 12.015, de 7 de agosto ...
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Acórdãos nº 7000820-22.2016.8.26.0071 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Septiembre de 2016
... ÇÃO PENAL Comutação de Penas Decreto Presidencial n.º 8.615/2015 Decisão ... Lei nº 11.464, de 28 de março de 2007, e da Lei nº 12.015, de 7 de agosto ...
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Acórdãos nº 9000075-08.2016.8.26.0071 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Septiembre de 2016
... ÇÃO PENAL Comutação de Penas Decreto Presidencial n.º 7.873/2012 - Decisão ... 1998; n o 11.464, de 28 de março de 2007; e n o 12.015, de 7 de agosto de 2009, ...
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Acórdãos nº 9000741-92.2017.8.26.0032 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Febrero de 2018
... Decreto Presidencial n.º 8.615/2015 Decisão ... Lei nº 11.464, de 28 de março de 2007, e da Lei nº 12.015, de 7 de agosto ...
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Acórdãos nº 9001288-15.2016.8.26.0050 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Noviembre de 2016
... Decreto" Presidencial n.º 8.615/2015 Decis\xC3" ... da Lei nº 11.464, de 28 de março de 2007, e da Lei nº 12.015, de 7 de agosto de ...
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Acórdão Nº 5023257-37.2021.8.24.0018 do Primeira Câmara Criminal, 18-11-2021
... Com o advento da Lei 11.464/2007, foi admitida expressamente a progresso de regime ... , pois tal direito j fora constitudo no decreto presidencial, com o preenchimento das condies ali ...
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Acórdãos nº 7005871-05.2015.8.26.0344 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 18 de Noviembre de 2015
... Decreto Presidencial n.º 8.380/2014, por ... de cumprimento de pena em 14/06/2007, e data do vencimento previsto ...
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Acórdão Nº 5021914-24.2022.8.24.0033 do Terceira Câmara Criminal, 08-11-2022
... 0000869-74.2007.8.24.0033, que indeferiu o pedido de comutao de ... 2 do Decreto n. 8.615/2015.Argumentouque o togado singular ...
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Acórdãos nº 9001612-68.2017.8.26.0050 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Noviembre de 2017
... Comutação de Penas Decreto Presidencial n.º 8.615/2015 Decisão ... ência do Decreto n° 6.294, de 2007. Os requisitos para o deferimento da ...