decreto lei nº 2346
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Negócios Públicos - Administração Penitenciária
... parágrafo único, inciso VII do Art. 3º do Decreto nº 47.297, de ... 06/11/2003 e Art. 6º, inciso VII da Resolução nº ... Extrato de nota de empenho Nº 2022NE00218 ... Processo: 2346/2022 PMHGP ... Modalidade convite BEC Nº 380165000012022OC00001 ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 673800-18.2008.5.09.0014) 07-02-2018
... Decreto" n. 3.048/99, que regulamenta a Lei n. 8.212/91 e determina que a contribui\xC3" ...
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Sentença nº 1000790-08.2022.5.02.0715 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-04-2023
... 2346/94).“Assumindo contratualmente direitos e obrigações de outra empresa ... ão do artigo 20 da lei 8.212/91, parágrafo 4º do artigo 276 do Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social), inciso III da Súmula nº ...
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Acórdão Nº 0000205-26.2010.5.04.0007 (ED) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-05-2017
Origem: 1ª Vara do Trabalho de Porto Alegre
... As impugnações das reclamadas das fls. 2346/2365 e 2374/2391 não atendem ao quanto disposto no § 2º do art. 879 ... ao Direito do Trabalho, mas ainda vulnera o artigo 5º do Decreto - Lei nº 4.657/1942, com a redação dada pela Lei ... -
Decisão Monocrática nº 2006.72.00.012837-2 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 8 de Diciembre de 2010
... no cargo de Analista de Finanças e Controle, instituído pelo Decreto-Lei 2.346/87, com a percepção da Gratificação de Desempenho e ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 165-49.2014.5.09.0303) 27-09-2017
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA, PRÓ-SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR. 1. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. Este Corte Superior tem admitido a concessão da gratuidade de justiça às pessoas jurídicas, independentemente de sua finalidade lucrativa, desde...
... " , enfatizando que, nos termos do parágrafo 3º do artigo 3º do Decreto n. 2.536/98, "quando o pedido de renovação protocolado em 11.11.2009 ... -
Processo nº 0005949-44.2016.8.19.0000 de Segunda Câmara Cível, 7 de Diciembre de 2016
... Federal nº 9.717/98, o Decreto nº 3.788/01 e a Portaria MPAS nº ...
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Acórdão nº 302-36373 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 14 de Septiembre de 2004
... DE CONTRIBUIO INCIDENTE SOBRE EXPORTAO DE CAF, INSTITUDA PELO DECRETO-LEI N 2.295/86. DECLARAO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF PRECEDENTES ...
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Acórdão nº 302-36365 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 14 de Septiembre de 2004
RECURSO JULGADO Unidade: 3º Conselho Órgão Julgador: 2ª Câmara Relator: Paulo Roberto Cuco Antunes Data da Sessão: 14/09/2004 Hora da Sessão: 14:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 302-36365 Texto da Decisão: Por maioria de votos, negou-se...
... DE CONTRIBUIO INCIDENTE SOBRE EXPORTAO DE CAF, INSTITUDA PELO DECRETO-LEI N 2.295/86. DECLARAO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. RESTITUIO ... -
Acórdão nº 302-36409 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 17 de Septiembre de 2004
RECURSO JULGADO Unidade: 3º Conselho Órgão Julgador: 2ª Câmara Relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO Data da Sessão: 17/09/2004 Hora da Sessão: 08:30 Tipo da Pauta: Extraordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 302-36409 Texto da Decisão: Por maioria de votos, negou-se...
... DE CONTRIBUIO INCIDENTE SOBRE EXPORTAO DE CAF, INSTITUDA PELO DECRETO-LEI N 2.295/86. DECLARAO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF PRECEDENTES ... -
Acórdão nº 302-36367 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 14 de Septiembre de 2004
... DE CONTRIBUIO INCIDENTE SOBRE EXPORTAO DE CAF, INSTITUDA PELO DECRETO-LEI N 2.295/86. DECLARAO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF PRECEDENTES ...
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Editais - SeguraNóa Pública
... Tornando público, de acordo com os artigos 7º, 12 e 13 do Decreto 60.545, de 18-06-14, e com o Edital de Abertura do Processo ... de ...
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Editais - Segurança Pública
... Tornando público, de acordo com os artigos 7º, 12 e 13 do Decreto 60.545, de 18-06-14, e com o Edital de Abertura do Processo ... de ...
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Acórdão nº 0015441-07.2010.4.01.0000 de Sétima Turma, 22 de Junio de 2010
... O Decreto nº 2.346, de 10 OUT 1997, de observância obrigatória pela ...
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Acórdão nº 0015441-07.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 22 de Junio de 2010
... O Decreto nº 2.346, de 10 OUT 1997, de observância obrigatória pela ...
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Acórdão nº 0015441-07.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 22 de Junio de 2010
... O Decreto nº 2.346, de 10 OUT 1997, de observância obrigatória pela ...
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Acórdão nº 0015441-07.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 22 de Junio de 2010
... O Decreto nº 2.346, de 10 OUT 1997, de observância obrigatória pela ...
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Acórdão nº 0015441-07.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 22 de Junio de 2010
... O Decreto nº 2.346, de 10 OUT 1997, de observância obrigatória pela ...
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Acórdão nº 0015441-07.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 22 de Junio de 2010
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Acórdão nº 0015441-07.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 22 de Junio de 2010
... O Decreto nº 2.346, de 10 OUT 1997, de observância obrigatória pela ...
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Acórdão nº 0015441-07.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 22 de Junio de 2010
... O Decreto nº 2.346, de 10 OUT 1997, de observância obrigatória pela ...
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Acórdão nº 0015441-07.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 22 de Junio de 2010
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Acórdão nº 0015441-07.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 22 de Junio de 2010
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Acórdão nº 0015441-07.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 22 de Junio de 2010
... O Decreto nº 2.346, de 10 OUT 1997, de observância obrigatória pela ...