decreto lei 72 92
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Decreto nº 10.936 de 12/01/2022. Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
... Art. 72. Observada a ordem de prioridade estabelecida no art. 9º da Lei nº ... 5º do Decreto nº 10.240, de 12 de fevereiro de 2020 ... Art. 92 ...
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Acórdão nº 2007/0265225-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... " E VIII, DA LEI N. 8.492/92. IMPROBIDADE ... inciso VIII, da Lei n. 8.429/92) (fl. 72) ... regulamentado pelo Decreto" 5.480/2005, o Ministro de Estado \xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08127179020204058000), 10-05-2022
Ementa Administrativo. Ambiental. Apelação contra sentença que confirmou a tutela antecipada e julgou procedente o pedido, determinando a restituição definitiva do veículo; ordenou que o ICMBio se abstenha de efetuar qualquer cobrança de valores referentes à restituição ora concedida, ressalvando-se a cobrança de tais despesas, caso existam, via processo administrativo regular ou mesmo processo...
... 70, § 1º, e 72, da Lei 9605; arts. 3º, incs. II e IV, 92, grafo único, do Decreto 6514/14 (14/35 id. 7702722); ... - Termo de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... 72. Licença é a autorização para afastamento ... natureza militar, estabelecido em lei ou decreto, no País ou no estrangeiro, não previsto nos ... Do Ausente e do Desertor ... Art. 92. É considerado ausente o militar que, por mais ...
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Acórdão nº 2015/0013314-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Decreto-Lei n.º 1.248/72, na redação ... 8.402/92 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... Decreto-Lei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987) optarem ... 65, 66, 67, 70, 72, 73 e 74, decorrentes das operações ali ... Art. 92. Os débitos vencidos até 31 de outubro de 1994, ...
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Acórdão nº 2009/0025314-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ISENÇÃO. DECRETO ... 92 ... à aplicação do Decreto-Lei 1.215/72 à hipótese dos ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de ... Do Processo de Contratação Direta ... Art. 72. O processo de contratação direta, que ... Art. 92. São necessárias em todo contrato cláusulas ...
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Lei nº 13.464 de 10/07/2017. Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera as Leis nos 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 12.775, de 28 de dezembro de 2012, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 13.324, de 29 de julho de 2016, 9.625, de 7 de abril de 1998, 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 12.404, de 4 de maio de 2011, 12.277, de 30 de junho de 2010, 12.800, de 23 de abril de 2013, 9.650, de 27 maio de 1998, e 10.876, de 2 de junho de 2004, e o Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de...
... Art. 92. No caso dos cargos de que tratam o art. 54 da Lei no 11.784, de 22 ... II 2.707,12 3.055,33 3.258,19 3.463,72 I 2.628,27 2.966,35 3.163,30 ...
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LEI 13324 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS; DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÕES DE QUALIFICAÇÃO E DE DESEMPENHO; ESTABELECE REGRAS PARA INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES ÀS APOSENTADORIAS E PENSÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ão observados os critérios previstos no Decreto no 7.133, de 19 de março de 2010 ... Art. 68 ... Art. 72. Na contagem do interstício necessário à ... Art. 92. No caso dos cargos de Agente Auxiliar de Saúde ...
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Acórdão nº 2010/0097406-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... que as Autoridades impetradas apliquem o Decreto n. 1480⁄95 e lancem mão de qualquer medida ... 92, março de 2009, p.727 ... 8. DA AUSÊNCIA DE ... e aos usuários com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas da paralisação" ...
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Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023. Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal.
... Art. 72. Os Anexos II, V, VII e VIII à Lei nº 11.171, ... Art. 92. A remuneração do pessoal submetido ao regime ... ção das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, incluído ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... 3o do Decreto-Lei no 2.405, de 29 de dezembro de 1987, o inciso ... Art. 72. Os arts. 3o e 4o da Lei no 11.356, de 19 de ... Art. 92. A Lei no 11.156, de 29 de julho de 2005, passa ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... 75 deste código ... Multas no concurso de crimes ... Art. 72 - No concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e ... Art. 92 - São também efeitos da condenação: ... I - a perda de cargo, função ...
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DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... Art. 72. Aguardente composta é a bebida com graduação alcoólica de trinta e ... Art. 92. Para efeito de análise de fiscalização, será procedida a coleta de ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... cronogramas de pagamento estabelecidos no decreto de programação orçamentária e financeira ... Art. 71. (VETADO) ... Art. 72. Observado o disposto nesta Seção, os ... Art. 92. As transferências financeiras para órgãos ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... ído em Brasília a 26 de abril de 1973, promulgado pelo Decreto nº 72.707, de 28 de agosto de 1973; ... XVI – os produtos importados ... 42, Decreto-lei nº 356, de 1968, art. 1º, Decreto nº 92".560, de 16 de abril de 1986, art. 2º, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 77, \xC2" ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... 72 da Lei nº 13.019, de 2014 ... § 1º O registro da aprovação com ... Art. 92 ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... 3o do Decreto-Lei no 2.405, de 29 de dezembro de 1987, o inciso ... Art. 72 Os arts. 3o e 4o da Lei no 11.356, de 19 de ... Art. 92 A Lei no 11.156, de 2005, passa a vigorar ...
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Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... Art. 72. Na hipótese de homologação de compromisso com subsequente ... 40 ... Art. 92. A Subsecretaria de Defesa Comercial e Interesse Público da Secretaria de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-50441-81.2001.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... tempo de serviço teve como fundamento o Decreto 2680/72, sendo pago na base de 5% a cada cinco ... do PUCS foi editada a lei Estadual nº 10.068/92, a qual fixou a concessão deste adicional na ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas e da Outras Providencias.
... 43 ... Art. 72. Nenhum servidor militar federal, da ativa ou na ... , encontrar-se reformado com fundamento no Decreto-Lei nº 8.795, de 23 de janeiro de 1946, terá o ... Art. 92. Na aplicação desta lei, os casos suscetíveis ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-306600-02.1997.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... 2 - O TRT consignou que: na vigência do Decreto estadual nº 2.680/72, a reclamante tinha o ... nº 7.447/90, a Lei estadual nº 10.068/92 restituiu o critério de pagamento do adicional ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... 92 da Lei nº 4.504 de 30 de novembro de 1964 - Estatuto da Terra - e art. 13 ... Art. 72. O IBRA restabelecerá de comum acôrdo com o INDA, os incentivos que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... Art. 72. Em até 30 (trinta) dias úteis após o decurso do prazo previsto no art ... CAPÍTULO II ... DO ACORDO EM CONTROLE DE CONCENTRAÇÕES ... Art. 92. (VETADO) ... TÍTULO VIII ... DA EXECUÇÃO JUDICIAL DAS DECISÕES DO ...