decreto nº 5442 09 maio 2005
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Acórdão, Processo nº 5008464-72.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 28-11-2022
... 150, inc. I) do Decreto nº 8.426/15, considerado que não se trata de ... a redução também pelo Decreto nº 5.442, de 09 de maio de 2005 ... 3. Posteriormente, foi ...
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Acórdão, Processo nº 5004707-43.2020.4.03.6130, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 28-11-2022
... 254073376).Alega, em síntese, que:a) o Decreto nº 8.426/2015 é ilegal e inconstitucional, pois ... a redução também pelo Decreto nº 5.442, de 09 de maio de 2005 ... 3. Posteriormente, foi ...
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Acórdão, Processo nº 5015738-24.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 15-12-2022
... DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. DECRETO 8.426/2015. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA ... a redução também pelo Decreto nº 5.442, de 09 de maio de 2005 ... 3. Posteriormente, foi ...
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Acórdão, Processo nº 0002100-72.2015.4.03.6113, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 24-10-2022
... da legalidade e inconstitucionalidade do Decreto nº 8.426/15 e entendeu que não restou ... a redução também pelo Decreto nº 5.442, de 09 de maio de 2005 ... 3. Posteriormente, foi ...
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Acórdão, Processo nº 5011308-77.2019.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 21-06-2021
... NO-CUMULATIVOS - DECRETO 8.426/15 - RESTABELECIMENTO DE ... - A alterao de ... 5.442, de 9 de maio de 2005, reduziu a zero as alquotas das ... Min. Jorge Scartezzini, j. 09/04/2003, v.u., DJU 09/06/2003).No tocante ao ...
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Capítulo III - Embargos
... O Decreto-lei n. 1.237/39 previa, além dos embargos para a ... Seguiram-se as Leis ns. 5.442, de 24 de maio de 1968 (que alterou o caput e a letra “a” do ... 37 da SBDI-1) – Res. n. 129/2005, DJ 20, 22 e 25-04-2005 ... I – A divergência ... n. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25-09-2017 ... I – Para comprovação da divergência ...
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Acórdão, Processo nº 5008338-90.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 12-04-2019
... /2004, houve reduo dessas alquotas pelo Decreto n 5.164/2004, que estipulou a alquota zero para o ... zero foi ratificado pelo Decreto n 5.442/2005 ... Aps sua revogao pelo Decreto n 8.426/2015, ... HUMBERTO MARTINS / DJE DATA:02/09/2015) ... No mesmo sentido, julgados desta Corte: ... Federal editou o Decreto n 5.442, de 09 de maio de 2005, mantendo a alquota zero para as receitas ...
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Acórdão, Processo nº 5014102-87.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 01-04-2019
... 1 do Decreto 8426/15 ... Alega a Unio, em sntese, a ... , mantida a reduo tambm pelo Decreto 5.442, de 09 de maio de 2005 ... Posteriormente, foi editado ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003504120194058300), 26-01-2021
PROCESSO Nº: 0800350-41.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MULTIHEMO SERVICOS MEDICOS S/A e outro ADVOGADO: Aloísio Augusto Mazeu Martins APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Joaquim De Oliveira Ramos EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS....
... das alterações levadas a efeito pelo Decreto nº 8.426/15, bem como a compensação de todos ... dispositivo legal, o Decreto nº 5.442, de 09/05/2005, reduziu a zero as alíquotas da ... alterado pelo Decreto nº 8.451 de 19 de maio de 2015, tendo aquele, dentro do permissivo legal ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08118455320174058300), 26-01-2021
PROCESSO Nº: 0811845-53.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BERACA SABARA QUIMICOS E INGREDIENTES S.A. ADVOGADO: Aislane Sarmento Ferreira De Vuono APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS....
... das alterações levadas a efeito pelo Decreto nº 8.426/15, bem como a compensação de todos ... dispositivo legal, o Decreto nº 5.442, de 09/05/2005, reduziu a zero as alíquotas da ... alterado pelo Decreto nº 8.451 de 19 de maio de 2015, tendo aquele, dentro do permissivo legal ... -
Acórdão, Processo nº 5010988-13.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 10-10-2022
... a majoração do PIS e da COFINS pelo Decreto 8.426/2015, bem como vindicando pelo creditamento ... revogação de um Decreto por outro (o 5.442/2005 zerou a alíquota e o 8.426/2015 a restabeleceu) ... a redução também pelo Decreto nº 5.442, de 09 de maio de 2005. 3. Posteriormente, foi editado o ...
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Controle Abstrato de Constitucionalidade
... , Tribunal Pleno, julgado em 02/08/2006, DJ 22-09-2006 PP-00029 EMENT VOL-02248-01 PP-00171 LEXSTF ... , decisão monocrática, julgamento em 6-6-2005, DJ de 10-6-2005. Vide: ADI 2.158 e ... (ADPF 73-DF. Ministro Eros Grau. 07/maio/2007) ... Também não cabe ADPF contra ... diplomas normativos (por exemplo, lei e decreto) pode ocorrer uma declaração de ...
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Dos tribunais regionais do trabalho
... 2) V. Lei n. 5.879, de 23 de maio de 1973, que dispõe sobre a promoção de ... 3) Conselhos Regionais do Trabalho: O Decreto-lei n. 1.327, de 2 de maio de 1939, criou os ... 895, pela Lei n. 11.925, de 17.4.09) ... b) julgar os agravos de petição e de ... (2005) ... 6) Mandado de segurança. Ato de Presidente ...
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Dos tribunais regionais do trabalho - (arts. 670 a 689)
... 2) V. Lei n. 5.879, de 23 de maio de 1973, que dispõe sobre a promoção de ... 3) Conselhos Regionais do Trabalho: O Decreto-lei n. 1.327, de 2 de maio de 1939, criou os ... 895, pela Lei n. 11.925, de 17.4.09) ... b) julgar os agravos de petição e de ... (2005) ... 6) Mandado de segurança. Ato de Presidente ...
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Acórdão, Processo nº 5002879-23.2017.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 12-04-2019
... SEGURANA - PIS E COFINS NO-CUMULATIVOS - DECRETO 8.426/15 - RESTABELECIMENTO DE ALQUOTAS ... - A ... 5.442, de 09 de maio de 2005, reduziu a zero as alquotas das ...
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Dos Recursos. Generalidades. Recurso de Ofício, Agravo de Petição, Agravo de Instrumento, Embargos Declaratórios, Recurso de Revista, Recurso de Embargos, Embargos Infringentes, Agravo Regimental, Agravo, Recurso Extraordinário
... A Lei n. 11.187/2005, sem aplicação no processo do trabalho, fez ... Comentários: O decreto de nulidade de um ato contamina todos os demais ... O mesmo passou a vigorar a partir de 1º de maio de 1940, quando o Decreto-lei n. 2.162 fixou seus ... (TST, A- T., Agln em RRTST-AIRR-47447/2002-900-09"-00.7, j. 5.5.2004, rei. Min. Milton de Moura Fran\xC3" ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... Brito Pereira exarada no E-RR-38300-47.2005.5.01.0052. No mesmo sentido, a SDI-1 decidiu nos ... 11. 941/09. Procedeu bem o legislador ordinário ao revogar ... O art. 1º do Decreto-lei n. 968/69 expressamente exclui a aplicação ... Petição (acórdãos prolatados em abril e maio de 2008), o provimento não se afigurou ...
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Da penhora
... 79) (RDT n. 05 – Maio de 2007) ... Bem de família — ... Zeidler – DJMG 17.5.05 – p. 17) (RDT n. 09 – Setembro de 2005) ... Penhora — Bem de ... 10.820/2003; ART. 3 o , INCISO I, DO DECRETO N. 4.840/2003; ART. 115, INCISO VI, DA LEI N ...
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Capítulo XI ?Dos Recursos na Execução Trabalhista
... 55 da SBDI-2) – Res. n. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.8.2005. Devendo o agravo de ... (TST – 1 a T. – AIRR n. 13.586.2002.900.09.00-7 – rel. João Oreste Dalazen – DJ 30.4.04 – p. 865) (RDT n. 5 – Maio de 2004) ... Recurso de revista — Vínculo de ... 2.1. Nos termos dos arts. 1º do Decreto n. 20.910/32 e 1º da Lei n. 9.873/99, a ...
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Decreto nº 8.426 de 01/04/2015. RESTABELECE AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS INCIDENTES SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS AUFERIDAS PELAS PESSOAS JURÍDICAS SUJEITAS AO REGIME DE APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVA DAS REFERIDAS CONTRIBUIÇÕES.
... julho de 2015, o Decreto nº 5.442, de 9 de maio" de 2005 ... Brasília, 1º de abril de 2015; 194\xC2" ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2015.61.14.009209-6, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 18-11-2022
... de ato do Poder Executivo, consistente no Decreto n 8.426/2015.3. As regras matrizes de incidncia ... Executivo Federal editou o Decreto n 5.442, de 09 de maio de 2005, mantendo a alquota zero para as ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... (TST – Processo: RR – 33400-79.2005.5.15.0036 – Data de Julgamento: 15.2.2012, ... 189) (RDT n. 5 – Maio de 2004) ... A sucessão não exige prova ... 142 – 3.8.09 – p. 3 – Processo n. 278/2008.404.14.00-4) ... 596 do CPC. O Decreto n. 3.708/1919, que regulamenta o funcionamento ...
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Acórdão, Processo nº 5001902-85.2017.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 12-04-2019
... ÇA - PIS E COFINS NÃO-CUMULATIVOS - DECRETO 8.426/15 - RESTABELECIMENTO DE ALÍQUOTAS ... - ... a redução também pelo Decreto nº 5.442, de 09 de maio de 2005 ... 3. Posteriormente, foi ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... ” (TST – Processo: RR – 33400-79.2005.5.15.0036 – Data de Julgamento: 15.2.2012, ... 189) (RDT n. 5 – Maio de 2004) ... A sucessão não exige prova ... 142 – 3.8.09 – p. 3 – Processo n. 278/2008.404.14.00-4) ... 596 do CPC. O Decreto n. 3.708/1919, que regulamenta o funcionamento ...
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Das varas do trabalho
... 5.442, de 24 de maio de 1968. 0 dispositivo, em seu texto primitivo, ... o Presidente da República, mediante decreto, a estender ou restringir a jurisdição de uma ... (2005) ... 7) súmula n. 19, TRT/PI — Competência ... TST, RR 3859/2003-009-09-00.0, 31 T., Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de ...