decreto lei 745 69
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0082446-86.2022.8.19.0001 (Criminal), 13-09-2023
Recurso Inominado nº 0082446-86.2022.8.19.0001 Recorrente: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ANDRE LUIS JOSIAS REIS BOMBEIRO MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. JURISPRUDÊNCIA DO STF TEMA 11
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0167572-07.2022.8.19.0001 (Criminal), 13-09-2023
Recurso Inominado nº 0167575-07.2022.8.19.0001 Recorrente: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ROBSON SIMÕES DA MOTTA POLICIAL MILITAR REFORMADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. JURISPRUDÊNCIA DO STF TEMA
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0115136-71.2022.8.19.0001 (Criminal), 31-08-2023
Recurso Inominado nº 0115136-72.2022.8.19.0001 Recorrente: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: VAGNER ALVIM DA SILVA POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. JURISPRUDÊNCIA DO STF TEMA
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0047536-33.2022.8.19.0001 (Criminal), 26-10-2023
Recurso Inominado nº 0047536-33.2022.8.19.0001 Recorrente: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: FLAVIO CUNHA GARCIA FILHO POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. JURISPRUDÊNCIA DO STF TEMA 1177
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0034621-83.2021.8.19.0001 (Criminal), 26-10-2023
Recurso Inominado nº 0034621-83.2021.8.19.0001 Recorrente: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CELSO RODRIGUES POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. JURISPRUDÊNCIA DO STF TEMA 1177. ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0147741-07.2021.8.19.0001 (Criminal), 13-09-2023
Recurso Inominado nº 0147741-07.2021.8.19.0001 Recorrente: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JULIO CESAR TAVARES BASTOS POLICIAL MILITAR REFORMADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. JURISPRUDÊNCIA DO STF
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0023820-74.2022.8.19.0001 (Criminal), 10-11-2023
Recurso Inominado nº 0023820-74.2022.8.19.0001 Recorrente: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: VERA LUCIA DE OLIVEIRA FELISBERTO PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. JURISPRUDÊNCIA
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0056863-02.2022.8.19.0001 (Criminal), 13-09-2023
Recurso Inominado nº 0056863-02.2022.8.19.0001 Recorrente: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ARIENE DO NASCIMENTO CHAVES PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. JURISPRUDÊNCIA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0317178-46.2021.8.19.0001 (Criminal), 26-10-2023
Recurso Inominado nº 0317178-46.2021.8.19.0001 Recorrente: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARCELO KURZ DE CASTRO BOMBEIRO MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. JURISPRUDÊNCIA DO STF TEMA 1177.
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0158901-29.2021.8.19.0001 (Criminal), 26-10-2023
Recurso Inominado nº 0158901-29.2021.8.19.0001 Recorrente: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ROGÉRIO FERNANDO CÂNDIDO DA SILVA BOMBEIRO MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. JURISPRUDÊNCIA DO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0194887-10.2022.8.19.0001 (Fazendária), 20-12-2023
Recurso Inominado nº 0194887-10.2022.8.19.0001 Recorrente: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MAURICIO DE ALMEIDA SANTOS BOMBEIRO MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. JURISPRUDÊNCIA DO STF TEMA
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Acórdão Nº 0184946-43.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 17-02-2021
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DAS PARTES NO RECURSO ADESIVO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. DADOS INFORMADOS NA PETIÇÃO INICIAL. Preliminar afastada. DO MÉRITO. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO POR CULPA EXCLUSIVA DOS PROMISSÁRIOS COMPRADORES. DIREITO À
... (ES) em mora, na forma prevista no Decreto-lei n. 745 de ... 07/08/69, com prazo de 15 ... -
Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... irradiante, pelo artigo 6º do anexo do Decreto Federal nº 2.615/98. 27 Enfim, pode-se definir ... , conta com uma densidade demográfica de 7.387,69" h/km². 48 Isso explica porque as rádios comunit\xC3" ... 745-A do Código de Processo Civil (CPC) ... Mas o ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0011807-77.2021.8.19.0001 (Criminal), 26-10-2023
Recurso Inominado nº 011807-77.2021.8.19.0001 Recorrente: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: FRANCISCO ANTÔNIO DE LIMA POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. JURISPRUDÊNCIA DO STF TEMA 117
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0240897-15.2022.8.19.0001 (Criminal), 30-11-2023
Recurso Inominado nº 0240897-15.2022.8.19.0001 Recorrentes: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA , ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ANTONIO CARLOS GOMES DA SILVA POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. JURISPRUDÊNCIA DO STF TEMA 1177. ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0265966-83.2021.8.19.0001 (Criminal), 20-12-2023
Recurso Inominado nº 0265966-83.2021.8.19.0001 Recorrente: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: RAIMUNDO LIMA SILVA BOMBEIRO MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. JURISPRUDÊNCIA DO STF TEMA 1177.
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Acórdãos nº 1011943-13.2014.8.26.0032 de 5ª Câmara de Direito Privado, 18 de Diciembre de 2015
... lei nº 745/69 e 49, da Lei 6.766/79 – Citação que ... 1º do Decreto-lei n° 745/69 e Súmula n° 76 do STJ - ...
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Decisão Monocrática Nº 0573319-02.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 26-09-2018
... decreto lei nº 745/69 de 07/08/69 e art. 119, parágrafo ...
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LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... 35 e 47 a 69 da Lei Federal nº 4.320, de 1964 ... Parágrafo ... § 1º A Lei Orçamentária Anual e o decreto que estabelecer a programação financeira anual, ... 2064 - 16.295 745 228 454 9.390 ... 2065 - 14.911 688 162 401 8.868 ...
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Acórdão nº 1.0231.07.077138-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Mayo de 2013
APELAÇÃO - RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - CONSTITUIÇÃO EM MORA - NECESSIDADE - MANTER EXTINÇÃO DO FEITO.
... interpelação prevista no artigo 1º do Decreto-Lei nº. 745/69, que remete ao comando do artigo ... -
Acórdão nº 1.0231.07.077138-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Mayo de 2013
APELAÇÃO - RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - CONSTITUIÇÃO EM MORA - NECESSIDADE - MANTER EXTINÇÃO DO FEITO.
... interpelação prevista no artigo 1º do Decreto-Lei nº. 745/69, que remete ao comando do artigo ... -
Acórdão nº 1.0231.07.077138-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Mayo de 2013
APELAÇÃO - RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - CONSTITUIÇÃO EM MORA - NECESSIDADE - MANTER EXTINÇÃO DO FEITO.
... interpelação prevista no artigo 1º do Decreto-Lei nº. 745/69, que remete ao comando do artigo ... -
Acórdão nº 1.0231.07.077138-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Mayo de 2013
APELAÇÃO - RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - CONSTITUIÇÃO EM MORA - NECESSIDADE - MANTER EXTINÇÃO DO FEITO.
... interpelação prevista no artigo 1º do Decreto-Lei nº. 745/69, que remete ao comando do artigo ... -
Legislação
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... Art. 69. As convenções e os acordos coletivos apenas ... 71 do Decreto n. 9.745, de 8 de abril de 2019, e ... Considerando o ...
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Acórdão Nº 0057167-52.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 31-03-2021
... decreto lei nº 745/69 de 07/08/69 e art. 119, parágrafo ...