decreto nº 2521 20 março 1998
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Acórdão Nº 5001830-12.2020.8.24.0020 do Sexta Câmara de Direito Civil, 03-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO AUTOMOTIVO. NEGATIVA ADMINISTRATIVA PAUTADA NO AGRAVAMENTO DO RISCO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.DEMANDA INTENTADA VISANDO AO RECEBIMENTO DOS VALORES ATINENTES À REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AO PRÓPRIO VEÍCULO E TAMBÉM A EDIFICAÇÃO DE TERCEIRO, QUANDO DO SINISTRO DE TRÂNSITO. PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO QUE, EFETIVAMENTE,
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.281 do Mato Grosso do Sul, 17-09-2020
... DECRETO ... 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações e ... 19.3 17.019.03 ... 0402.29.20 ... 45,40 68,17 62,92 54,16 ... Outros cremes de ... II - desde 1º de março de 2020 em relação à alteração no item 43.0 ...
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NOS TERMOS DA LEI Nº 13.810, DE 8 DE MARÇO DE 2019, E DO DECRETO Nº 9.825, DE 5 DE JUNHO DE 2019, O MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES TORNA PÚBLICO A ADOÇÃO PELO CONSELHO DE SEGURANÇA DAS NAÇÕES UNIDAS, EM 29 DE MAIO DE 2020, DA RESOLUÇÃO 2521 (2020) A SEGUIR TRANSCRITA
... questão transversal em todas as suas investigações e relatórios;20.Conclamatodas as partes e todos os estados membros, especialmente os ... ágrafo 7 da resolução 1960 (2010) e o parágrafo 9 da resolução 1998 (2011), econvidaa Alta Comissária para os Direitos Humanos a compartilhar ...
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Justiça e Cidadania - Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente
... GIANI PINHEIRO OLIVEIRA CAI GAIVOTA 28/05/2001 20/12/1972 7535 ... * 3 2022195001494 329034 ... das atribuições legais, previstas no Decreto Estadual n° ... 55.964/2010, alterado pelo ... MESSIAS BARBOSA DA SILVA CASA ITAQUERA 05/03/1998 03/01/1974 8945 ... 6 2022188001349 188943 ... COORD DE EQUIPE 19/10/2015 28/01/1979 2521 ... 6 2022185001233 458089 ROOSEVELT SANTIAGO ... de março de 2008, ... Considerando a proposta discutida e ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 23-04-2019
... Decreto nº 37.924, de 16 de maio de 1996, DISPENSA e ... de Minas Gerais, Jornal 52, de 13 de março de 2019, em sua página nº 18: ... ONDE SE LÊ: ... Vigência: 21/04/2019 a 20/04/2020. Assi- ... nam: (a) Trazilbo José de ... 2521 empresas ... de 60 setores econômicos ... posição acionária em 29 de junho de 1998, dos quais o EMG possui 77,22% de participação ...
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Decisão Monocrática nº 2008.04.00.041737-2 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 4 de Marzo de 2009
... Min. João Otávio Noronha, 2ª T., DJ 20/03/2006) ... Em tal contexto e para se adequar à ... Todavia, o art. 99 do Decreto nº 2.521, de 1998, considerando a realidade ... Exposição de Motivos (nº 10, de 20 de março de 1998), deu uma sobrevida a essas outorgas, ...
- Caderno III ? Anexo de Fixa��o de Despesas - Parte 1 ? Legisla��o e atribui��o de cada �rg�o e entidade
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Acórdão Nº 0051733-93.2008.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 09-08-2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL.ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO DE PRIMEIRO GRAU. INSUBSISTÊNCIA. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA, TÃO SOMENTE, PARA RETIFICAR, EX OFFICIO, OS CONSECTÁRIOS LEGAIS.
... 74, parágrafo único, do Decreto nº ... 2.521, de 20 de março de 1998 ... 10 ... -
Acordao Nº 167775 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-08-2023
POR FAZER
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nº 2003.01.00.010599-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 16 de Febrero de 2007
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RESTITUIÇÃO DE PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. 1. O despacho que, considerando o equívoco da requerida, restituiu-lhe o prazo para contestação, é de mero expediente, não causando gravame algum à agravante, motivo pelo qual não poderia ter sido objeto de recurso. Vencido o Relator, na preliminar de conhecimento do agravo
... decreto de extinção é que estaria consubstanciado o ... 98 do Decreto 2.521 de março" de 1998\" ... Sustenta que não requereu antecipa\xC3" ... -
Acórdão nº 2008/0200218-4 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PERÍCIA CONTÁBIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. FORMULAÇÃO DE QUESITOS E INDICAÇÃO DOCUMENTOS A SEREM PERICIADOS ASSEGURADA. NECESSIDADE DE EXAME DE TODA A DOCUMENTAÇÃO APREENDIDA PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. REEXAME DE PROVAS. ART. 565 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM DENEGADA. 1. Não se vislumbra cerceamento de defesa pela ausência de...
... Depreende-se dos autos que, em 10 de março de 1998, o Paciente foi denunciado como incurso ... O decreto condenatório foi publicado em 24 de março de ... -
SERVIDORES - Educação
... /2 MARTA REGINA PAOLICCHI COORDENADOR 2022 20 20/jun/2022 ... 5747911/4 DEBORA GONCALVES ... COM O ESTABELECIDO NO ARTIGO 28 DO DECRETO Nº58.225, ... DE 09 DE MAIO DE 2018, ACRESCIDOS ... 22/07/1986 a 02/07/1992 e 05/03/1996 a 09/07/1998 ... 802.269.1/1 TATIANA FERREIRA COSTA ... José Bonifácio – COHAB II , telefone: 2521- ... 1264, conforme segue: ... 1 - A inscrição ...
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Acórdão nº 2005.35.00.016477-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Agosto de 2013
PENAL. PECULATO. (CP: ART. 312, § 1º C/C O ART. 71). PROVAS SUFICIENTES. CONDENAÇÃO. OCORRÊNCIA. DOLO. MANTIDA A DESCLASSIFICAÇÃO DE PECULATO DOLO PARA CULPOSO EM RELAÇÃO A ALGUNS RÉUS. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. “Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado” (Súm
... Sanitário de Morrinhos, período de gestão 1998 até maio de 2000, autorizava o Sr. TÚLIO ... 01, dezembro/98); ... 415/97-74 (fl. 163, março/98); 240/97-22 (fl. 199, agosto/98); 080/98-39 ... Oficie-se comunicando ao FNDE ... Decreto a perda dos cargos públicos de RAMON DE SOUZA e ... -
Acórdão nº 2005.35.00.016477-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Agosto de 2013
PENAL. PECULATO. (CP: ART. 312, § 1º C/C O ART. 71). PROVAS SUFICIENTES. CONDENAÇÃO. OCORRÊNCIA. DOLO. MANTIDA A DESCLASSIFICAÇÃO DE PECULATO DOLO PARA CULPOSO EM RELAÇÃO A ALGUNS RÉUS. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. “Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado” (Súm
... Sanitário de Morrinhos, período de gestão 1998 até maio de 2000, autorizava o Sr. TÚLIO ... 01, dezembro/98); ... 415/97-74 (fl. 163, março/98); 240/97-22 (fl. 199, agosto/98); 080/98-39 ... Oficie-se comunicando ao FNDE ... Decreto a perda dos cargos públicos de RAMON DE SOUZA e ... -
Acórdão nº 2005.35.00.016477-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Agosto de 2013
PENAL. PECULATO. (CP: ART. 312, § 1º C/C O ART. 71). PROVAS SUFICIENTES. CONDENAÇÃO. OCORRÊNCIA. DOLO. MANTIDA A DESCLASSIFICAÇÃO DE PECULATO DOLO PARA CULPOSO EM RELAÇÃO A ALGUNS RÉUS. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. “Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado” (Súm
... Sanitário de Morrinhos, período de gestão 1998 até maio de 2000, autorizava o Sr. TÚLIO ... 01, dezembro/98); ... 415/97-74 (fl. 163, março/98); 240/97-22 (fl. 199, agosto/98); 080/98-39 ... Oficie-se comunicando ao FNDE ... Decreto a perda dos cargos públicos de RAMON DE SOUZA e ... -
Acórdão nº 2005.35.00.016477-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Agosto de 2013
PENAL. PECULATO. (CP: ART. 312, § 1º C/C O ART. 71). PROVAS SUFICIENTES. CONDENAÇÃO. OCORRÊNCIA. DOLO. MANTIDA A DESCLASSIFICAÇÃO DE PECULATO DOLO PARA CULPOSO EM RELAÇÃO A ALGUNS RÉUS. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. “Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado” (Súm
... Sanitário de Morrinhos, período de gestão 1998 até maio de 2000, autorizava o Sr. TÚLIO ... 01, dezembro/98); ... 415/97-74 (fl. 163, março/98); 240/97-22 (fl. 199, agosto/98); 080/98-39 ... Oficie-se comunicando ao FNDE ... Decreto a perda dos cargos públicos de RAMON DE SOUZA e ... -
Acórdão nº 2005.35.00.016477-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Agosto de 2013
PENAL. PECULATO. (CP: ART. 312, § 1º C/C O ART. 71). PROVAS SUFICIENTES. CONDENAÇÃO. OCORRÊNCIA. DOLO. MANTIDA A DESCLASSIFICAÇÃO DE PECULATO DOLO PARA CULPOSO EM RELAÇÃO A ALGUNS RÉUS. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. “Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado” (Súm
... Sanitário de Morrinhos, período de gestão 1998 até maio de 2000, autorizava o Sr. TÚLIO ... 01, dezembro/98); ... 415/97-74 (fl. 163, março/98); 240/97-22 (fl. 199, agosto/98); 080/98-39 ... Oficie-se comunicando ao FNDE ... Decreto a perda dos cargos públicos de RAMON DE SOUZA e ... -
Acórdão nº 2005.35.00.016477-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Agosto de 2013
PENAL. PECULATO. (CP: ART. 312, § 1º C/C O ART. 71). PROVAS SUFICIENTES. CONDENAÇÃO. OCORRÊNCIA. DOLO. MANTIDA A DESCLASSIFICAÇÃO DE PECULATO DOLO PARA CULPOSO EM RELAÇÃO A ALGUNS RÉUS. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. “Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado” (Súm
... Sanitário de Morrinhos, período de gestão 1998 até maio de 2000, autorizava o Sr. TÚLIO ... 01, dezembro/98); ... 415/97-74 (fl. 163, março/98); 240/97-22 (fl. 199, agosto/98); 080/98-39 ... Oficie-se comunicando ao FNDE ... Decreto a perda dos cargos públicos de RAMON DE SOUZA e ... -
Secretaria de Estado de Polícia Militar
... -align:-29.426560px;}.v6{vertical-align:-20 ... PROC. Nº E-03/6066/1998 ... HOMOLOGO a Certidão nº 468/2018, re- ferente ... para o exercício financeiro de 2019, Decreto Estadual nº 46.550, de 01/01/2019, Decreto ... DE PLENÁRIO Data, Hora, Local : 13 de março de 2019, às 13:00h, na Avenida Rio Branco, n° ... PROCESSO Nº E-09/0115/2521/2008 - FIXADOS, com validade a contar de ...
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Acórdão nº 2005.35.00.016477-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Agosto de 2013
PENAL. PECULATO. (CP: ART. 312, § 1º C/C O ART. 71). PROVAS SUFICIENTES. CONDENAÇÃO. OCORRÊNCIA. DOLO. MANTIDA A DESCLASSIFICAÇÃO DE PECULATO DOLO PARA CULPOSO EM RELAÇÃO A ALGUNS RÉUS. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. “Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado” (Súm
... Sanitário de Morrinhos, período de gestão 1998 até maio de 2000, autorizava o Sr. TÚLIO ... 01, dezembro/98); ... 415/97-74 (fl. 163, março/98); 240/97-22 (fl. 199, agosto/98); 080/98-39 ... Oficie-se comunicando ao FNDE ... Decreto a perda dos cargos públicos de RAMON DE SOUZA e ... -
Acórdão nº 2005.35.00.016477-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Agosto de 2013
PENAL. PECULATO. (CP: ART. 312, § 1º C/C O ART. 71). PROVAS SUFICIENTES. CONDENAÇÃO. OCORRÊNCIA. DOLO. MANTIDA A DESCLASSIFICAÇÃO DE PECULATO DOLO PARA CULPOSO EM RELAÇÃO A ALGUNS RÉUS. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. “Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado” (Súm
... Sanitário de Morrinhos, período de gestão 1998 até maio de 2000, autorizava o Sr. TÚLIO ... 01, dezembro/98); ... 415/97-74 (fl. 163, março/98); 240/97-22 (fl. 199, agosto/98); 080/98-39 ... Oficie-se comunicando ao FNDE ... Decreto a perda dos cargos públicos de RAMON DE SOUZA e ... -
Acórdão nº 2005.35.00.016477-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Agosto de 2013
PENAL. PECULATO. (CP: ART. 312, § 1º C/C O ART. 71). PROVAS SUFICIENTES. CONDENAÇÃO. OCORRÊNCIA. DOLO. MANTIDA A DESCLASSIFICAÇÃO DE PECULATO DOLO PARA CULPOSO EM RELAÇÃO A ALGUNS RÉUS. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. “Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado” (Súm
... Sanitário de Morrinhos, período de gestão 1998 até maio de 2000, autorizava o Sr. TÚLIO ... 01, dezembro/98); ... 415/97-74 (fl. 163, março/98); 240/97-22 (fl. 199, agosto/98); 080/98-39 ... Oficie-se comunicando ao FNDE ... Decreto a perda dos cargos públicos de RAMON DE SOUZA e ... -
Acórdão nº 2005.35.00.016477-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Agosto de 2013
PENAL. PECULATO. (CP: ART. 312, § 1º C/C O ART. 71). PROVAS SUFICIENTES. CONDENAÇÃO. OCORRÊNCIA. DOLO. MANTIDA A DESCLASSIFICAÇÃO DE PECULATO DOLO PARA CULPOSO EM RELAÇÃO A ALGUNS RÉUS. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. “Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado” (Súm
... Sanitário de Morrinhos, período de gestão 1998 até maio de 2000, autorizava o Sr. TÚLIO ... 01, dezembro/98); ... 415/97-74 (fl. 163, março/98); 240/97-22 (fl. 199, agosto/98); 080/98-39 ... Oficie-se comunicando ao FNDE ... Decreto a perda dos cargos públicos de RAMON DE SOUZA e ...