decreto nº 5442 09 maio 2005
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Acórdão Nº 0020658-45.2019.5.04.0292 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 23-07-2020
... ª Turma, 0020156-61.2018.5.04.0771 ROPS, em 06/09/2018, Desembargador Fernando Luiz de Moura Cassal ... das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, e ... de inconstitucionalidade (IIN-RR - 1540/2005-046-12-00.5) referente ao intervalo em comento, ...
- Resolução nº 3201-000.711 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Octubre de 2016
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Acórdão Nº 0020158-23.2017.5.04.0203 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 20-07-2020
EMENTA TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DO SERVIÇO. Se o ente público contrata com empresa prestadora de serviços sem real capacidade de pagamento, e não fiscaliza o pagamento das parcelas trabalhistas devidas, causando prejuízos ao trabalhador, deve ser condenado subsidiariamente pelo pagamento do débito trabalhista, em decorrência da culpa in vigilando....
... mantido entre as partes vigorou no período de 09-01-2014 a 09-03-2017. A presente ação foi ... nº 60, item II, do TST (Resolução nº 129/2005) ... Sendo incontroverso que o reclamante ... Decreto" Municipal nomeando interventor em razão de decis\xC3" ... pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Incluído pela Lei nº 12.440, de 2011); ...