decreto lei nº 408
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Acórdão nº 0022965-69.1998.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 29 de Marzo de 2012
... 100 da Constituição Federal (art. 15-B do Decreto-lei nº 3.365/41); ... 58. Fixo os honorários de advogado em 5% (cinco ... 03), deve obedecer ao que determina a Súmula nº 408, do colendo Superior Tribunal de Justiça, publicada no DJe de 24.11.2009, ...
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