decreto lei 776
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Dos Pressupostos Recursais
... o processo e foi obtido, ele não terá interesse em obter um decreto de improcedência ... Em que pesem as razões acima, se o réu argui ... A CLT disciplina a contagem dos prazos nos art. 774 a 776, que assim dispõem: ... Art. 774 da CLT: ... Salvo disposição em ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito internacional privado, ... v. Arts. 302 e 776 do CPC ... v. Arts. 186 e 927 do CC/2002 ... v. Enunciado 1 ...
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Acórdão nº 50004626320188210135 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 31-03-2022
... 18 da Lei 4.594/64, arts. 9º e 65 do Decreto-Lei nº 73/1966, arts. 776, 1.458 e 1.462, do Código Civil/1916, bem ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... 776. O exequente ressarcirá ao executado os danos que este sofreu, quando a ... Art. 1.072. Revogam-se: ... I - o art. 22 do Decreto ...
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COVID. Legislação correlata
... (Vide Decreto n. 10.538, de 2020) § 3º O prazo de que trata o § 2º deste artigo ... 218, § 4º — CPC — prazos e ressalvas — arts. 775 e 776 — CLT — prioridade de tramitação — qualquer juízo ou tribunal ...
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Acordão da , 11-04-2023
RECURSO ESPECIAL. PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÃRIA. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE NA PETIÇÃO 00217880/2023 (AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA). DECRETO PRESIDENCIAL QUE EXPRESSAMENTE VEDOU A CONCESSÃO DO INDULTO NATALINO NA HIPÓTESE DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E MULTA. NECESSÃRIA OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS. IMPOSSIBILIDADE DE...
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Legislação Complementar
CLT LTr rePouso semanal remunerado ... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ed. extra 04.12.19 e ... VII — os arts. 1.776 e 1.780 da Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) ...
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Execução por quantia certa contra o devedor insolvente: insolvência civil
... 776); 124 3) E, finalmente, quando não se encontram bens a arrecadar ou o ... São Paulo: RT,1975, n. 133, p. 569. O art. 43 do Decreto-Lei nº 7.661, citado no texto, corresponde ao art. 117, da nova Lei de ...
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Acordão da Terceira Turma, 26-04-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DEPATERNIDADE C/C ALIMENTOS. 1. PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO. NÃOOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 2. COMPROVAÇÃO DA PATERNIDADE. EXAME DE DNACORROBORADO POR OUTRAS PROVAS. INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃORECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 3. ALIMENTOS.RETROATIVIDADE. DATA DA CITAÇÃO. 4. ALIMENTOS. BINÔMIONECESSIDADE-POSSIBILIDADE. QUADRO...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... [art. 319 do CPP; Decreto-lei nº 3.415, de 10/07/1941; Decreto-lei nº 502, de 17/03/1969; art. 214 ... 776 ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... 496 do CPC, que não conflita com o Decreto-Lei n. 779/69, por restar garantido às pessoas jurídicas de direito ... O dispositivo em comento corresponde ao art. 469 do CPC/1973 776 e permaneceu intacto. A coisa julgada abrange apenas o dispositivo da ...
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Acórdão nº 1998.39.00.001582-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 30 de Abril de 2012
... Sobreveio, então, o Decreto-lei 2.052/83, estabelecendo em seu art. 14 que: ... "São participantes ...
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Acórdão nº 1998.39.00.001582-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 30 de Abril de 2012
... Sobreveio, então, o Decreto-lei 2.052/83, estabelecendo em seu art. 14 que: ... "São participantes ...
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Acórdão nº 1998.39.00.001582-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 30 de Abril de 2012
... Sobreveio, então, o Decreto-lei 2.052/83, estabelecendo em seu art. 14 que: ... "São participantes ...
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Acórdão nº 1998.39.00.001582-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 30 de Abril de 2012
... Sobreveio, então, o Decreto-lei 2.052/83, estabelecendo em seu art. 14 que: ... "São participantes ...
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Acórdão nº 1998.39.00.001582-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 30 de Abril de 2012
... Sobreveio, então, o Decreto-lei 2.052/83, estabelecendo em seu art. 14 que: ... "São participantes ...
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Acórdão nº 1998.39.00.001582-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 30 de Abril de 2012
... Sobreveio, então, o Decreto-lei 2.052/83, estabelecendo em seu art. 14 que: ... “São participantes ...
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Acórdão nº 1998.39.00.001582-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 30 de Abril de 2012
... Sobreveio, então, o Decreto-lei 2.052/83, estabelecendo em seu art. 14 que: ... “São participantes ...
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Acórdão nº 1998.39.00.001582-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 30 de Abril de 2012
... Sobreveio, então, o Decreto-lei 2.052/83, estabelecendo em seu art. 14 que: ... “São participantes ...
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Acórdão nº 1998.39.00.001582-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 30 de Abril de 2012
... Sobreveio, então, o Decreto-lei 2.052/83, estabelecendo em seu art. 14 que: ... “São participantes ...
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Acórdão nº 1998.39.00.001582-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 30 de Abril de 2012
... Sobreveio, então, o Decreto-lei 2.052/83, estabelecendo em seu art. 14 que: ... “São participantes ...
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Acórdão nº 1998.39.00.001582-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 30 de Abril de 2012
... Sobreveio, então, o Decreto-lei 2.052/83, estabelecendo em seu art. 14 que: ... “São participantes ...
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Acórdão nº 1998.39.00.001582-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 30 de Abril de 2012
... Sobreveio, então, o Decreto-lei 2.052/83, estabelecendo em seu art. 14 que: ... “São participantes ...
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Acórdão nº 1998.39.00.001582-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 30 de Abril de 2012
... Sobreveio, então, o Decreto-lei 2.052/83, estabelecendo em seu art. 14 que: ... “São participantes ...
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Acórdão nº 1998.39.00.001582-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 30 de Abril de 2012
... Sobreveio, então, o Decreto-lei 2.052/83, estabelecendo em seu art. 14 que: ... “São participantes ...