decreto nº 2521 20 março 1998
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Acórdão nº 0041269-34.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 6 de Marzo de 2012
... Brasília–DF, 06 de março de 2012 ... Juiz Federal RODRIGO NAVARRO DE ... entendimento no sentido de que o Decreto 2.521/98 regulamenta as disposições da lei ... 2.521/1998, não havendo que se falar em ofensa ao ... Federal Daniel Paes Ribeiro, e-DJF1 20.06.2011, p.44) ... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL ...
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Acórdão nº 0041269-34.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 6 de Marzo de 2012
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Acórdão nº 0041269-34.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 6 de Marzo de 2012
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