decreto lei 745 69
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0105753-69.2022.8.19.0001 (Cível), 13-10-2023
Recurso Inominado nº 0105753-69.2022.8.19.0001 Recorrente: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ANA LUCIA DE MELO PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. JURISPRUDÊNCIA DO STF TEMA 1177.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0297767-17.2021.8.19.0001 (Cível), 26-10-2023
Recurso Inominado nº 0297767-17.2021.8.19.0001 Recorrente: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: NILSON GONÇALVES POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. JURISPRUDÊNCIA DO STF TEMA 1177. ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0066905-13.2022.8.19.0001 (Cível), 26-10-2023
Recurso Inominado nº 0066905-12.2022.8.19.0001 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: JOSÉ GIOLHERME RODRIGUES FERREIRA BOMBEIRO MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. JURISPRUDÊNCIA DO STF TEMA 1177. MODULAÇÃO DOS EFEITOS A...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0291705-24.2022.8.19.0001 (Fazendária), 13-10-2023
Recurso Inominado nº 0291705-24.2022.8.19.0001 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: LUIZ GONÇALVEZ NETO POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. JURISPRUDÊNCIA DO STF TEMA 1177. MODULAÇÃO DOS EFEITOS A CONTAR DE 1º DE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0109959-29.2022.8.19.0001 (Cível), 13-09-2023
Recurso Inominado nº 0109959-29.2022.8.19.0001 Recorrente: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: NILSON SANTANA DIAS PEREIRA BOMBEIRO MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. JURISPRUDÊNCIA DO STF...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0237621-44.2020.8.19.0001 (Fazendária), 10-11-2023
Recurso Inominado nº 0237621-44.2020.8.19.0001 Recorrente: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CARLOS ALBERTO DE SOUZA VELASCO POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. JURISPRUDÊNCIA DO STF...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0276281-73.2021.8.19.0001 (Fazendária), 20-12-2023
Recurso Inominado nº 0276281-73.2021.8.19.0001 Recorrente: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JOSÉ ÍRIS CAVALIER BOMBEIRO MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. JURISPRUDÊNCIA DO STF TEMA 1177.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0258603-45.2021.8.19.0001 (Fazendária), 30-11-2023
Recurso Inominado nº 0258603-45.2021.8.19.0001 ? Recorrentes: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO? Recorrido: JORGE LUIS DAS NEVES PEREIRA ? RECURSO INOMINADO. MILITAR ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE LEI FEDERAL FIXAR AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA PELOS MILITARES ESTADUAIS. TEMA Nº 117
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0286224-17.2021.8.19.0001 (Criminal), 27-09-2023
Recurso Inominado nº 0286224-17.2022.8.19.0001 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: PAULO SÉRGIO DOS SANTOS PEIXOTO BOMBEIRO MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. JURISPRUDÊNCIA DO STF TEMA 1177. MODULAÇÃO DOS EFEITOS A...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0124212-56.2021.8.19.0001 (Fazendária), 30-11-2023
Recurso Inominado nº 0124212-56.2021.8.19.0001 Recorrentes: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: HUGO FRANÇA DE OLIVEIRA BASTOS POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. JURISPRUDÊNCIA DO STF TEMA 1177
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0037047-34.2022.8.19.0001 (Cível), 10-11-2023
Recurso Inominado nº 0037047-34.2022.8.19.0001 Recorrente: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CARLOS WANDERLEY DA COSTA DE JESUS DUARTE BOMBEIRO MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. JURISPRUDÊNCIA
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0028852-60.2022.8.19.0001 (Fazendária), 30-11-2023
Recurso Inominado nº 0028852-60.2022.8.19.0001 Recorrente: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: OSCAR WAROL DE FREITAS FILHO POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. JURISPRUDÊNCIA DO STF...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0132867-80.2022.8.19.0001 (Fazendária), 20-12-2023
Recurso Inominado nº 0132867-80.2022.8.19.0001 Recorrente: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARCIAL DOS SANTOS CHAVES BOMBEIRO MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. JURISPRUDÊNCIA DO STF...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0177283-70.2021.8.19.0001 (Fazendária), 20-12-2023
Recurso Inominado nº 0177283-70.2021.8.19.0001 Recorrente: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JULIO CESAR DA SILVA BOMBEIRO MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. JURISPRUDÊNCIA DO STF TEMA 1177.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0037482-08.2022.8.19.0001 (Criminal), 13-09-2023
Recurso Inominado nº 0037482-08.2022.8.19.0001 Recorrente: ROBERTO CARLOS PORTO ALVES Recorrido: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. JURISPRUDÊNCIA DO STF...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0162749-87.2022.8.19.0001 (Criminal), 13-09-2023
Recurso Inominado nº 0162749-87.2022.8.19.0001 Recorrente: ABENOR MACHADO FURTADO Recorrido: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. JURISPRUDÊNCIA DO STF TEMA 1
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0005241-78.2022.8.19.0001 (Criminal), 13-10-2023
Recurso Inominado nº 0005241-78.2022.8.19.0001 Recorrente: GEONISIO SANTOS MEDEIROS Recorrido: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. JURISPRUDÊNCIA DO STF TEMA 1177
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0165962-04.2022.8.19.0001 (Criminal), 13-09-2023
Recurso Inominado nº 0165962-04.2022.8.19.0001 Recorrente: GILBERTO PORTO DO AMARAL Recorrido: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. JURISPRUDÊNCIA DO STF...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0066685-15.2022.8.19.0001 (Fazendária), 31-08-2023
Recurso Inominado nº 0066685-15-33.2022.8.19.0001 Recorrente: MARCIO COSTA ZEBENDE Recorrido: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO BOMBEIRO MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. JURISPRUDÊNCIA DO STF TEMA
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0210477-27.2022.8.19.0001 (Fazendária), 30-11-2023
Recurso Inominado nº 0210477-27.2022.8.19.0001 Recorrente: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JULIO CESAR GOMES DOS SANTOS BOMBEIRO MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. JURISPRUDÊNCIA DO STF...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0143849-56.2022.8.19.0001 (Cível), 30-11-2023
Recurso Inominado nº 0143849-56.2022.8.19.0001 Recorrentes: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ARISTIDES INÁCIO BORGES NETO BOMBEIRO MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. JURISPRUDÊNCIA DO STF TEMA 1177. ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0101674-47.2022.8.19.0001 (Cível), 30-11-2023
Recurso Inominado nº 0101674-47.2022.8.19.0001 Recorrentes: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: KAYLENE DE OLIVEIRA VARGAS DOS SANTOS PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. JURISPRUDÊNCIA
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0320139-57.2021.8.19.0001 (Cível), 30-11-2023
Recurso Inominado nº 0320139-57.2021.8.19.0001 Recorrentes: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARCIO ALVES DOS SANTOS BOMBEIRO MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. JURISPRUDÊNCIA DO STF TEMA 1177. MODULAÇÃ
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0259036-83.2020.8.19.0001 (Fazendária), 30-11-2023
Recurso Inominado nº 00259036-83.2020.8.19.0001 Recorrente: CARLOS AVELLAR DE SOUZA Recorrido: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO BOMBEIRO MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. JURISPRUDÊNCIA DO STF TEMA 117
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0242856-21.2022.8.19.0001 (Fazendária), 30-11-2023
Recurso Inominado nº 0242856-21.2022.8.19.0001 Recorrente: ELBI PORTELA GOMES Recorridos: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO BOMBEIRO MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. JURISPRUDÊNCIA DO STF TEMA 1177. MODULAÇÃO DOS...