decreto lei nº 2346
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Alimentação
... 3º do Decreto n. 5, de 14 de janeiro de 1991 ... Nos termos da Portaria SIT/DSST n ...
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Acórdão Nº 573 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023
... 12 ... DA LEI 8.212/1991. ART. 1º DO DECRETO 2.346/1997 ... PORTARIA MP 133/2006. INSTRUÇÃO NORMATIVA ... MPS/SRP ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000203-14.2018.5.06.0171), 02-02-2022
RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO DE SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O reconhecimento do grupo econômico é questão inerente à relação jurídica de emprego, porquanto a identificação de existência do grupo empresarial importa na delimitação dos sujeitos que figuraram como contratantes (empregadores) do negócio jurídico celebrado entre o trabalhador e o...
... 2531/2533 ... Nas razões de fls. 2346/2357, o CONSÓRCIO COLIDER não se conforma com a condenação na ... Recuperação Judicial, nos termos dos artigos 7º, § 2º e 24 do Decreto"-Lei 7.661/45 e da Lei 11.101/2005, considerando-se que, para fim de fixaç\xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 354300-59.2007.5.09.0245)
... Decreto n° 2.346 de 10 de outubro ... de 1997. Procuradoria-Geral da Fazenda ...
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Acórdão Nº 0000624-06.2012.5.04.0030 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 29-11-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. PENSÃO MENSAL. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO . No título executivo não há previsão acerca da constituição de capital. Por outro lado, o executado, que possui notória solidez econômica, admite como plausível a inclusão do exequente em folha de pagamento, procedimento que se mostra, no caso em concreto, mais razoável (artigo 533, parágrafo 2º, do CPC)....
... á norte ao Direito do Trabalho, mas ainda vulnera o artigo 5º do Decreto-Lei nº 4.657/1942, com a redação dada pela Lei nº 12.376/2010 (Lei de ... 2346/2349 do pdf) ... O autor apresentou cálculo complementar às fls ... -
A consulta aos povos indígenas e o equilíbrio do poder simbólico entre as perspectivas envolvidas
O presente artigo demonstra como o procedimento de consulta aos povos indígenas torna-se um mecanismo de participação democrática quando minorado o desequilíbrio de poder simbólico e adotado um viés descolonizante. Os métodos foram o dedutivo e o materialista histórico-dialético e a pesquisa bibliográfica. Para alcançar o resultado, utilizou-se as teorias do poder simbólico de Pierre Bourdieu e...
... 16), internalizada por meio da promulgação do Decreto n. 5.051/2004 ... 1 Vale ressaltar que a Constituição Brasileira de ... V., ano XXIV, p.21-38, 2018. ISSN 2346 ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2452200-55.2007.5.09.0003)
... 521 do RIR (Decreto 85.450/80). A aparente antinomia desse dispositivo com o art. 12 da Lei ...
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nº 94.01.06860-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 9 de Septiembre de 2003
... 2. O douto Magistrado a quo afirmou que o Decreto-Lei 2.346/87, que autorizou a transposição de cargos, foi editado ...
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O STF e a (in)constitucionalidade do funrural: construções jurídicas em um cenário de incertezas
... 1º, §1° e §2° do Decreto 2.346/97 13 ... Frente ao exposto, cumpre ressaltar que até 10 de ...
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RESOLUÇÃO CFM Nº 2.346, DE 20 de setembro de 2023
... pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, e;CONSIDERANDO o que determina a ...
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Acórdão, Processo nº 5023130-44.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 07-11-2022
... 17-A, inciso II, da Lei n° 9.650/98, e nos artigos 2º e 3º, do Decreto n° 2.346/97, bem como o contido no Ato Regimental/AGU n.º 1, de 02 de ...
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nº 1998.01.00.025806-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 9 de Diciembre de 2003
... de 1986, e que permaneceram nessa condição até a edição deste decreto-lei, são transpostos, por opção e mediante aprovação em processo ...
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Acórdão, Processo nº 0002969-26.2001.4.03.6113, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 07-01-2022
... 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do ...
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Acórdão, Processo nº 0056292-54.2006.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 09-05-2022
... 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do ...
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Acórdão, Processo nº 5001341-58.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 21-10-2022
... 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do ...
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Medida Provisória nº 1.499-31 de 02/10/1996. ORGANIZA E DISCIPLINA OS SISTEMAS DE CONTROLE INTERNO E DE PLANEJAMENTO E DE ORçAMENTO DO PODER EXECUTIVO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Técnico de Planejamento, P-1501 do Grupo TP-1500, criada pelo Decreto nº 75.461, de 7 de março de 1975, integram a estrutura de recursos ...
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nº 98.02.04416-4 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 23 de Julio de 2008
... como causa petendi que, apó transposiç de cargos prevista no Decreto-lei 2.346/87, as gratificaçs supracitadas seriam devidas por forçdo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 499-64.2010.5.09.0872)
... Aplicação da Lei 10.522. de 19 de julho de 2002 e do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997. Procuradoria-Geral da Fazenda ...
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Acórdão, Processo nº 5000344-40.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 28-01-2022
... 1º do Decreto nº 2.346, de 10/10/97, reconhece o efeito “ex tunc” à resolução ...
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Acórdão nº 1018610-05.2022.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 13-11-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR – IMPROCEDÊNCIA – EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO POLICIAL NA RESIDÊNCIA - PRETENSA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – ERRO DE TIPO NÃO DEMONSTRADO – DOSIMETRIA ESCORREITA - RECURSO DESPROVIDO.É lícita a prova produzida a partir de busca domiciliar,...
... das provas obtidas na busca domiciliar, sendo aptas a embasar o decreto condenatório. O entendimento adotado pelo STF impõe que os agentes ... 2346, e passaram a monitorá-los, tendo, em determinado momento, acompanhado o ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 180700-50.2008.5.09.0022) 15-08-2018
... ízo sentenciante determinou a remessa ' ex officio ', na forma do Decreto-Lei 779/69 (fl. 163), da qual NÃO CONHEÇO, por incabível ...
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Lei nº 11.285 de 08/03/2006. ALTERA OS LIMITES DO PARQUE NACIONAL DE BRASILIA.
... º O Parque Nacional de Brasília, no Distrito Federal, criado pelo Decreto no 241, de 29 de novembro de 1961, passa a ter os seguintes limites, ... o azimute 125º10'29" e distância de 128,456 metros até o vértice 2346 ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 59700-27.2008.5.09.0655) 21-02-2018
... tais rendimentos, nos termos previstos no art. 521 do RIR (Decreto 85.45080). A aparente antinomia desse dispositivo com o art. 12 da Lei ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013023-34.2014.8.19.0061 (Criminal), 28-06-2022
APELAÇÃO. "Operação Mandrake" realizada pelo GAECO (Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado) do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. 1) artigos 33, caput, dez vezes, e 35, ambos c/c 40, III, IV e VI, todos da Lei 11.343/06, nos moldes da Lei 8.072/90; e 333, caput, seis vezes, do Código Penal, tudo na forma dos artigos 62, I, e 69, ambos desse último diploma legal (João
... necessários à prolação do decreto de censura, notadamente ... porque não portavam, guardavam, transportavam ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000361-40.2013.5.06.0011), 27-04-2015
EMENTA: RECURSO DOS RECLAMADOS. TERCEIRIZAÇÃO. FRAUDE. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. A terceirização é fenômeno que consiste na transferência de uma atividade empresarial secundária a uma outra empresa com a finalidade específica de prestação de serviços, procurando, então, a primeira, concentrar esforços no seu negócio principal, otimizando os serviços e a sua produç
... 276 do Decreto n º 3.048/99. Pede as reten ç õ es do INSS e IR do cr é dito do ...