decreto lei 72 92
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Em vigor
Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
...#Revigorado pelo Decreto-Lei nº 711, de 1969 . ARTIGO 25. Mantidos os já ...ARTIGO 72. As penas de advertência reservada e de censura ...ARTIGO 92...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...ARTIGO 72. As instituições financeiras autorizadas pelo ...ARTIGO 92. Os fundadores e as instituições financeiras ...ARTIGO 241. #Revogado pelo Decreto-lei nº 2.287, de 1986. Falência e ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
...92 desta Lei. § 4.O Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC, ...ARTIGO 72. A Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, passa a vigorar com as ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
...Art. 72. Somente poderá ser restituída ou compensada para a seguridade social, ...Art. 92. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios serão, igualmente, ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
...158 e no art. 159 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código ... deverá ser instaurado no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, contado do registro da ...Das questões prejudiciais. ARTIGO 92. Se a decisão sobre a existência da infração ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
...Art. 72. A amostragem de sementes ou de mudas importadas será realizada pelo ...Art. 92. O disposto neste Decreto e em norma complementar aplica-se ao comércio ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008, em ...ARTIGO 72. Os programas, as linhas de pesquisa e os ...Disposições finais e transitórias. ARTIGO 92. É criado o Cadastro Nacional de Inclusão da ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...92, § 2°, e 635 (Decreto-Lei n° 1.380/74, art. 8°, e Lei n° 7.713/88, ...72. § 2° Para a compensação de prejuízos, a pessoa física deverá ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... cronogramas de pagamento estabelecidos no decreto de programação orçamentária e financeira ...Art. 71. (VETADO). Art. 72. Observado o disposto nesta Seção, os ...Art. 92. As transferências financeiras para órgãos ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... itens Ill e V, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 92, do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,. DECRETA:. CAPÍTULO ...72). § 1º Na alteração do limite global de saques, observar-se-ão o ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...ável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de ...72. O processo de contratação direta, que ...Art. 92. São necessárias em todo contrato cláusulas ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
...Art. 72. A descrição da justificativa da demanda de trabalho temporário e a ...Art. 92. O trabalho noturno acarretará acréscimo de vinte e cinco por cento ...
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Acórdão nº 2005/0193133-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI DECRETOS-LEIS 491/69, 1.658/79, 1.724/79 E 1.894/81 EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL PACIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO EREsp 738.689/PR PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL OMISSÃO EM TORNO DO DECRETO-LEI 1.248/72 E DA LEI 8.402/92: INEXISTÊNCIA EFEITO INFRINGENTE. 1. No precedente que fundamentou o acórdão recorrido (EREsp 738.68
...ÇÃO QÜINQÜENAL - OMISSÃO EM TORNO DO DECRETO-LEI 1.248/72 E DA LEI 8.402/92: INEXISTÊNCIA - ... -
Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
...ARTIGO 72. As licenças compulsórias serão sempre ...ARTIGO 92. O disposto nos artigos anteriores aplica-se, no ...187 a 196 do Decreto...
- Em vigor Código Civil
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DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
...Art. 72. Aguardente composta é a bebida com graduação alcoólica de trinta e ...Art. 92. Para efeito de análise de fiscalização, será procedida a coleta de ...
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DECRETO Nº 59428, DE 27 DE OUTUBRO DE 1966. Regulamenta os Capitulos I e Ii do Titulo Ii, o Capitulo Ii do Titulo Iii, e os Arts. 81-82-83-91-109-111-114-115 e 126 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, o Artigo 22 do Decreto-lei 22.283, de 19 de Dezembro de 1932, e os Arts. 9-10-11-12-22 e 23 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966.
...Art. 72. As parcelas não poderão ser hipotecadas, arrendadas ou alienadas por ...Art. 92. A emprêsa rural definida no inciso VI do art. 4º do Estatuto da Terra, ...
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Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
...#Redação dada pelo Decreto"-lei nº 318, de 1967. CONSIDERANDO, que da experi\xC3"...#Renumerado do ARTIGO 72 para ARTIGO 71 pelo Decreto-lei nº 318, de 1967. ...#Renumerado do ARTIGO 92...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...Art. 72. O imigrante terá o ônus de instruir adequadamente o pedido de registro ...171. Art. 92. O documento de residente fronteiriço será cancelado, a qualquer tempo, ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... esta Lei reger-se-á pelo disposto em decreto do Poder Executivo e pelas seguintes ...Art. 72. Os contratos regidos por esta Lei somente ...Art. 92...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
...3o do Decreto-Lei no 2.405, de 29 de dezembro de 1987, o inciso ... Art. 72 Os arts. 3o e 4o da Lei no 11.356, de 19 de ... Art. 92 A Lei no 11.156, de 2005, passa a vigorar ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 72. O juiz nomeará curador especial ao:. I - ...ARTIGO 92. Quando, a requerimento do réu, o juiz proferir ...Revogam-se:. I - o art. 22 do Decreto...
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Em vigor
Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964. Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.
...#Redação dada pelo Decreto-Lei nº 328, de 1967. c) valor unitário mínimo ...92 do Regulamento aprovado pelo Decreto número ...72 da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963, será ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... Art. 72. Nos ambientes nos quais há risco imediato de contaminação de ... Art. 92. Quando houver suspeita de doenças infectocontagiosas de notificação ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...ído em Brasília a 26 de abril de 1973, promulgado pelo Decreto nº 72.707, de 28 de agosto de 1973;. XVI - os produtos importados diretamente ...Estocagem. ARTIGO 92. Os produtos de origem nacional destinados à Zona Franca de Manaus, com a ...