decreto lei 941
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... A medida expulsória ou a sua revogação far-se-á por decreto ... ARTIGO 67 ... Desde que conveniente ao interesse nacional, ... 941, de 13 de outubro de 1969, deverá, para continuar a residir no ...
- Decreto-Lei nº 941 de 13/10/1969. DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- DECRETO Nº 66689, DE 11 DE JUNHO DE 1970. Regulamenta o Decreto-lei 941, de 13 de Outubro de 1969, que Define a Situação Juridica do Estrangeiro No Brasil, e da Outras Providencias.
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Lei nº 6.964 de 09/12/1981. ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, QUE 'DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
... ça, na data da publicação desta Lei, aplicar-se-á o disposto no Decreto-lei nº 941, de 13 de outubro de 1969, e no seu Regulamento, Decreto nº ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 1º e 37, §§ 2º a 4º, Lei nº 5.172, de 1966, art. 98, e Decreto-Lei nº 941, de 13 de outubro de 1969, art. 56 ... § 3º Os rendimentos e ganhos de capital de que trata o parágrafo anterior serão tributados na forma ...
- DECRETO LEI Nº 941, DE 13 DE OUTUBRO DE 1969. Define a Situação Juridica do Estrangeiro No Brasil, e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 6262, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1975. Altera Dispositivos do Decreto-lei 941, de 13 de Outubro de 1969, que 'define a Situação Juridica do Estrangeiro No Brasil, e da Outras Providencias'.
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 941 ... Proferidos os votos, o presidente anunciará o resultado do ... ARTIGO 1072 ... Revogam-se: ... I - o art. 22 do Decreto ...
- Decreto nº 83.914 de 29/08/1979. DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DO DECRETO 66.689, DE 11 DE JUNHO DE 1970 - REGULAMENTO DO DECRETO-LEI 941, DE 13 DE OUTUBRO DE 1969, QUE DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL.
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 941 ... Compete a ação de usucapião ao possuidor para que se Ihe ... e as disposições que Ihes regem o procedimento constantes do Decreto ...
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Acórdão nº 47663 de Tribunal Pleno, 27 de Noviembre de 1970
HABEAS CORPUS. PRISÃO DE EXTRADITANDO. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI 941/ PEDIDO INDEFERIDO.
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Acórdão nº 47663 de Tribunal Pleno, 27 de Noviembre de 1970
HABEAS CORPUS. PRISÃO DE EXTRADITANDO. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI 941/ PEDIDO INDEFERIDO.
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Acórdão nº 78010 de Primeira Turma, 26 de Abril de 1974
NATURALIZAÇÃO. QUANDO O JUIZ FEDERAL PROFERIU A SENTENÇA, JA LHE FALTAVA COMPETÊNCIA. DECRETO-LEI N. 941, DE 1969, ART. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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Acórdão nº 78010 de Primeira Turma, 26 de Abril de 1974
NATURALIZAÇÃO. QUANDO O JUIZ FEDERAL PROFERIU A SENTENÇA, JA LHE FALTAVA COMPETÊNCIA. DECRETO-LEI N. 941, DE 1969, ART. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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Acórdão nº 377 de Tribunal Pleno, 29 de Agosto de 1980
- EXTRADIÇÃO. - INEXISTÊNCIA, NO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, DO TIPO ESPECÍFICO DE INFIDELIDADE PATRIMONIAL CORRESPONDENTE AO DESCRITO NO PARÁGRAFO 266 (UNTREUE) DO CÓDIGO PENAL ALEMÃO. - ATIPICIDADES DOS FATOS IMPUTADOS AO EXTRADITANDO EM FACE DA LEGISLAÇÃO PENAL BRASILEIRA, OCORRENDO, ASSIM, A HIPÓTESE PREVISTA NA PRIMEIRA PARTE DO INCISO II DO ARTIGO 88 DO DECRETO-LEI 941/ PEDIDO DE EXTRADIÇÃO...
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Acórdão nº 377 de Tribunal Pleno, 29 de Agosto de 1980
- EXTRADIÇÃO. - INEXISTÊNCIA, NO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, DO TIPO ESPECÍFICO DE INFIDELIDADE PATRIMONIAL CORRESPONDENTE AO DESCRITO NO PARÁGRAFO 266 (UNTREUE) DO CÓDIGO PENAL ALEMÃO. - ATIPICIDADES DOS FATOS IMPUTADOS AO EXTRADITANDO EM FACE DA LEGISLAÇÃO PENAL BRASILEIRA, OCORRENDO, ASSIM, A HIPÓTESE PREVISTA NA PRIMEIRA PARTE DO INCISO II DO ARTIGO 88 DO DECRETO-LEI 941/ PEDIDO DE EXTRADIÇÃO...
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Acórdão nº 377 de Tribunal Pleno, 29 de Agosto de 1980
- EXTRADIÇÃO. - INEXISTÊNCIA, NO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, DO TIPO ESPECÍFICO DE INFIDELIDADE PATRIMONIAL CORRESPONDENTE AO DESCRITO NO PARÁGRAFO 266 (UNTREUE) DO CÓDIGO PENAL ALEMÃO. - ATIPICIDADES DOS FATOS IMPUTADOS AO EXTRADITANDO EM FACE DA LEGISLAÇÃO PENAL BRASILEIRA, OCORRENDO, ASSIM, A HIPÓTESE PREVISTA NA PRIMEIRA PARTE DO INCISO II DO ARTIGO 88 DO DECRETO-LEI 941/ PEDIDO DE EXTRADIÇÃO...
- Acórdão nº 54718 de Tribunal Pleno, 15 de Diciembre de 1976
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Acórdão nº 55556 de Tribunal Pleno, 31 de Octubre de 1977
DECRETO-LEI N 941/69, ART. 74, II ... DIREITO PROCESSUAL PENAL ... DEFENSOR EM ...
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Acórdão nº 51629 de Tribunal Pleno, 2 de Enero de 1974
PRISÃO PREVENTIVA DE ESTRANGEIRO, PARA FINS DE ULTERIOR EXTRADIÇÃO, DETERMINADA PELO MINISTRO DA JUSTIÇA COM BASE NO ART. 93 DO DECRETO-LEI N. 941/ 'HABEAS CORPUS' DA COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO SUPREMO TRIBUNAL. LEGALIDADE DO CONSTRANGIMENTO. ORDEM DENEGADA.
AUSÊNCIA, ILEGALIDADE, DECRETO, PRISÃO PREVENTIVA, EXTRADITANDO ... FUNDAMENTAÇÃO, MANDADO DE PRISÃO, ... -
Acórdão nº 51629 de Tribunal Pleno, 2 de Enero de 1974
PRISÃO PREVENTIVA DE ESTRANGEIRO, PARA FINS DE ULTERIOR EXTRADIÇÃO, DETERMINADA PELO MINISTRO DA JUSTIÇA COM BASE NO ART. 93 DO DECRETO-LEI N. 941/ 'HABEAS CORPUS' DA COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO SUPREMO TRIBUNAL. LEGALIDADE DO CONSTRANGIMENTO. ORDEM DENEGADA.
AUSÊNCIA, ILEGALIDADE, DECRETO, PRISÃO PREVENTIVA, EXTRADITANDO ... FUNDAMENTAÇÃO, MANDADO DE PRISÃO, ... -
Acórdão nº 55764 de Tribunal Pleno, 3 de Marzo de 1978
- EXPULSAO. INAPLICAÇÃO DO ART. 74, II, DO DECRETO-LEI 941/69, POR NÃO DEMONSTRADA A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PECULIARIDADES DA ESPÉCIE. PEDIDO DE HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
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Súmula nº 2 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 1963
... 95, § 1º, do Decreto-lei 941/1969. Em decisão monocrática exarada na Ext 890 (DJ de ...
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Acórdão nº 82541 de 2ª Turma, 18 de Marzo de 1977
NATURALIZAÇÃO POR VIA JUDICIAL. PROCESSO INICIADO E JULGADO, EM PRIMEIRO GRAU, ANTES DO ADVENTO DO DECRETO-LEI N. 941/ INOCORRENCIA DE CONTRARIEDADE AO ARTIGO 145, II, 'B', I, DA VIGENTE CARTA POLITICA OU NEGATIVA DE VIGENCIA DO ARTIGO 128, PARAGRAFO ÚNICO DO MENCIONADO DECRETO-LEI. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.