decreto lei 911 69
- Em vigor Decreto-lei nº 911, de 1º de outubro de 1969. Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências.
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... , e 10.865, de 30 de abril de 2004, e o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969; revoga ... "Art. 69 ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945 ... a) aos ... ARTIGO 69 ... Na regulamentação do funcionamento de ... ARTIGO 911 ... Esta Consolidação entrará em vigor ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... Monetário Nacional será aprovado por decreto do Presidente da República, no prazo máximo de ... 69 da Lei nº 8.383, de 1991, até o limite de juros ... 1994; nº 851, de 20 de janeiro de 1995; nº 911 ...
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Acórdão Nº 0015179-63.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELO DECRETO-LEI 911/69. LIMINAR. PARCELAS PAGAS ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1137146 / RS de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO RÉU. REEXAME PROVAS. SÚMULAS 7 e 211 DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte considera válido, para o efeito de constituir o devedor em mora nos termos do Decreto-Lei nº 911/69, o protesto do título efetivado por edital, desde que comprovado nos...
... o devedor em mora nos termos do Decreto-Lei nº 911⁄69, o protesto do título efetivado ... -
Acórdão nº 2008/0282352-0 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO RÉU. REEXAME PROVAS. SÚMULAS 7 e 211 DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte considera válido, para o efeito de constituir o devedor em mora nos termos do Decreto-Lei nº 911/69, o protesto do título efetivado por edital, desde que comprovado nos...
... o devedor em mora nos termos do Decreto-Lei nº 911⁄69, o protesto do título efetivado ... - Acórdão nº AgRg na MC 19026 / MT de T3 - TERCEIRA TURMA
- Acórdão nº AgRg no Ag 1375431 / SE de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão Nº 0014707-62.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... Decreto-Lei 911 /69, faz-se necessária a comprovação ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão Nº 0002879-35.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-08-2022
... ção de busca e apreensão, com fulcro no Decreto-Lei 911 /69, torna necessária a comprovação da ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 69 ... O pedido de cooperação jurisdicional ... Da execução de alimentos ... ARTIGO 911 ... Na execução fundada em título ... Revogam-se: ... I - o art. 22 do Decreto ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 9º) ... Atividade Rural Exercida no Exterior ... ARTIGO 69 ... O resultado da atividade rural exercida no exterior, por ... Exame de Livros e Documentos ... ARTIGO 911 ... Os Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional procederão ao exame ...
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Acórdão Nº 0000559-75.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
... consoante os termos do artigo 2º, §2 do Decreto-Lei n° 911/69 ... Ao final, após a ...
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Acórdão nº 0095631-41.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 13 de Julio de 2017
... DECRETO-LEI ... 911 /69. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR ...
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Acórdão Nº 0008340-22.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
... o artigo 2 o , parágrafo 2 o , do Decreto Lei n o 911, de 1969 ... Colacionou julgados ... artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, desde que, enviada ao endereço do contrato, ...
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Acórdão nº 1.0000.19.119887-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR - ANÁLISE DA CONTESTAÇÃO - LANÇAMENTO DE IMPEDIMENTO DE CIRCULAÇÃO VIA RENAJUD - PREVISÃO LEGAL - POSSIBILIDADE. 1- Na ação de busca e apreensão, a análise da contestação pela parte ré somente deve ocorrer após a execução da medida liminar, nos termos do § 3º, do artigo 3º, do Decreto-Lei 911/1969.2- O Decreto-lei nº
... mora, como exige o artigo 3 do referido Decreto-Lei, mediante a notificao/protesto.Assim, defiro ... , nos termos do artigo 3, 10, I do Decreto n 911/69.Apreendido o bem, retire o gravame, nos termos ... -
Acórdão Nº 0007830-81.2016.8.06.0141 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 28-04-2021
... NA APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO DECRETO-LEI N.º 911 /69 ... RECONVENÇÃO ...
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Acórdão Nº 0241496-82.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 04-08-2021
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR. BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI N.º 911 /69. NÃO ATENDIMENTO À ORDEM DE EMENDA À INICIAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO DEVEDOR PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO EM MORA IMPERFEITA. IMPOSSIBILIDADE DE SER RELEVADA A MATÉRIA. AUSÊNCIA DEESGOTAMENTO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS ORDINÁRIAS. MORA NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO
... BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI N.º 911 /69 ... NÃO ATENDIMENTO À ORDEM ... -
Acórdão Nº 0172474-39.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 15-12-2021
... APELAÇÃO ... BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI N.º 911 /69 ... INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE ...
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Acórdão Nº 0241710-39.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 08-11-2022
CIVIL E PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI N.º 911 /69. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MORA COMPROVADA. REVELIA. APELO COM PEDIDO REVISIONAL. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO - REGULARIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – NÃO CUMULAÇÃOCOM OUTROS ENCARGOS. IMPUGNAÇÃO, NAS CONTRARRAZÕES, AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE AO PLEITO. AUSÊNCIA DE
... BUSCA E ... APREENSÃO - DECRETO-LEI N.º 911 /69. INCIDÊNCIA DO ... CÓDIGO DE ... -
Acórdão Nº 0019974-25.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... 3º do DL 911/69, a comprovação da mora do devedor é ... , conforme artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, desde que enviada ao endereço do ...
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Acórdão Nº 0240363-68.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 28-03-2023
APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI N.º 911 /69. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA LIDE. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA IRREGULAR. TENTATIVA DE CONSERTO APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA - INADMISSIBILIDADE. RECURSO QUE PEDE SEJA RECONHECIDO A MORA EX RE, SOBARGUMENTO DIVERSO - IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTOS RECURSAIS DIVORCIADOS DA MOTIVAÇÃO DO DECISUM - FERIMENTO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E DA
... AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DECRETO-LEI N.º 911 /69. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA ... -
Acórdão Nº 0005053-37.2019.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 28-10-2020
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI N.º 911 /69. CONTRATO DE CONSÓRCIO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REGULAR. MORA COMPROVADA. CONTESTAÇÃO COM PEDIDO REVISIONAL. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR DAS CONTRARRAZÕES. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA REJEITADA. CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI Nº. 911/1969. DEBATE SOBRE OS ENCARGOS CONTRATUAIS. JUROS
... APELAÇÃO ... BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI N.º 911 /69 ... CONSÓRCIO ... -
Acórdão Nº 0156605-65.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 03-02-2021
... APELAÇÃO ... BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI N.º 911 /69 ... NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ...