decreto lei nº 408
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Acórdão nº 0022965-69.1998.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 29 de Marzo de 2012
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. SENTENÇA QUE FIXOU O VALOR DA INDENIZAÇÃO COM BASE NOS VALORES APURADOS NO LAUDO DO VISTOR OFICIAL. PREÇO DE MERCADO. JUROS COMPENSATÓRIOS. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS PROCRASTINATÓRIOS. INOCORRÊNCIA. MULTA CIVIL AFASTADA. 1. O STJ vem entendendo, nos termos do art. 118 da Lei 4.
... 100 da Constituição Federal (art. 15-B do Decreto-lei nº 3.365/41); ... 58. Fixo os honorários de advogado em 5% (cinco ... 03), deve obedecer ao que determina a Súmula nº 408, do colendo Superior Tribunal de Justiça, publicada no DJe de 24.11.2009, ... -
Acórdão nº 0022965-69.1998.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 29 de Marzo de 2012
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... 100 da Constituição Federal (art. 15-B do Decreto-lei nº 3.365/41); ... 58. Fixo os honorários de advogado em 5% (cinco ... 03), deve obedecer ao que determina a Súmula nº 408, do colendo Superior Tribunal de Justiça, publicada no DJe de 24.11.2009, ... -
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... 100 da Constituição Federal (art. 15-B do Decreto-lei nº 3.365/41); ... 58. Fixo os honorários de advogado em 5% (cinco ... 03), deve obedecer ao que determina a Súmula nº 408, do colendo Superior Tribunal de Justiça, publicada no DJe de 24.11.2009, ... -
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