decreto nº 5352
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Acórdão nº 1.0000.20.081812-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - EMPRESA TRANSPORTES - LIMINAR - REQUISITOS PRESENTES -- MANUTENÇÃO PROFISSIONAL FARMACÊUTICO COMO RESPONSÁVEL TÉCNICO - DESNECESSIDADE- RECURSO NÃO PROVIDO. A autoridade coatora, para fins de Mandado de Segurança, é aquela que pratica ou ordena concreta e especificamente a execução ou inexecuçã
... lavrado auto de infrao, aplicando-se as disposies constantes do Decreto-Lei nmero 785, de 25 de agosto de 1969. A Lei Federal ... Outrossim, verifica-se que o c. STF, ao julgar a ADI 5352 entendeu ser abusiva a exigncia de profissional farmacutico nos quadros ... -
Decisão Monocrática nº 2009/0241339-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... e instituída, respectivamente, pela Lei 11.080/04 e pelo Decreto 5.352/05 como serviço social autônomo, sem fins lucrativos, com "a ...
- DECRETO - DECRETO 140 23
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Acordao N° 1348339 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2021
Apelação cível. Direito processual civil e administrativo. Impugnação à gratuidade de justiça. Contrarrazões recursais. Inadequação da via processual. Servidor público. Carreira pública de assistência social. Cargos de técnico e de auxiliar. Desvio de função. Ausência de provas. Improcedência do pedido. Sentença confirmada. 1. Apelação cível interposta em face da sentença pela qual foi julgado...
... ao prazo de cinco anos do ajuizamento do presente, conforme Decreto ... 20.910/32. Sustentou, no mérito, a inexistência de desvio de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 795-97.2014.5.03.0004)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTES DA LEI Nº 13.467/17. ASSOCIAÇÃO DAS PIONEIRAS SOCIAIS. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DA DISPENSA. APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A jurisprudência predominante, quase uníssona, desta Corte Superior considera que a ASSOCIAÇÃO...
... RECEPÇÃO DO ARTIGO 12 DO ... DECRETO"-LEI Nº 509/69. EXECUÇÃO.OBSERVÂNCIA DO REGIME DE PRECATÓRIO. APLICAÇ\xC3" ... -
Acórdão nº 0885713-44.2022.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 22-01-2024
... ão funcional conferida pela Lei nº 5.351/86 e regulamentada pelo Decreto nº 4.714/87, tendo sido declarada prescrita a pretensão em virtude da ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 684-62.2010.5.04.0025) 05-12-2017
... 5247/5282 e 5339/5352, negou provimento aos recursos ordinários das reclamadas e deu parcial ... Acresce que com a edição do Decreto 5/91 (art. 6º da Lei 6321/76) tornou-se mais evidenciada a natureza ...
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PORTARIA Nº 5.352, DE 9 DE OUTUBRO DE 2023
... , com a Resolução n° 21/CEPE, de 23 de dezembro de 2016, com o Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, resolve:Autorizar o afastamento da ...
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Decisão Monocrática Nº 0006433-27.2011.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 30/03/2023
... determinou a aplicação do art. 3º do Decreto-Lei 2.322/87 (1%); ... após a vigência da lei referida, impôs a ...
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Acórdãos nº 0000826-61.2011.8.26.0577 de 27ª Câmara de Direito Privado, 5 de Noviembre de 2013
... SÃO PAULO Apelação nº 0000826-61.2011.8.26.0577 - Voto nº 5352 - cbv 2 Apelação Cível nº 0000826-61.2011.8.26.0577 Comarca: ... Price , não podem ser adotados para afastar o decreto de improcedência desta ação. Vale lembrar que a ...
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Processo nº 0049164-07.2015.8.19.0000 de Orgao Especial, 5 de Febrero de 2018
Ementa: Embargos de Declaração. Omissões Existentes No Acórdão. R e C U R S O S a C O L H I D O S. para Prestar Esclarecimentos, Sem Efeitos Modificativos.
... ção de Encargos 200% - art. 220 – Decreto" ... 2.479/79”. ... Embargos de Declaração no MS nº\xC2" ... -
Processo nº 0411054-65.2015.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 14 de Marzo de 2018
... art. 1.º do Decreto 20.910/32 ( ... ). DECISÃO MANTIDA EM ... relação à Lei 5352/08, no julgamento da ADI estadual nº ...
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Acórdãos nº 0018406-43.2008.8.26.0114 de 16ª Câmara de Direito Público, 25 de Noviembre de 2014
... ção nº 0018406-43.2008.8.26.0114 - Campinas - VOTO Nº 5352 VOTO Nº 5352 APELAÇÃO Nº 0018406-43.2008.8.26.0114 Nº DE ... e nem limitações que se enquadram no Anexo III do Decreto nº 3048/99 na concessão do Benefício pleiteado ...
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Processo nº 0018355-97.2016.8.19.0000 de Orgao Especial, 12 de Diciembre de 2016
... decreto ...
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Teixeira de freitas - 2ª vara cível, comercial e fazenda pública
... : ODILON MARQUES FILHO (OAB 25564/BA), ADRIANO AZEVEDO MENDONÇA (OAB 5352/ES), ADRIANO AZEVEDO MENDONÇA (OAB 5352/ES), RODOLPHO ZORZANELLI COQUEIRO ... Considerando, ainda, o quanto preceitua o Decreto Judiciário nº 216 de 27 de fevereiro de 2015, que: § 1º - Caberá à ...
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Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
... 25, a inclusão no Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, do artigo 24-C, in verbis : ... pena ou efeito do PAD constante na Solução em PAD CORREGPM nº 097R/5352-17/18, publicada no BGR 006 de 15/03/2019, até o trânsito em julgado da ...
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Acórdão Nº 0001259-10.2016.8.24.0007 do Segunda Câmara Criminal, 09-02-2021
... a absolvio sob o argumento de ausncia de provas aptas a embasar o decreto condenatrio, com o reconhecimento do princpio do in dubio pro reo ... Fiat/Uno Vivace, cor branca, ano 2014, placas AYQ-4079, AYQ5290 e AYQ-5352, licenciados na cidade de Londrina, Estado do Paran; Que, um dos carros ...
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Acordao N° 1252689 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-05-2020
Habeas corpus. Crime de organização criminosa agravada pelo emprego de arma de fogo e concurso de funcionário público. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e da ordem econômica e conveniência da instrução criminal. Gravidade concreta da conduta. Reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada. 1. Não há ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva...
... supostos integrantes do grupo criminoso (autos 5352-7/2020 e 5410-3/2020, em referência ao IP ... 54/2020 – DRF e 67/2020 - ... PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA ... AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO ... CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA ... -
Sec. de Estado do Planejamento, gestão e Patrimônio
... do Planejamento, Gestão e Patrimônio - Decreto Estadual nº 51.014, de 28 de ... novembro de 2016, especialmente no ... CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo nº 1700-5352/2019; ... Art. 1º Delegar ao servidor, o Sr. SÉRGIO DE FIGUEIREDO ...
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Eventos Funcionais
... Eventos Funcionais ... ATOS E DESPACHOS DO GOVERNADOR ... *DECRETO Nº 50.632, DE 17 DE OUTUBRO DE 2016 ... O GOVERNADOR DO ESTADO DE ... no(a) Decreto n.º 43.794/2015, e no Processo nº 4701-5352/2016, RESOLVE ... conceder diárias em favor da servidora: ... DAYANNY ...
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Corregedoria geral da justi�a - Atos administrativos
... Trata-se de processo instaurado após a publicação do Decreto Judiciário nº 38, de 18 de janeiro de 2023 (ID nº 22381245) e ... Processo/GL: ... 38043/23 - 5352/23 ... Qtde de Diárias: ... Cargo/Função: ... SUPERVISOR DA ...
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Decisão Monocrática Nº 5004616-43.2021.8.24.0004 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 10-01-2022
... 1).A ao foi proposta com esteio no artigo 3 do Decreto-lei n. 911, de 1.10.1969.Odigno magistrado, a pretexto da falta de ... Salmi Paladini n. 5352, Centro, Balnerio Arroio do Silva/SC, CEP n. 88914-000, quadro "II - ...
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Acordao N° 1317832 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2021
Apelação cível. Direito administrativo e processual civil. Auxiliar em assistência social. Desvio de função. Técnico em assistência social. Fato constitutivo do direito. Ônus do autor. Não demonstrado. 1. Eventual cerceamento de defesa deve ser afastado se, até mesmo pelo prisma da cooperação processual, não consta que a parte tenha solicitado a especificação da prova em momento oportuno, a fim...
... se originar o direito (art. 1º do Decreto n. 20.910/32), urgindo, pronunciar a prescrição da pretensão ... âmbito do SISAN. (Inciso alterado(a) pelo(a) Lei 5352 de 04/06/2014) ... II – auxiliar outras atividades com semelhante nível ... -
Acórdão nº 0817107-32.2020.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 21-08-2023
... se depreende da Lei nº 5.351/86, da lei nº 7.442/2010 e do Decreto nº 4.714/87, tendo em vista que dispõem a necessidade de efetivo ...
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Acórdão nº 0042569-85.2015.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 06-12-2022
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRARIVO – RECURSO DE APELAÇÃO – PESSOA JURIDICA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBILICO ESSENCIAL – EXERECÍCIO DA ATIVIDADE NO CAMPO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL, COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO ATRAVÉS DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS EM OUTRO ENTE ESTADUAL DA FEDERAÇÃO PARA USO NA ATIVIDADE-FIM DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – NÃO CARACTERIZAÇÃO DA FIGURA DE CONTRIBUINTE – DIFERENCIAL DE
... 1 – A exigência do RICMS/MT, introduzida pelo Decreto Estadual n. 312/2011, reiterando a cobrança de diferencial de alíquota ... (ReeNec 5352/2018, DES. MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, ...