decreto lei nº 220 75
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... SEÇÃO I. Das disposições preliminares ... ARTIGO 75 ... A base de cálculo do imposto é (Decreto-Lei nº 37, de 1966, ... 1º, § 7º ... ARTIGO 220 ... Aos excedentes de que trata o art. 219 e aos de mel rico e de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 1974,73.833, de 13 de março de 1974, 74.661, de 7 de outubro de 1974, 75.478, de 14 de março de 1975, 75.706, de 8 de maio de 1975, 75.884, de 19 ... #Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003 ... ARTIGO 220 ... O proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 75); ... XXVII - os lucros efetivamente recebidos pelos sócios, ou pelo ... 220 ... O imposto será determinado com base no lucro real, presumido ou ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945 ... a) aos ... SEÇÃO VI Das penalidades ... ARTIGO 75 ... Os infratores dos dispositivos do ... ARTIGO 220 ... #Revogado pela Lei nº 6.514, de ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... #Renumerado do art. 75, pela Lei nº 6.216, de 1975) ... 19, § 2º do Decreto nº 24.150, de 20-4-1934); ... VII- ... #Redação dada pela Medida Provisória nº 2.220, de 2001 ... 29) da compra e venda pura e da ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... Adoção Internacional, promulgada pelo Decreto no 3.087, de 21 junho de 1999, e deseja adotar ... ARTIGO 75 ... Toda criança ou adolescente terá ... 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal; ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... Características ... ARTIGO 75 ... A companhia poderá emitir, dentro do ... 220 ... A transformação é a operação pela ... ARTIGO 241 ... #Revogado pelo Decreto-lei nº 2.287, de 1986 ... Falência e ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... 158 e no art. 159 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código ... ARTIGO 75 ... A precedência da distribuição ... ARTIGO 220 ... As pessoas impossibilitadas, por ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... c) Decreto-Lei no 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código ... ARTIGO 75 ... No concurso de agravantes e atenuantes, ... 220 ... Não constitui ofensa punível, salvo ...
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... 42 a 47 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código ... ARTIGO 75 ... No exercício da sua função no ... Definição ... ARTIGO 220 ... Prisão provisória é a que ocorre ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... dos Apátridas, de 1954, promulgada pelo Decreto nº 4.246, de 22 de maio de 2002, ou assim ... Seção IV Da Perda da Nacionalidade ... Art. 75. O naturalizado perderá a nacionalidade em ... ou laissez-passer brasileiro 220 - Visto de visita 220.1 ...
- Em vigor Código Civil
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... II - for pessoa com deficiência ... Art. 75. Caberá alteração do Registro Nacional Migratório, por meio de ... Art. 220. Ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública concederá a ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ARTIGO 75 ... Fica reduzida a zero, de 1º de janeiro de 2009 até 31 de dezembro ... ARTIGO 220 ... Cumpre aos fabricantes assegurar que os preços de venda a varejo, à ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... ARTIGO 75 ... #Revogado pela Lei nº 14.368, de 2022 ... 207 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código ... ARTIGO 220 ... #Revogado pela Lei nº 14.368, de 2022 ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 75 ... Feita a denunciação pelo réu: ... ARTIGO 220 ... O disposto no artigo anterior aplica-se ... Ihes regem o procedimento constantes do Decreto ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... DA BASE DE CÁLCULO ... Das Disposições Preliminares ... Art. 75. A base de cálculo do imposto é (Decreto-lei nº 37, de 1966, art. 2º, ... 1º, § 7º) ... Art. 220. Aos excedentes de que trata o art. 2l9 e aos de mel rico e de mel ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... c) com redução de 75%, também por igual período de seis meses, ao término do qual cessará ... Art. 220. O Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS, deverá indicar ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... Art. 75. Durante a fabricação, o transporte de explosivos aos locais de ... Art. 220. O desembaraço concedido pelas autoridades militares, de acordo com o ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 75); ... XXIII - os lucros efetivamente recebidos pelos sócios, ou pelo ... 220) e determinar o lucro real com base no balanço que serviu para a ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... Artículo 75. Cada uno de los interesados podrá impugnar la adopción de acuerdo con ... CAPITULO XIV ... CUAS I- CONTRATOS ... Artículo 220. La gestión de negocios ajenos se regula por la ley del lugar en que se ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
... informação jornalística (art. 220, § 1º) e vedar a censura prévia (art. 220, § ... 7º ... Art. 13. O art. 143 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de ... dezembro de 1940 ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 75 de 255 ... Insisto, já concluindo, que é muito ...