decreto lei nº 408
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Índice Alfabético Remissivo
...Lei n. 8.078/90. v. Leis ns. 7.347/85, 8.437/92, Decreto n. 1.306/94 v. Súmula n. 414 do TST . AÇÃO COLETIVA . v. Ação ...407, parágrafo único, 408 e 493 . EXTRANUMERÁRIOS . Nas estradas de ferro: art. 244 . F . ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...2. Alegação de. fatos supervenientes ao decreto de prisão. 3. Supressão de. instância. 4. Tema que será debatido ...Confirmação de Voto. Inteiro Teor do Acórdão - Página 408 de 441. HC 164493 / PR. derrubar a presunção de imparcialidade é ... -
Processo nº 0000043-92.1975.8.19.0038 de Setima Câmara Cível, 16 de Noviembre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - JUROS MORATÓRIOS - TERMO A QUO - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - JUROS COMPENSATÓRIOS - SÚMULA 408 DO STJ - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CINCO POR CENTO - PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 27 DO DECRETO-LEI 3.365/41. - Cuida a...
...COMPENSATÓRIOS . – SÚMULA 408 DO STJ – . DECRETO-. LEI 3.365/41. . ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0115594-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
...EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. OPERAÇÕES BANCÁRIAS. DECRETO-LEI N. 406/68. LISTA ANEXA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. ... não estão previstos nos item 94 e 95 da Lei Anexa ao Decreto-Lei n° 408/68 e Legislação. Municipal. A contratação e renovação de operação ...
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Acórdão Nº 5000033-21.1994.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
APELAÇÃO CIVEL. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. DECRETO-LEI N° 3.365/41. EXTINÇÃO DO FEITO REFERENTE AOS IMÓVEIS/LOTES 13 E 32. PERDA DO OBJETO. APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO DO IMÓVEL PARTICULAR. PRÉVIA E JUSTA REPARAÇÃO EM DINHEIRO. INDENIZAÇÃO COM BASE EM LAUDO ATUALIZADO. POSSIBILIDADE. JUROS COMPENSATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. DATA DO LAUDO PERICIAL DEFINITIVO. JUROS MORATÓRIOS...
... ou utilidade pública se submete ao procedimento estabelecido no Decreto-Lei nº 3.365/41, que em seu art. 5º trata especificamente das hipóteses .... Consequentemente, foi editada a Súmula nº 408, pelo STJ, nos seguintes termos: . “Nas ações de desapropriação, os ... -
Acórdão nº 0014726-73.2003.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 1 de Octubre de 2013
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO COM BASE NO VALOR OFERTADO. VALORES APURADOS NO LAUDO DO VISTOR OFICIAL QUE MELHOR REFLETEM O VALOR DA JUSTA INDENIZAÇÃO. PREÇO DE MERCADO. JUSTA INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O STJ vem entendendo, nos termos do art. 11
... de juros compensatórios ante o reconhecimento explícito no decreto presidencial de não exploração do bem pelos seus proprietários.” ... determinado na sentença, não se aplicando o enunciado da Súmula nº 408, do colendo Superior Tribunal de Justiça, publicada no DJe de 24.11.2009, ... -
Acórdão Nº 0001434-03.2012.8.24.0085 do Segunda Câmara de Direito Público, 28-06-2022
JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC). DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ADEQUAÇÃO DO TEMA N. 126/STJ. ACÓRDÃO QUE FIXOU OS JUROS COMPENSATÓRIOS EM 6% AO ANO, A COMEÇAR DA DATA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.577/1997 ATÉ 13/9/2001 E, A PARTIR DE ENTÃO, EM 12% AO ANO, NA FORMA DAS SÚMULAS N. 408/STJ E 618/STF. DESCONFORMIDADE COM A NOVA TESE N. 126/STJ. MODIFICAÇÃO NO PONTO. INCIDÊNCIA DO CONSECTÁRIO À...
...DECRETO-LEI N. 3.365/1945, ARTS. 15-A E 15-B. ADI 2.332/STF. PROPOSTA DE REVISÃO ...TESES 126, 184, 280, 281, 282, 283 E SÚMULAS 12, 70, 102, 141 E 408 TODAS DO STJ. REVISÃO EM PARTE. MANUTENÇÃO EM PARTE. CANCELAMENTO EM ... -
Decreto nº 87.190 de 19/05/1982. OUTORGA CONCESSÃO A TELEVISÃO PIONEIRA LTDA., PARA ESTABELECER UMA ESTAÇÃO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TELEVISÃO), NA CIDADE DE TERESINA, ESTADO DO PIAUI.
... 5 (cinco) horas semanais, conforme o estipulado no artigo 16, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967 e Portaria nº 408, de 29 de julho de 1970, dos Ministros das Comunicações e da Educação e Cultura;. b) programas informativos um mínimo de 5% (cinco por cento) do ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... em que serão ouvidas as partes e testemunhas, e proferirá sentença 408 , seja no Processo Civil, seja no Processo do. . Trabalho, desde que não ...496 do CPC, que não conflita com o Decreto-Lei n. 779/69, por restar garantido às pessoas jurídicas de direito ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0014990-31.2014.8.19.0024 (Cível), 21-07-2022
Ação de Desapropriação. Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro na qualidade de expropriante. Lote n. ° 10 da Chácara Brisa-Mar, declarado de utilidade pública por meio do Decreto Estadual n° 44.438, de 17.10.2013. Sentença de procedência, declarando incorporado ao patrimônio do expropriante o bem descrito na petição inicial, mediante o pagamento da quantia de R$28
...utilidade pública por meio do Decreto Estadual n°. 44.438, de 17.10.2013. Sentença de procedência,. ...STJ, observadas a Súmula n° 618 do STF e a Súmula n°. 408 do STJ, de juros moratórias em consonância com. a Súmula n° 70 do STJ ... -
Acórdão nº 0000429-75.2005.4.01.3702 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 6 de Agosto de 2013
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, POR INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA – INDENIZAÇÃO – FIXAÇÃO DE ACORDO COM O LAUDO DO PERITO OFICIAL – JUROS COMPENSATÓRIOS DEVIDOS, AINDA QUE O IMÓVEL SEJA IMPRODUTIVO, À TAXA DE 6% AO ANO ATÉ 13/09/2001 E, A PARTIR DE ENTÃO, EM 12% AO ANO ATÉ A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO ORIGINAL, CALCULADOS SOBRE A DIFERENÇA ENTRE 80% DO PREÇO
...Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, introduzindo o artigo 15-A, com ... COMPENSATÓRIOS É DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO” –, e na Súmula 408 do STJ, sendo certo que, in casu, a imissão na posse ocorreu em ... -
Legislação
. CLT LTr Trabalho infanTil/Exploração . DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 . (DOU ed. extra 04.12.19 e ... de 1980; XVI — 87.567, de 16 de setembro de 1982; XVII — 90.408, de 7 de novembro de 1984; XVIII — 92.366, de 4 de fevereiro de 1986; ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
...596 do CPC. O Decreto n. 3.708/1919, que regulamenta o funcionamento das sociedades de ... Curso de direito do trabalho . 6. ed. São Paulo: LTr, 2007. p. 408...
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DECRETO Nº 77602, DE 12 DE MAIO DE 1976. Outorga Concessão a Sociedade Radio Dourados Ltda, para Estabelecer Uma Estação de Radiodifusão Sonora em Onda Tropical, Na Cidade de Dourados, Estado de Mato Grosso.
... 5 (cinco) horas semanais, conforme o estipulado no artigo 16, §§ 1° e 2°, do Decreto-lei n° 236, de 28 de fevereiro de 1967, e Portaria n° 408, de 29 de julho de 1970, dos Ministros das Comunicações e da Educação e Cultura;. b) programas informativos - um mínimo de 5% (cinco por cento) ...
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Sanção Penal
... se cumpre, pelo interstício e sob o sistema que impuser o decreto condenatório. Surge, assim, a denominada prisão ad poenam . Esta ...Op. cit., p. 461. . RT . 457/355, 549/433, 618/408...
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Lei nº 14.452 de 21/09/2022. Redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos; e dá outras providências.
..., Magé e Guapimirim, no Estado do Rio de Janeiro, criado pelo Decreto-Lei nº 1.822, de 30 de novembro de 1939, delimitado pelo Decreto nº ... Proteção Ambiental da Região Serrana de Petrópolis, até o ponto 408, de c.p.a. E=691000 e N=7513542; deste, segue em linha reta, confrontando ...
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Decisão Monocrática nº 70080099294 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 31-01-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. MONTANTE INDENIZATÓRIO. OMISSÃO NÃO EVIDENCIADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS E DE MORA. TERMO INICIAL. OMISÃO DEMONSTRADA. ACOLHIMENTO. I - Evidenciado o exame da questão atinente à desvalorização do imóvel desapropriado, em razão da localização em área alagadiça, conforme apurado na pericial judicial. Assim, não...
...15- A, do Decreto Lei n° 3.365/41; no julgamento da ADI 2332, no e. STF; e enunciado das 408 do STJ. . Por sua vez, os juros moratórios a contar do dia 1º de janeiro ... -
DECRETO Nº ., DE 20 DE MARÇO DE 1992. Dispõe Sobre a Composição do Conselho Nacional Dos Direitos da Criança e do Adolescente - Conanda.
...84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3° da Lei n° 8.242, de 12 de outubro de 1991, e no Decreto n° 408, de 27 de dezembro de 1991,. DECRETA:. Art. 1° São representantes do Poder Executivo no Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do ...
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Artigos 402 a 441
...404, 405 e na Seção II. (Redação dada pelo Decreto-lei n. 229, de 28.2.1967). Necessária advertência quanto à superação ...483. (Incluído pelo Decreto-lei n. 229, de 28.2.1967). Art. 408 – Ao responsável legal do menor é facultado pleitear a extinção do ...
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Artigos 402 a 441
...404, 405 e na Seção II. (Redação dada pelo Decreto-Lei n. 229, de 28.2.1967). Necessária advertência quanto à superação ...483. (Incluído pelo Decreto-Lei n. 229, de 28.2.1967). Art. 408 - Ao responsável legal do menor é facultado pleitear a extinção do ...
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Direito processual civil
...353/2007, regulamentada pelo Decreto" n. 6.018/2007 e convertida na Lei 11.483/2007, que disciplina a revitaliza\xC3"...Data: 17/03/2010. Conforme leciona Cândido Rangel Dinamarco 408 , "citação é o ato pelo qual se transmite ao demandado a ciência da ...
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LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
...4º da. Lei nº 17.033, de 2020, instituída pelo Decreto nº 33.714, de 30 de julho de 2009, é a constante do demonstrativo de ...CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 35.408, de 9 de agosto de 2010, que institui o Programa de Educação Corporativa ...
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Acórdão nº 1.0188.12.010444-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - ISSQN - MUNICÍPIO DE NOVA LIMA - ARTIGO 9º, §3º, DO DECRETO-LEI N. 406/68 - BASE DE CÁLCULO DIFERENCIADA - SOCIEDADE DE MÉDICOS CONSTITUÍDA NA FORMA DE SOCIEDADE SIMPLES - ORGANIZAÇÃO COMPATÍVEL COM ATIVIDADE EMPRESÁRIA - INAPLICABILIDADE DO REGIME DIFERENCIADO - RECURSO NÃO PROVIDO- Revelada a natureza empresarial de sociedade autora, a partir da organização
... para afastar a incidência do disposto no artigo 9º, §3º, do Decreto-lei n. 406/68; que a recorrente fez prova do fato constitutivo de seu ...408/68, e não com base em seu faturamento bruto, conforme exigido pelo ... -
Acórdão nº 1.0188.12.010444-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - ISSQN - MUNICÍPIO DE NOVA LIMA - ARTIGO 9º, §3º, DO DECRETO-LEI N. 406/68 - BASE DE CÁLCULO DIFERENCIADA - SOCIEDADE DE MÉDICOS CONSTITUÍDA NA FORMA DE SOCIEDADE SIMPLES - ORGANIZAÇÃO COMPATÍVEL COM ATIVIDADE EMPRESÁRIA - INAPLICABILIDADE DO REGIME DIFERENCIADO - RECURSO NÃO PROVIDO- Revelada a natureza empresarial de sociedade autora, a partir da organização
... para afastar a incidência do disposto no artigo 9º, §3º, do Decreto-lei n. 406/68; que a recorrente fez prova do fato constitutivo de seu ...408/68, e não com base em seu faturamento bruto, conforme exigido pelo ... -
Acórdão nº 0022965-69.1998.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 29 de Marzo de 2012
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. SENTENÇA QUE FIXOU O VALOR DA INDENIZAÇÃO COM BASE NOS VALORES APURADOS NO LAUDO DO VISTOR OFICIAL. PREÇO DE MERCADO. JUROS COMPENSATÓRIOS. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS PROCRASTINATÓRIOS. INOCORRÊNCIA. MULTA CIVIL AFASTADA. 1. O STJ vem entendendo, nos termos do art. 118 da Lei 4.
...100 da Constituição Federal (art. 15-B do Decreto-lei nº 3.365/41);. 58. Fixo os honorários de advogado em 5% (cinco por ...03), deve obedecer ao que determina a Súmula nº 408, do colendo Superior Tribunal de Justiça, publicada no DJe de 24.11.2009, ...