decreto lei 72 92
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... 3o do Decreto-Lei no 2.405, de 29 de dezembro de 1987, o inciso ... Art. 72. Os arts. 3o e 4o da Lei no 11.356, de 19 de ... Art. 92. A Lei no 11.156, de 29 de julho de 2005, passa ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 48. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, ... Art. 72. As despesas com o refinanciamento da dívida ... 92. As agências financeiras oficiais de fomento, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968. Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
... serviços a que se referem os itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 91 e 92 da lista anexa forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao ... ARTIGO 13 ... Revogam-se os artigos 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 71, 72 e 73 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, com suas modificações ...
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DECRETO Nº 7213, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... ¿Art. 72 ... 92", § 4o, com a redação dada pelo Decreto-Lei no 2.472, de 1988, art. 1o).\xC2" ...
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DECRETO Nº 6268, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007. Regulamenta a Lei 9.972, de 25 de Maio de 2000, que Institui a Classificação de Produtos Vegetais, Seus Subprodutos e Residuos de Valor Economico, e da Outras Providencias.
... Art. 72. Executar serviço de classificação fora do posto de serviço ... Dos Atos Administrativos ... Art. 92. Constatada qualquer irregularidade prevista neste Decreto e demais atos ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... Art. 72. Os indicadores luminosos de mudança de direção de veículo são de uso ... Dos Equipamentos ... Art. 92. São equipamentos obrigatórios: ... I - Dos veículos automotores e ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... grupo de 12 (doze) contribuições mensais, não podendo ultrapassar 92% (noventa e dois por cento) do salário-de-benefício; ... II - ... 70 ... Art. 72. Quando o segurado que exercer mais de uma atividade se incapacitar ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... 72. Licença é a autorização para afastamento ... natureza militar, estabelecido em lei ou decreto, no País ou no estrangeiro, não previsto nos ... Do Ausente e do Desertor ... Art. 92. É considerado ausente o militar que, por mais ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... ído em Brasília a 26 de abril de 1973, promulgado pelo Decreto nº 72.707, de 28 de agosto de 1973; ... XVI – os produtos importados ... 42, Decreto-lei nº 356, de 1968, art. 1º, Decreto nº 92".560, de 16 de abril de 1986, art. 2º, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 77, \xC2" ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... -spacing:66.347826pt;}.ls5e{letter-spacing:72 ... DECRETO Nº 4.887/2003. PROCEDIMENTO PARA ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 92 de 353 3534 ... Voto Vista ADI 323 9 / DF ...
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DECRETO Nº 62934, DE 02 DE JULHO DE 1968. Aprova o Regulamento do Codigo de Mineração.
... Art. 72. A alienação ou transferência de concessão ou concessões de lavra ... CAPÍTULO XIV Da ocorrência de minerais nucleares ... Art. 92. Os titulares de autorização da pesquisa ou de concessão de lavra são ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5692, DE 11 DE AGOSTO DE 1971. Fixa Diretrizes e Bases para o Ensino de Primeiro e Segundo Graus, e da Outras Providencias.
... quanto à primeira o disposto no Decreto-Lei n. 369, de 12 de setembro de 1969 ... Art. 72. A implantação do regime instituído na ... artigos de números 18, 21, 23 a 29, 31 a 65, 92 ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940. Dispõe sobre as sociedades por ações.
... 61 ... ARTIGO 72 ... A sociedade anônima ou companhia brasileira somente poderá mudar de ... ARTIGO 91 ... #Revogado pela Lei nº 6.404, de 1976 ... ARTIGO 92 ... #Revogado pela Lei nº 6.404, de 1976 ... ARTIGO 93 ... #Revogado ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 52. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, ... Art. 72. A transferência de recursos a título de ... Art. 92. Serão mantidas atualizadas, na internet, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5619, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1970. Dispõe Sobre Vencimentos Indenizações Proventos e Outros Direitos da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... e 26 serão fixados ou reajustados, por Decreto do Govêrno do Distrito Federal, observado o ... Art. 72. É vedado o desarranchamento para o pagamento ... Outras Disposições ... Art. 92". São assegurados aos policiais militares em miss\xC3" ...
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DECRETO Nº 7581, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Regulamenta o Regime Diferenciado de ContrataÇÕes Publicas - Rdc, de que Trata a Lei 12.462, de 5 de Agosto de 2011.
... Art. 72. A administração pública deverá manter o controle individualizado dos ... Art. 92. A licitação para registro de preços será precedida de divulgação de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11490, DE 20 DE JUNHO DE 2007. Altera as Leis 9.657, de 3 de Junho de 1998, 10,480 de 2 de Julho de 2002, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.344, de 8 de Setembro de 2006, 11.355, 11.356, 11.357 e 11.358, de 19 de Outubro de 2006, 8.025, de 12 de Abril de 1990, e 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 11.457, de 16 de Março de 2007, e da ...
... Lei no 6.433, de 15 de julho de 1977, e o Decreto-Lei no 2.195, de 26 de dezembro de 1984, ... ?Art. 92. ... ?Art. 72. ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 843 da CLT. (TRT, 12 a Reg., RO 4.877/90, ac. 1 a T., 2.506/92, rel a ... Juíza Dora Leonor de O. Brito, DJ -SC 11.8.92, p. 32) ... A Lei n. 5.859/72", que dispõe sobre a profissão do empregado doméstico, o conceitua como \xE2" ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... Ofensa ao art ... 92 da Constituição Federal. Organicidade do Poder ... 7º ... Art. 13. O art. 143 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de ... dezembro de 1940 ... 58 da Lei nº 9.504/97 (prazo máximo de 72 horas para ... pedir o exercício do direito de ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 72. A parte que pretender o benefício de gratuidade mencionará, na ... Art. 92. O direito de promover os atos do processo cabe, indistintamente, a ...
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DECRETO Nº 2219, DE 02 DE MAIO DE 1997. Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
... 72 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991; ... VII - em que o tomador ... 6º, e Lei nº 8.402/92, art. 1º, inciso XIII); ... II - em que o comprador ou o vendedor da ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... Art. 72. Na localização dos diversos pavilhões sobre o terreno, deve-se ter em ... Art. 92. Na concessão de CR deverá ser observado o seguinte: ... I - Nenhuma ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08147710720194050000), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0814771-07.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BAHIA MECANIZACAO AGRICOLA E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Estácio Lobo Da Silva Guimarães Neto AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL E DO LANÇAMENTO....
... -03, que lastreia a execução fiscal 0019701-92.2003.4.05.8300, bem como para determinar a ... 23 da Lei 70.235/72). Defende a existência da decadência do ... processo administrativo, o artigo 23 do Decreto nº 70.235/72 que regula o processo ... -
Decreto nº 47.373 de 07/12/1959. APROVA O REGULAMENTO PARA A COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
... 92; (Lei nº 154, artigo 12, § 2º; Lei nº 3.470, art. 4º, § 3º) ... § ... (Lei nº 3.470, art. 72) ... Parágrafo único. As novas indústrias, previstas neste artigo, que ...
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DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... ... ... Decreto Nº 72.771, DE 6 DE SETEMBRO DE 1973 ... Aprova Regulamento da Lei ... Art. 92. Durante os primeiros 15 (quinze) dias do afastamento do trabalho, por ...