decreto nº 20018
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Decisão Monocrática Nº 0813274-66.2012.8.24.0023 do Terceira Vice-Presidência, 24-05-2019
... Advogados : Fernanda Balbinot Reis (OAB: 20018"/SC) e outro ... DECISÃO MONOCRÁTICA ... \xC2" ... 2º, § 2º, do Decreto-lei n. 911/69 ... Cumprida a fase do art. 1.030, ...
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Acordao N° 1375513 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-09-2021
Recurso inominado. Direito administrativo. Pensionista de servidor público. Pagamento de parcelas retroativas a título de reenquadramento de carga horária. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão: condenação à obrigação de pagar quantia certa a título de parcelas retroativas relativas ao reenquadramento de carga...
... Autarquia Especial (art. 4º § 2º Lei Complementar distrital 769/20018). De outra parte, é o ente ... federativo quem representa judicialmente o ... 7 – Recurso conhecido, mas não provido. Sem custas em face do Decreto-lei 500/1969. O recorrente ... arcará com os honorários advocatícios ... -
Decisão monocrática Nº 48387 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-07-2021
... alega “esta[r] afastado da empresa TECON SUAPE S/A desde 02/05/20018, por força de auxílio-doença por acidente de trabalho” (fl. 2) ... , da Convenção Americana de Direitos Humanos, promulgada pelo Decreto n. 678/1992 e da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT ...
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Decisão monocrática Nº 190209 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-09-2020
... ência desta Corte, a fuga do réu do distrito da culpa justifica o decreto ou a manutenção da prisão preventiva. II – Não havendo comprovação ... Min. Alexandre de Moraes, DJe de 08/08/20018, HC nº 145.576-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de ...
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Decisão monocrática Nº 218241 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-08-2022
... de fim de bateria da tornozeleira, razão pela qual impõe-se novo decreto de prisão preventiva. Ademais, considerável foi a quantidade de droga ... Min. Alexandre de Moraes, DJe de 08/08/20018, HC nº 145.576-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de ...
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Decisão da Presidência nº 189935 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2020
... 11/12): ( ... ) Como se vê, consta do decreto prisional fundamentação que, neste juízo inicial, deve ser considerada ... Alexandre de Moraes, DJe de 08/08/20018, HC nº 145.576-AgR, Segunda Turma, Rel ... Ricardo Lewandowski, DJe de ...
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Decisões Monocráticas nº 189935 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2020
... 11/12): ( ... ) Como se vê, consta do decreto prisional fundamentação que, neste juízo inicial, deve ser considerada ... Alexandre de Moraes, DJe de 08/08/20018, HC nº 145.576-AgR, Segunda Turma, Rel ... Ricardo Lewandowski, DJe de ...
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Decisões Monocráticas nº 190121 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Agosto de 2020
... ência desta Corte, a fuga do réu do distrito da culpa justifica o decreto" ou a manutenção da prisão preventiva ... II \u0096 Não havendo comprovaç\xC3" ... Alexandre de Moraes, DJe de 08/08/20018, HC nº 145.576-AgR, Segunda Turma, Rel ... Ricardo Lewandowski, DJe de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001683-14.2018.5.07.0037), 2019-07-08
... empregatício entre as partes, no período de 12/06/2007 a 19/11/20018 ... Saliento, por oportuno, que não houve impugnação específica ao ... 28, § 9º da Lei 8212/91, regulado pelo Decreto" 3.048/99, em seu art. 214, § 9º ... A ré deverá comprovar a quitaç\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 221070 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-10-2022
... 3. Contra o decreto de prisão preventiva a defesa do paciente impetrou o Habeas Corpus n ... Juiz Antônio Carlos Ribeiro Martins, DJPR 12/06/20018) ... Assim, não se reconhece, neste momento, a existência do ...
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Decisão da Presidência nº 175311 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Septiembre de 2019
... Alexandre de Moraes, DJe de 08/08/20018, HC nº 145.576-AgR, Segunda Turma, Rel ... Ricardo Lewandowski, DJe de ... de anterior medida protetiva aplicada pelo Juízo de origem e o decreto de prisão refere-se textualmente à gravidade concreta dos fatos, à ...
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Decisões Monocráticas nº 175311 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Septiembre de 2019
... Alexandre de Moraes, DJe de 08/08/20018, HC nº 145.576-AgR, Segunda Turma, Rel ... Ricardo Lewandowski, DJe de ... de anterior medida protetiva aplicada pelo Juízo de origem e o decreto de prisão refere-se textualmente à gravidade concreta dos fatos, à ...
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Decisão monocrática Nº 220975 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
... 318-A do Código de Processo Penal, incluído pela Lei nº 13.769/20018, in verbis: ... A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou ... , que não traz nenhuma inovação da causa determinante do decreto de prisão preventiva originário, não configura reformatio in pejus ...
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Decisão monocrática Nº 37904 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
... segurança para, considerando viciada a escolha materializada no decreto do Presidente da República JAIR MESSIAS BOLSONARO que nomeou Ana Beatriz ...
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Eventos Funcionais
... embasamento no(a) Decreto Nº 4.7076, de novembro de 2008/ Decreto Nº 43.794, ... de 15 de setembro ... embasamento no(a) Decreto de n°4076 de 28 de novembro de 20018, e no Processo ... nº 30010306/2018, RESOLVE conceder diárias em favor ...
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Acórdão, Processo nº 0001913-91.2021.4.03.6327, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 09-09-2022
... a escala de desempenho muscular do quadro n 8 do anexo III do decreto 3.048/99. Testes de estabilidade do tornozelo direito e esquerdo ... /2019), RX dos calcneos (31/07/2018), RX dos tornozelos e ps (08/02/20018), RX do joelho esquerdo (14/11/2018), RX do ombro esquerdo (14/11/2018), ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000410-90.2019.5.07.0028), 2019-06-16
... , constando como término do vínculo empregatício a data de 31/12/20018, conforme os termos da postulação ... DO FGTS e DO SEGURO-DESEMPREGO ... 28, § 9º da Lei 8212/91, regulado pelo Decreto" 3.048/99, em seu art. 214, § 9º ... A ré deverá comprovar a quitaç\xC3" ...
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Acordão da , 27-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÃDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL, DE INDÃCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E DE REQUISITOS AUORIZADORES DA CUSTÓDIA. QUESTÕES NÃO APRECIADAS PELO COLEGIADO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO POR ESTA CORTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. NÃO OCORRÊNCIA....
... PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ... FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL, DE INDÍCIOS ... SUFICIENTES DE AUTORIA E DE REQUISITOS ... 17/7/20018, e a decretaçào da custódia, em 22/8/2019, sendo que o mandado foi ... -
Acordão da , 11-04-2023
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTES POLÃTICOS. MAGISTRATURA. REMUNERAÇÃO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. ART. 1.022 DO CPC/2015. ART. 489 DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ E POR ANALOGIA AS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.I - Na origem trata-se de ação de cobrança com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em desfavor da União...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10386-37.2017.5.15.0039)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO. EXPOSIÇÃO AO AMIANTO NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL DECORRENTE DA EXPOSIÇÃO DO EMPREGADO AO AMIANTO, DISSOCIADA DA
... Em âmbito nacional, cita o Decreto n° ... 3.048 publicado em 1999 que aprova o " ... 22/05/20018, em votação unânime (composição Relator Juiz do Trabalho André ... -
administração Indireta
... atribuições legais, com embasamento no Decreto Nº 4.076, de 28 de novembro ... de 2008, no Estatuto Social da Agência ... embasamento no(a) Decreto de n°4076 de 28 de novembro de 20018 ...
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Sentença nº 1000119-87.2023.5.02.0702 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-04-2023
... quarta, piso salarial no valor de R$ 1.173,77, a partir de 01/07/20018 (fls. 57), sendo que, para os empregados em entidades conveniadas com a ... /91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do Decreto nº 3.048/99. A contribuição da parte reclamante será descontada de ...
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Sentença nº 1001341-43.2022.5.02.0341 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-05-2023
... TST e do art. 276, do Decreto n° 3.048/99, e Imposto de Renda, nos termos do art. 12-A da Lei n° ... extras prestadas além da 44ª hora semanal, no período de 23/05/20018 a 26/08/2019, observada a jornada de trabalho fixada, acrescidas do ...
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Acórdãos nº 0014209-11.2013.8.26.0004 de 11ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 10 de Octubre de 2017
... devida ao SENAI, nos termos do artigo 6.º do Decreto-lei n.º 4.048/42, cumulado com o artigo 3.º do ...
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Acórdão Nº 00078442520128200106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 13-11-2019
... A suspensão alcança os processos judiciais propostos após o decreto de liquidação extrajudicial. In casu , consta nos autos que a Portaria 7.195/20018 da SUSEP foi publicada em 30 de agosto de 2018 (Id. 3386851) no Diário ...