decreto lei nº 2346
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Acórdão Nº 2401-010.511 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/11/2022
... I, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, os ... órgãos e as entidades da administração pública ...
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Acórdão Nº 2401-010.510 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/11/2022
... I, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, os ... órgãos e as entidades da administração pública ...
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Acordão da Quinta Turma, 22-02-2022
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL. IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. AUSÊNCIA. RECURSO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO E IGUALMENTE GENÉRICO. DESCABIMENTO. PRISÃO. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS. FUNDAMENTAÇÃO. EXISTÊNCIA. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS. RISCO DE REITERAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INDICAÇÃO DE...
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Acordão da Segunda Turma, 12-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. FUNRURAL. CONTRIBUIÇÃO SOBRE PRODUTOSRURAIS. LEGALIDADE. MATÉRIA DECIDIDA COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTECONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. INVIABILIDADE DORECURSO ESPECIAL.I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivandoa declaração de inexigibilidade e inconstitucionalidade dacontribuição incidente sobre a comercialização dos produtos...
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Decisão da Presidência nº 886594 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Febrero de 2016
... EXIGÊNCIAS DA LEI Nº 9.717/98, DO DECRETO Nº 3.788/01 E PORTARIAS DO MPS ... INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08034107820214058000), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0803410-78.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE IGACI ADVOGADO: Bruna Paula Madeira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Angelo Cavalcanti Alves De Miranda Neto EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO....
... ção em decorrência do descumprimento da Lei nº 9.717/98, do Decreto nº 3.788/01 e da Portaria MPS nº 204/08 por parte do autor, ... -
Decisão da Presidência nº 641226 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Septiembre de 2015
... 133/2006 e as Instruções Normativas 15 e 18 de 2006, com base no Decreto nº 2346/1997, acabaram por instituir obrigações tributárias ...
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Acordão da , 14-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO. MANDADO DE SEGURANÇA. URP/89 (26,05%). CONCESSÃO POR ATO ADMINISTRATIVO DE REITOR, ANULADO POR ATO DE MINISTRO DA EDUCAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. VIOLAÇÃO AO ART. 485, V, DO CPC/73. SÚMULA 343/STF. INAPLICABILIDADE. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DO STF.1. Hipótese em que, julgada inicialmente a presente Ação Rescisória com...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001282920214058001), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0800128-29.2021.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE ARAPIRACA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Aloysio Cavalcanti Lima EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA. LEI Nº 9.717/1998....
... 7º e 9º, bem como do Decreto n.º 3.788/98, para determinar que a União emita Certificado de ... -
Órgãos Supervisores
... O art. 5º do Decreto n. 81.240/1978, limitando-se a copiar a lei, não melhora as coisas ... A ... Em seu lugar foi criada a PREVIC (Lei n. 12.154/2009) ... 2346. Conselho Nacional de Seguros Privados - O Conselho Nacional de Seguros ...
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Acórdão, Processo nº 5009126-24.2019.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 27-04-2022
... II - ao empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-Lei no 2.288, de 23 de julho de 1986, sobre a aquisição de veículos ...
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Acordão da Primeira Turma, 21-03-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ENCARGOS. MODIFICAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO JULGADO A QUO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO E ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DAS SÚMULAS 7 E 5/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA 284/STF.1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a
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Sentença nº 1000637-28.2023.5.02.0201 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-09-2023
... 276, §4º, do Decreto n º 3.048/99) e aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do ... /bgsdtransparencia/pages/consultaPorBeneficiario.xhtml?B08D8AEA-AC67-2346 ...
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Acórdão Nº 2201-008.107 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/01/2021
... específica, conforme o § 4° do art. 201, do Decreto 3.048, de 08/05/1999 ... 47 - Assim, do valor total do frete, 20% é ...
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Decisões Monocráticas nº 795786 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Noviembre de 2014
... EXIGÊNCIAS DA LEI N°. 9.717/98 E DO DECRETO N°. 3.788/01 ... INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. 1 ...
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Acórdão Nº 2201-010.605 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/05/2023
... (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1o de maio de 1.943: ... Art. 458 - Além do pagamento ...
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PORTARIA MB/MD Nº 27, DE 25 DE AGOSTO DE 2021
... 57, do Decreto nº 9.570, de 20 de setembro de 2018, e inciso XIV, do art. 26, do Decreto ...
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Decisões Monocráticas nº 3562 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2014
... Certificado de Regularidade Previdenciária CRP (criado pelo Decreto n. 3.788/2001) ... Relata que as justificativas por ele apresentadas não ...
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Decisão da Presidência nº 3562 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2014
... Certificado de Regularidade Previdenciária CRP (criado pelo Decreto n. 3.788/2001) ... Relata que as justificativas por ele apresentadas não ...
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Acórdão Nº 2201-010.603 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/05/2023
... (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de Io de maio de 1.943: ... Art. 458 - Além do pagamento ...
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Acórdão Nº 2201-010.602 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/05/2023
... Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí ...
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Decisões Monocráticas nº 2465 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2014
... 14 da Lei n. 7.394/85 e art. 30 do Decreto n. 92790/85 (fl. 13) ... Requereu antecipação de tutela para ser o Réu ...
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Decisão da Presidência nº 2465 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2014
... 14 da Lei n. 7.394/85 e art. 30 do Decreto n. 92790/85 (fl. 13) ... Requereu antecipação de tutela para ser o Réu ...
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Acordão da Sexta Turma, 22-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. FURTOS PRATICADOS COM EXPLOSIVOS EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. FALTA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PLANO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003247620204058310), 29-06-2021
PROCESSO Nº: 0800324-76.2020.4.05.8310 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: MUNICIPIO DE ARCOVERDE ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Allan Endry Veras Ferreira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INCONGRUENTE....
... do Ministério da Previdência e Assistência Social nos termos do Decreto n° 3.788/01, após o exame da satisfação das normas gerais editadas ...