decreto lei 745 69
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0101134-33.2021.8.19.0001 (Fazendária), 30-11-2023
Recurso Inominado nº 0101134-33.2021.8.19.0001 Recorrente: WELLINGTON GASPAR GONÇALVES Recorridos: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. JURISPRUDÊNCIA DO STF TEMA 1177. ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0011636-86.2022.8.19.0001 (Fazendária), 30-11-2023
Recurso Inominado nº 0011636-86.2022.8.19.0001 Recorrentes: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ALCI PEREIRA DA SILVA POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. JURISPRUDÊNCIA DO STF TEMA 1177. ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0136495-77.2022.8.19.0001 (Fazendária), 30-11-2023
Recurso Inominado nº 0136495-77.2022.8.19.0001 Recorrentes: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: DEBORA BARCELO PEREIRA PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. JURISPRUDÊNCIA DO STF TEMA 1177
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0096388-88.2022.8.19.0001 (Fazendária), 30-11-2023
Embargos de Declaração nº 0096388-88.2022.8.19.0001 Embargantes: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargado: ESMAEL DOS SANTOS FILHO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. JURISPRUDÊNCI
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0247328-02.2021.8.19.0001 (Fazendária), 30-11-2023
Recurso Inominado nº 0247328-02.2021.8.19.0001 Recorrente: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: SHIRLEI DE OLIVEIRA LIMA PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. JURISPRUDÊNCIA DO STF
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0149047-74.2022.8.19.0001 (Fazendária), 20-12-2023
Recurso Inominado nº 0149047-74.2022.8.19.0001 Recorrente: WILMAR CARVALHO DE OLIVEIRA Recorrido: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA e STADO DO RIO DE JANEIRO POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. JURISPRUDÊNCIA DO STF TEMA 1177. ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0294521-13.2021.8.19.0001 (Fazendária), 20-12-2023
Recurso Inominado nº 0294521-13.2021.8.19.0001 Recorrente: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: COSME PEREIRA DA SILVA POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. JURISPRUDÊNCIA DO STF TEMA 11
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0131832-85.2022.8.19.0001 (Fazendária), 20-12-2023
Recurso Inominado nº 0131832-85.2022.8.19.0001 Recorrente: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARILIA DE ALMEIDA COUTO PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. JURISPRUDÊNCIA DO STF...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0175781-96.2021.8.19.0001 (Cível), 20-12-2023
Recurso Inominado nº 0175781-96.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARIA TEODORA DUTRA POLICIAL MILITAR INATIVA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. JURISPRUDÊNCIA DO STF TEMA 1177. MODULAÇÃO DOS EFEITOS A CONTAR DE 1º DE JANEIRO DE 2023. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0282199-58.2021.8.19.0001 (Fazendária), 20-12-2023
Recurso Inominado nº 0282199-58.2021.8.19.0001 Recorrente: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ANTONIO PAULO CARDOSO DA SILVA POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. JURISPRUDÊNCIA DO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0074252-34.2021.8.19.0001 (Cível), 26-10-2023
Recurso Inominado nº 0074252-34.2021.8.19.0001 Recorrente: ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA PEREIRA Recorrido: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. JURISPRUDÊNCIA DO STF TEMA 1
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0092824-38.2021.8.19.0001 (Fazendária), 13-09-2023
Recurso Inominado nº 0092824-38.2021.8.19.0001 Recorrente: MILTON LOURENÇO DA SILVA Recorrido: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. JURISPRUDÊNCIA DO STF...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0228150-33.2022.8.19.0001 (Cível), 13-09-2023
Recurso Inominado nº 0228150-33.2022.8.19.0001 Recorrente: JEFERSON FERNANDES RIBEIRO Recorrido: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA BOMBEIRO MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. JURISPRUDÊNCIA DO STF TEMA 1177. MODULAÇÃO DOS EFEITOS A
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0806172-11.2023.8.19.0002 (Fazendária), 10-11-2023
Recurso Inominado nº 0806172-11.2023.8.19.0001 Recorrente: LUCIMAR TERESINHA GOMES Recorrido: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. JURISPRUDÊNCIA DO STF...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0209791-35.2022.8.19.0001 (Fazendária), 20-12-2023
Recurso Inominado nº 0209791-35.2022.8.19.0001 Recorrente: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JAVAN SANTOS MEDEIROS POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. JURISPRUDÊNCIA DO STF TEMA 1177.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0196320-49.2022.8.19.0001 (Fazendária), 20-12-2023
Recurso Inominado nº 0196320-49.2022.8.19.0001 Recorrente: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JORGE DA SILVA NUNES BOMBEIRO MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. JURISPRUDÊNCIA DO STF TEMA 1177
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0313705-52.2021.8.19.0001 (Fazendária), 20-12-2023
Recurso Inominado nº 0313705-52.2022.8.19.0001 Recorrente: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: LUIZ CLAUDIO RAMOS DE ALMEIDA BOMBEIRO MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. JURISPRUDÊNCIA DO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0090392-12.2022.8.19.0001 (Fazendária), 20-12-2023
Recurso Inominado nº 0090392-12.2022.8.19.0001 Recorrente: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: LUIZ CLAUDIO PINTO DOS SANTOS POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. JURISPRUDÊNCIA DO STF
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0033265-19.2022.8.19.0001 (Fazendária), 20-12-2023
Recurso Inominado nº 0033265-19.2022.8.19.0001 Recorrente: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARCOS JOSÉ RAMOS DO NASCIMENTO POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. JURISPRUDÊNCIA DO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0098468-25.2022.8.19.0001 (Fazendária), 20-12-2023
Recurso Inominado nº 0098468-25.2022.8.19.0001 Recorrente: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JAIRO LOPES CAIRO POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. JURISPRUDÊNCIA DO STF TEMA 1177. ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0017266-26.2022.8.19.0001 (Fazendária), 20-12-2023
Recurso Inominado nº 017266-26.2022.8.19.0001 Recorrente: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MOYSÉS FRANCISCO DOS SANTOS FILHO POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. JURISPRUDÊNCIA DO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0114115-60.2022.8.19.0001 (Criminal), 27-09-2023
Recurso Inominado nº 011415-60.2022.8.19.0001 Recorrente: JORGE DA CUNHA Recorrido: FUNDO ÚNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. JURISPRUDÊNCIA DO STF TEMA 1177. ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0262200-56.2020.8.19.0001 (Criminal), 15-09-2023
Recurso Inominado nº 0262200-56.2020.8.19.0001 Recorrentes: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: YEDA LUCIA THOMPSON RIBEIRO RECURSO INOMINADO. PENSIONISTA DE MILITAR ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE LEI FEDERAL FIXAR AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA PELOS MILITARES ESTADUAIS....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0142655-21.2022.8.19.0001 (Criminal), 27-09-2023
Recurso Inominado nº 0142655-21.2022.8.19.0001 Recorrente: AROLDO VEIGA DE FARIA Recorrido: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. JURISPRUDÊNCIA DO STF TEMA 1177
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0248551-87.2021.8.19.0001 (Cível), 27-09-2023
Recurso Inominado nº 0248551-87.2021.8.19.0001 Recorrente: JOSÉ SIVALDO SILVA DE SOUZA Recorrido: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. JURISPRUDÊNCIA DO STF...