decreto-lei nº 220
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0072926-08.2022.8.19.0000 (Cível), 17-07-2023
MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO VISANDO A ANULAÇÃO OU A REVOGAÇÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELO EGRÉGIO CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE, NOS AUTOS DO RECURSO HIERÁRQUICO Nº 000035194.2022.8.19.0810, AFASTOU A PRELIMINAR, ENDEREÇADA AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA ADMINISTRAÇÃO, E DEU PARCIAL PROVIMENTO
... APLICAR A NORMA ESTADUAL (DECRETO-LEI ... 220/75), QUE PREVÊ, QUANTO AO TERMO INICIAL ... DO PRAZO ... -
Apêndice C. Requerimento de Registro de Jornalista
... registro profissional de jornalista, o que faço com arrimo no Decreto-Lei nº. 83.284, de 13 de março de 1979, bem como na jurisprudência pátria, ... CONSTITUIÇÃO DE 1988 (ART. 5º, IX E XIII, E ART. 220, CAPUT E § 1º). NÃO RECEPÇÃO DO ART. 4º, INCISO V, DO DECRETO-LEI ...
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Acórdão nº RMS 33045 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... alega, com supedâneo na Constituição Federal de 1988, no Decreto-Lei n. 220⁄75, no Decreto n. 2.479⁄79, na Lei n. 1.279⁄88, na Lei n ...
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Decisão da Presidência nº 802912 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Noviembre de 2014
... dos servidores públicos civis do Rio de Janeiro Decreto- Lei 220"/75 - nada dispõe sobre a matéria. ( ) Ordinariamente, não seria admiss\xC3" ... da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Decreto-Lei estadual n. 220/1975 e Lei n. 8.112/1990) ... Assim, a alegada ...
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Decisões Monocráticas nº 802912 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Noviembre de 2014
... dos servidores públicos civis do Rio de Janeiro Decreto- Lei 220"/75 - nada dispõe sobre a matéria. ( ) Ordinariamente, não seria admiss\xC3" ... da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Decreto-Lei estadual n. 220/1975 e Lei n. 8.112/1990) ... Assim, a alegada ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Controladoria Geral do Estado
... :204.581165px;}.ws26{word-spacing:218.123448px;}.ws703{word-spacing:220 ... -03/001/1009/2016, e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber ao servidor LUCIANO ALEXADRINO COSTA DOS ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Vinculada - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro
... {width:1632.458121px;}.fc4{color:rgb(17,22,23);}.fc3{color:rgb(74,166,220 ... Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER ao servidor LEANDRO DE ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Vinculada - Fundação de Apoio à Escola Técnica
... {width:1632.458121px;}.fc4{color:rgb(17,22,23);}.fc3{color:rgb(74,166,220 ... Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER ao servidor LEANDRO DE ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Educação - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Subsecretaria de Gestão da Educação - Coordenadoria Regional Metropolitana IV
... 52, inciso V, § 1°, do ... Decreto-Lei n° 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da ... primeira ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Educação - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Subsecretaria de Gestão da Educação - Coordenadoria Regional Centro Sul I
... 52, inciso V, § 1°, do ... Decreto-Lei n° 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da ... primeira ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Educação - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Departamento de Ações Socioeducativas
... 52, inciso V, § 1°, do ... Decreto-Lei n° 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da ... primeira ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Educação - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Subsecretaria de Gestão da Educação - Coordenadoria Regional Metropolitana III
... termos do disposto no artigo 52, inciso V, § 1°, do DecretoLei n° 220"/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira ... publicaç\xC3" ... -E-03/8611521/2012, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975, ... FAZ SABER a servidora VANDEA OLIVEIRA ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Educação - Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino - Coordenadoria Regional
... termos do disposto no artigo 52, inciso V, § 1°, do DecretoLei n° 220"/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira ... publicaç\xC3" ... -E-03/8611521/2012, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975, ... FAZ SABER a servidora VANDEA OLIVEIRA ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Vinculada - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro
... termos do disposto no artigo 52, inciso V, § 1°, do DecretoLei n° 220"/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira ... publicaç\xC3" ... -E-03/8611521/2012, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975, ... FAZ SABER a servidora VANDEA OLIVEIRA ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Educação - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Subsecretaria de Gestão da Educação - Coordenadoria Regional Serrana II
... termos do disposto no artigo 52, inciso V, § 1°, do DecretoLei n° 220"/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira ... publicaç\xC3" ... -E-03/8611521/2012, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975, ... FAZ SABER a servidora VANDEA OLIVEIRA ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Educação - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Subsecretaria de Gestão da Educação - Coordenadoria Regional Metropolitana VI
... :219.700364px;}.ws2ae{word-spacing:219.895072px;}.ws30b{word-spacing:220 ... -E-03/015/2009/2015, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER à servidora TA TIANA ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Educação - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Departamento de Ações Socioeducativas
... :218.031865px;}.ws298{word-spacing:219.909198px;}.ws283{word-spacing:220 ... 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER ao servidor RODRIGO DE ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Controladoria Geral do Estado
... ;}.ya1{bottom:219.951028px;}.y2351{bottom:219.980786px;}.y2c78{bottom:220 ... /002075/2021, e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SA- BER ao ex-servidor RODRIGO BRAGANÇA ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Controladoria Geral do Estado
... ;}.ya1{bottom:219.951028px;}.y2351{bottom:219.980786px;}.y2c78{bottom:220 ... /002075/2021, e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SA- BER ao ex-servidor RODRIGO BRAGANÇA ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Trabalho e Renda
... ;}.ya1{bottom:219.951028px;}.y2351{bottom:219.980786px;}.y2c78{bottom:220 ... /002075/2021, e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SA- BER ao ex-servidor RODRIGO BRAGANÇA ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Trabalho e Renda
... ;}.ya1{bottom:219.951028px;}.y2351{bottom:219.980786px;}.y2c78{bottom:220 ... /002075/2021, e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SA- BER ao ex-servidor RODRIGO BRAGANÇA ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - 4ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo
... ;}.y155f{bottom:219.658339px;}.y1eba{bottom:219.998566px;}.y966{bottom:220 ... -03/016/3202/2015, tendo em vista o dis- posto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber o servidor FRANCISCO JOSE NEIVA LACERDA, ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Segurança - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro
... ;}.y155f{bottom:219.658339px;}.y1eba{bottom:219.998566px;}.y966{bottom:220 ... -03/016/3202/2015, tendo em vista o dis- posto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber o servidor FRANCISCO JOSE NEIVA LACERDA, ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Segurança - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
... ;}.y155f{bottom:219.658339px;}.y1eba{bottom:219.998566px;}.y966{bottom:220 ... -03/016/3202/2015, tendo em vista o dis- posto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber o servidor FRANCISCO JOSE NEIVA LACERDA, ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - Órgãos e/ou Fundos Colegiados - Conselho de Contribuintes
... ;}.y155f{bottom:219.658339px;}.y1eba{bottom:219.998566px;}.y966{bottom:220 ... -03/016/3202/2015, tendo em vista o dis- posto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber o servidor FRANCISCO JOSE NEIVA LACERDA, ...