pedidos incompatíveis entre si
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Indeferido
Código de Processo Civil
... § 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de ... II- havendo cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de ... IV- contiver pedidos incompatíveis entre si ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... se computando os acessórios compreendidos entre o término do prazo e a data do pedido de ... ônico específico para o recebimento de pedidos de habilitação ou a apresentação de ... modificadas ou revogadas se forem incompatíveis com o processo no Brasil e, quando o processo ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... ônico específico para o recebimento de pedidos de habilitação ou a apresentação de ... e a regularidade das negociações entre devedor e credores; ... modificadas ou revogadas se forem incompatíveis com o processo no Brasil e, quando o processo ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... os sujeitos do processo devem cooperar entre" si para que se obtenha, em tempo razoável, decis\xC3" ... para recepção e transmissão dos pedidos de cooperação; ... V - a espontaneidade na ... ou que produzam resultados incompatíveis com as normas fundamentais que regem o Estado ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... V - demanda: movimento de passageiros, entre pares de localidades, em um período de tempo ... de dimensões e acondicionamento incompatíveis com o porta-embrulhos; ... VII - comprometer ... requerimentos formulados, bem como aos pedidos de reconsideração e recursos a eles referentes, ...
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Acórdão nº 2011/0127978-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. ARROLAMENTO DE BENS E RESERVA DE QUINHÃO. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. AFERIÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. SÚ
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Acórdão nº 2006/0133208-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... FORMULAÇÃO DE PEDIDOS" INCOMPATÍVEIS. RECONHECIMENTO APÓS A CONTESTAÇ\xC3" ... descartar um dos pedidos incompatíveis entre si e determinar o prosseguimento do processo em ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1142623 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ECAD. DIREITOS AUTORAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PEDIDOS DE COBRANÇA E INTERRUPÇÃO DE TRANSMISSÃO. CUMULAÇÃO ALTERNATIVA. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO. REEXAME INVIÁVEL. SÚMULA N° 7/STJ. TABELA DE VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE DIREITOS AUTORAIS. LEGITIMIDADE. JURISPRUDÊNC
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Acórdão nº 2007/0089415-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. Ademais, os pedidos são interpretados como manifestações judiciais ... , (d) a petição contiver pedidos incompatíveis entre si (artigo 295, I e parágrafo único, do ...
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Acórdão nº 2006/0085221-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1. Os pedidos são interpretados como manifestações judiciais ... (iv) a petição contiver pedidos incompatíveis entre si (artigo 295, I e parágrafo único, do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2800-74.2008.5.21.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... PEDIDOS INCOMPATÍVEIS ENTRE SI. Não há cogitar de ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... V - ciclo: período decorrido entre 2 (dois) momentos de colheita de produtos ... inexeqüíveis ou financeiramente incompatíveis com os objetivos da licitação ... SEÇÃO ... VI - conhecer e julgar pedidos de reconsideração de decisões de componentes ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1264200-29.2000.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... PEDIDOS INCOMPATÍVES ENTRE SI A reclamante pleiteou a ... a reclamante ter formulado pedidos incompatíveis entre si, sem explicitar sua sucessividade, não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-77-69.2011.5.02.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... ESTATUTO DO IDOSO. INCOMPATIBILIDADE DE PEDIDOS ... Inviável aferir as violações apontadas ... a dizer que os pedidos eram incompatíveis entre si, indeferindo o pleito. Assim, não é ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade ... Parágrafo ... ções, desde que não sejam incompatíveis com os direitos fundamentais reconhecidos por ... assim o autorizar, admite-se que os pedidos de habilitação à adoção internacional sejam ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual ... efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos ... #Incluído pela Lei nº ... desempenhar obrigações legais, incompatíveis com a continuação do serviço ... § 2º- ...
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Acórdão nº 1.0000.22.226345-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDOS INCOMPATÍVEIS - INÉPCIA DA INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A petição inicial será considerada inepta, nos termos do artigo 330, § 1º, do Código de Processo Civil, quando faltar à inicial pedido ou causa de pedir, da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão ou contiver pedidos incompatíveis entre si.
... alegando que no houve cumulao indevida de pedidos na lide. Assevera que, intimada a emendar a ... necessrio, nos demais contratos firmados entre as partes; h) A resciso do contrato de carto de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000440-92.2017.5.06.0006), 22-08-2018
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA - Reputa-se inepta a petição inicial que deixa de indicar o pedido ou a causa de pedir; o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; e contiver pedidos incompatíveis entre si. No particular, nenhuma dessas situações se amolda ao...
... logicamente a conclusão; e contiver pedidos incompatíveis entre si. No particular, nenhuma ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001441-91.2017.5.06.0013), 24-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. VÍNCULO DE EMPREGO. ART. 3º DA CLT. CONFIGURAÇÃO DOS ELEMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS. SENTENÇA QUE SE CONFIRMA. Os dados de fato oferecidos pela Testemunha permitem divisar os requisitos do artigo 3º da CLT: pessoalidade, continuidade e subordinação jurídica. A onerosidade, ademais, é dado incontroverso, haja vista que o Autor auferia contraprestação financeira pelos...
... logicamente a conclusão ou contiver pedidos incompatíveis entre si" ... Neste caso, não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-271800-38.2002.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... o sobredito dispositivo trata de pedidos incompatíveis entre si, e, na hipótese, a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000370-56.2019.5.06.0022), 11-03-2021
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO VERIFICADA. PRELIMINAR REJEITADA. Não há que se falar em inépcia da petição inicial quando, interpretando a petição inicial no contexto da substituição processual em que foi ajuizada, verifica-se que os vícios processuais arrolados no art. 330, §1º, do CPC, não se fazem presentes na demanda, vez que constam da exordial pedido e causa...
... Por fim, não se vislumbra, no feito, pedidos incompatíveis entre si e da narrativa dos fatos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-511-82.2010.5.22.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR SEM CONCURSO PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE REGIME CELETISTA PELO TRT. NÃO ALEGAÇÃO DE QUE HÁ REGIME ESTATUTÁRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO. Conforme o entendimento firmado pela Suprema Corte, no exame do mérito da ADIn-MC nº 3395-6, a Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar as causas...
... para apreciar as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja ... pedido ou causa de pedir, quando os pedidos forem incompatíveis entre si, ou quando o pedido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-511-82.2010.5.22.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR SEM CONCURSO PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE REGIME CELETISTA PELO TRT. NÃO ALEGAÇÃO DE QUE HÁ REGIME ESTATUTÁRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO. Conforme o entendimento firmado pela Suprema Corte, no exame do mérito da ADIn-MC nº 3395-6, a Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar as causas...
... para apreciar as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja ... pedido ou causa de pedir, quando os pedidos forem incompatíveis entre si, ou quando o pedido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2270900-40.2001.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... o sobredito dispositivo trata de pedidos incompatíveis entre si, e, na hipótese, a ...