decreto lei 745 69
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Acórdão Nº 0184946-43.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 17-02-2021
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DAS PARTES NO RECURSO ADESIVO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. DADOS INFORMADOS NA PETIÇÃO INICIAL. Preliminar afastada. DO MÉRITO. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO POR CULPA EXCLUSIVA DOS PROMISSÁRIOS COMPRADORES. DIREITO À
... (ES) em mora, na forma prevista no Decreto-lei n. 745 de ... 07/08/69, com prazo de 15 ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... 596 do CPC. O Decreto n. 3.708/1919, que regulamenta o funcionamento ... , é a visão de Manoel Antonio Teixeira Filho 69 , “no processo do trabalho não há lugar para ... 745-A do CPC/73 197 e se trata de uma ferramenta que ...
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Acórdãos nº 1011943-13.2014.8.26.0032 de 5ª Câmara de Direito Privado, 18 de Diciembre de 2015
RESCISÃO CONTRATUAL – Ausência de regular notificação premonitória – Medida indispensável que, ausente, implica a carência da ação – Inteligência do art.1º do Dec. lei nº 745/69 e 49, da Lei 6.766/79 – Citação que não supre a ausência de notificação – Súmula 76 do STJ – Falta de procedibilidade processual e interesse processual. Processo extinto com fundamento no artigo 267, IV, do CPC. Recurso...
... lei nº 745/69 e 49, da Lei 6.766/79 – Citação que ... 1º do Decreto-lei n° 745/69 e Súmula n° 76 do STJ - ... -
Decisão Monocrática Nº 0573319-02.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 26-09-2018
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. CONSUMIDOR INADIMPLENTE. RESCISÃO CONTRATUAL NOS TERMOS DO ART. 63 DA LEI 4.591/64. BEM IMÓVEL LEVADO A LEILÃO EXTRAJUDICIAL. RETENÇÃO PELO CONDOMÍNIO/INCORPORADORA DE 50% DO VALOR PAGO PELOS PROMITENTES COMPRADORES. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA ABUSIVA. INCIDÊNCIA
... decreto lei nº 745/69 de 07/08/69 e art. 119, parágrafo ... -
Acórdão nº 1.0231.07.077138-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Mayo de 2013
APELAÇÃO - RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - CONSTITUIÇÃO EM MORA - NECESSIDADE - MANTER EXTINÇÃO DO FEITO.
... interpelação prevista no artigo 1º do Decreto-Lei nº. 745/69, que remete ao comando do artigo ... -
Acórdão nº 1.0231.07.077138-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Mayo de 2013
APELAÇÃO - RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - CONSTITUIÇÃO EM MORA - NECESSIDADE - MANTER EXTINÇÃO DO FEITO.
... interpelação prevista no artigo 1º do Decreto-Lei nº. 745/69, que remete ao comando do artigo ... -
Acórdão nº 1.0231.07.077138-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Mayo de 2013
APELAÇÃO - RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - CONSTITUIÇÃO EM MORA - NECESSIDADE - MANTER EXTINÇÃO DO FEITO.
... interpelação prevista no artigo 1º do Decreto-Lei nº. 745/69, que remete ao comando do artigo ... -
Acórdão nº 1.0231.07.077138-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Mayo de 2013
APELAÇÃO - RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - CONSTITUIÇÃO EM MORA - NECESSIDADE - MANTER EXTINÇÃO DO FEITO.
... interpelação prevista no artigo 1º do Decreto-Lei nº. 745/69, que remete ao comando do artigo ... -
O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... do marco legislativo, somente em 1910 — Decreto" n. 8.324 — torna-se realidade a primeira regula\xC3" ... 944, (69) tendo como ementa: “Estabelece as condições ...
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Acórdão Nº 0057167-52.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 31-03-2021
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. NULIDADE DA FORMA DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO. INEXISTÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA RESCINDIDO. DEVOLUÇÃO DE PARTE DAS PARCELAS PAGAS. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 543 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Inexiste nulidade da forma de julgamento do recurso de apelação, pois, como o desprovimento do
... decreto lei nº 745/69 de 07/08/69 e art. 119, parágrafo ... -
Acórdãos nº 2149562-93.2016.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2016
agravo de instrumento – cumprimento de sentença - ação de consignação de pagamento – possibilidade de resolução do contrato que já foi afastada – acórdão exequendo que reconheceu a liberação da devedora relativamente aos valores consignados e estabeleceu a possibilidade de prosseguimento do feito, para a cobrança do saldo remanescente – existência de parcelas do preço inadimplidas e que não foram
... ;}.y73{bottom:742.795034px;}.ya6{bottom:745 ... 786880px;}.h1{height:66.260067px;}.ha{height:69 ... compromisso de compra e venda Decreto-Lei n. 58/73, Lei n. 6.766/79 e Lei n ... -
Acórdãos nº 2065775-40.2014.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 18 de Febrero de 2019
Ação Rescisória. Rescisão de cessão de direitos de compromisso de compra e venda. Citação pessoal do varão e por hora certa da varoa. Representação desta pela Defensoria Pública, que contestou por negação geral. Ausência de resposta daquele. Alegação de violação ao art. 320, I, do Código de Processo Civil. Inocorrência. Julgamento antecipado que não significou, por si, aplicação da pena de...
... ;}.fs2{font-size:57.027536pt;}.y13{bottom:69 ... Decreto-lei nº 745/69, para a constituição em ... -
Acórdãos nº 2000256-70.2013.8.26.0577 de 2ª Câmara de Direito Privado, 18 de Octubre de 2016
Apelação Cível - Rescisão contratual - Inadimplemento da compromissária compradora - Necessidade de notificação prévia para constituição em mora - Interpelação do devedor que constitui condição de procedibilidade da demanda - Notificação premonitória em benefício exclusivo do promitente comprador com vistas a lhe oportunizar a emenda da mora imposta pelo art. 397 do CC - Requisito legal...
... -spacing:67.898271pt;}.ls76{letter-spacing:69 ... Decreto-lei nº 745/69, art. 1º. Aplicação ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... prestações mediante a eleição de uma delas 69 ... Tais prestações são autônomas, excludentes ... 496 do CPC, que não conflita com o Decreto-Lei n. 779/69, por restar garantido às pessoas ... 461 do CPC/1973 745 e teve aperfeiçoada a sua redação. Houve, ...
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Acórdãos nº 0014548-94.2013.8.26.0577 de 7ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão que deu provimento em parte ao recurso interposto por votação unânime. Alegação de contradição. Inexistência do vício apontado. Finalidade de prequestionamento. Desnecessidade. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração 0014548-94.2013.8.26.0577; Relator (a): José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos...
... ;}.fs0{font-size:48.777494pt;}.y15{bottom:69 ... úmula 76 do STJ e no artigo 1º do Decreto-lei nº 745/69, para a extinção do ... -
Acórdãos nº 1003513-75.2016.8.26.0073 de 7ª Câmara de Direito Privado, 27 de Abril de 2018
RESCISÃO DE CONTRATO – Venda e compra de imóvel – Desfazimento do negócio por iniciativa da vendedora diante do inadimplemento dos compradores – Sentença de procedência – Insurgência dos requeridos – Descabimento – Ausência de prova quanto ao pagamento sequer do sinal – Prova eminentemente documental e que incumbia aos compradores – Impossibilidade de se demonstrar quitação por testemunhas, no...
... ;}.fs3{font-size:56.973913pt;}.y13{bottom:69 ... 1º, Decreto"-Lei nº 745/69, que regula a rescis\xC3" ... - Decisão Monocrática Nº 5038946-44.2022.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 24-10-2022
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Legislação Complementar
... DECRETO N. 3.597, DE 12 DE SETEMBRO DE 2000 ... (DOU ... Art. 69. As convenções e os acordos coletivos apenas ... 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e n. 6.932, de ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... É verdade que, em qualquer caso, o decreto jurisdicional de inépcia só será possível se ... 779/69 (art. 1º, inciso II). Não havendo, no processo ... em título judicial, seguem o regime do CPC 745 ...
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Execução trabalhista
... 5.584/1970, Decreto-lei n. 779/1969). Caso estas sejam omissas, e ... 779/69 (art. 1º, inciso V), que prevê o “recurso ... PARCELAMENTO DO ART. 745-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC/73). É ...
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Acórdãos nº 0050207-38.2011.8.26.0577 de 10ª Câmara de Direito Privado, 1 de Octubre de 2013
COMPRA E VENDA DE IMÓVEL Inadimplemento - Protesto de nota promissória - Rescisão contratual - Impossibilidade - É incompatível pleitear-se pela resolução do contrato e de outro lado exigir-se pagamento do preço Necessidade de notificação ou interpelação prévia à resolução, o que não ocorreu Inteligência dos artigos 14, do DL. nº 58/37, 1º, do DL. nº 745/69 e 32, da L. nº 6.766/79 - A única...
... ;}.y1d{bottom:742.826667pt;}.y3f{bottom:745 ... nº 58/37, 1º, do DL. nº 745/69 e 32, da L. nº 6.766/79 - A única ... quanto dispõe os artigos 14, do Decreto Lei nº 58/37, 1º, do Decreto Lei nº ... -
Lei nº 14.452 de 21/09/2022. Redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos; e dá outras providências.
... , no Estado do Rio de Janeiro, criado pelo Decreto-Lei nº 1.822, de 30 de novembro de 1939, ... E=700152 e N=7517788; ponto 69, de c.p.a. E=700133 e N=7517791; ponto 70, de ... E=692184 e N=7502873; ponto 745, de c.p.a. E=692184 e N=7502872; ponto 746, de ...
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Consolidação das leis do trabalho
... 20, 34, 50, 53, 59, 60, 62, 63, 64, 65, 68, 69, 71, 106, 107, 108, 110; ... STF: Súm. ns ... O Decreto n. 6.341, de 3.1.08, alterou a denominação da ... Art. 745 Para a nomeação dos demais procuradores, ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... 596 do CPC. O Decreto n. 3.708/1919, que regulamenta o funcionamento ... , é a visão de Manoel Antonio Teixeira Filho 69 , "no processo do trabalho não há lugar para a ... 745-A do CPC/73 199 e se trata de uma ferramenta que ...