decreto nº 6022

APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL COM EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS AO FINAL DO PRAZO DE 180 DIAS PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 100/2009 PARA SUA REGULAMENTAÇÃO DA PROMOÇÃO E PROGRESSÃO. ALEGADA OMISSÃO DO ENTE MUNICIPAL ATÉ O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 135/2014. PLANO DE CARGOS. CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA PROGRESSÃO

APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - REAJUSTE DE 24% AOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA LEI 1206/87 DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL - DEMANDA PROPOSTA POR ALGUNS SERVIDORES DO TJRJ COM SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, TRANSITADA EM JULGADO - DECISÃO ADMINISTRATIVA CONCEDENDO REAJUSTE A TODOS OS SERVIDORES - PAGAMENTO...

APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DÉBITO INCONTROVERSO. 1. Cuida-se de cobrança de faturas relacionadas a contratos administrativos de prestação de serviços de transporte escolar celebrados junto à Secretaria Municipal de Educação. Contratação aprovada (com reservas técnicas) pelo Tribunal de Contas do...

APELAÇÃO CÍVEL. Direito Administrativo. Guarda Municipal do Rio de Janeiro. Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança. Leis complementares n° 100/2009 e nº 135/2014. Em decorrência do tema ser controvertido na jurisprudência deste tribunal de justiça, foi instaurado o IRDR Nº 0030581-37.2016.8.19.0000, já decidido. Sentença de improcedência que se mantém. Preliminares afastadas. Com efeito, tendo...

APELAÇÃO CÍVEL. TEMAS Nº 5 DO STF e Nº 15 DO STJ. APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PERDAS VENCIMENTAIS SOFRIDAS EM RAZÃO DA CONVERSÃO DOS RENDIMENTOS EM URV. LEI FEDERAL 8.880/94. PRESCRIÇÃO DO DIREITO. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. PRECEDENTES. ENUNCIADO 85 DA SÚMULA DO STJ. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. INAPLICABILIDADE...

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. DESAPROPRIAÇÃO UTILIDADE PÚBLICA. PERÍCIA. DIFERENÇA ENTRE O VALOR ENCONTRADO E O OFERTADO NA INICIAL. INDENIZAÇÃO CONTEMPORÂNEA À AVALIAÇÃO. PRECEDENTES. QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DO EXPERT E METODOLOGIA UTILIZADA DE ACORDO COM A NBR 14653. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Desapropriação de lote e benfeitorias, para a execução das obras do Arco...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO, COM REQUERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE, NOS TERMOS DO ART. 303 DO CPC - PRETENSÃO DA AUTORA/AGRAVADA, NO SENTIDO DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 03.348282-9, LAVRADO PARA LHE EXIGIR ICMS E MULTA POR CREDITAR-SE INDEVIDAMENTE DO IMPOSTO NO PERÍODO

• Diário Oficial Eletrônico Mato Grosso do Sul

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO. MÁQUINAS DA PREFEITURA CEDIDAS PARA OBRAS DE TERRAPLANAGEM DE PARTICULAR. BENEFICIÁRIO SERVIDOR MUNICIPAL QUE POSSUI GRAU DE PARENTESCO COM O PREFEITO. AUSENCIA DE REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E DE DECISÃO MOTIVADA. INEXISTENCIA DE PROVA QUANTO A CONDIÇÃO DE PESSOA CARENTE PARA...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CEDAE. IMPUGNAÇÃO DE FATURAS EMITIDAS NO PERÍODO ANTERIOR À INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO, PORQUE SUPOSTAMENTE CALCULADAS POR ESTIMATIVA, E TAMBÉM NO PERÍODO POSTERIOR, PORQUE ESTARIAM ACIMA DO VALOR APURADO PELO APARELHO. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO A MAIOR EM UMA DAS FATURAS...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO QUANDO DO JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO. 1 - Todos aos pontos relevantes para a decisão foram enfrentados e resolvidos pelo acórdão embargado, de sorte que não há nele nenhuma omissão, obscuridade, contradição, ou erro material a ser sanado. 2 - Manifestação expressa quanto aos dispositivos legais alegados como violados, para fins de interposição...

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PERDAS VENCIMENTAIS SOFRIDAS EM RAZÃO DA CONVERSÃO DOS RENDIMENTOS EM URV. LEI FEDERAL 8.880/94. PRESCRIÇÃO DO DIREITO. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. PRECEDENTES. ENUNCIADO 85 DA SÚMULA DO STJ. CONVERSÃO QUE DEVERÁ OBSERVAR A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. . ÔNUS DA PROVA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO SUBMETIDO AO REGIME DO NOVO CPC- § 1º DO ART. 1024, DA LEI 13.105/2015 - DO MÉRITO - "AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA PELA QUAL DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, COM ESPEQUE NO ART. 557, PAR. 1º-A, DO CPC. - RECURSO DE AGRAVO COM MÉRITO PRÓPRIO, ORA DIALOGANDO COM OS REQUISITOS...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA N° º 0004219-04.2004.8.19.0037, AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM FACE DA TELEMAR NORTE LESTE - SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ A IMPLANTAR TELEFONIA FIXA NA LOCALIDADE DE VARGEM ALTA E A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL AOS CONSUMIDORES - EXISTÊNCIA DE APELAÇÃO CÍVEL NOS AUTOS DA AÇÃO...

Embargos de declaração. Não existindo obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, os embargos devem ser rejeitados, eis que não se prestam ao reexame da matéria que foi objeto do recurso próprio. Inocorrência de violação de preceitos constitucionais e infraconstitucionais e da Súmula nº 111 do STJ. Conhecimento e desprovimento dos embargos.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ESTADUAL. PERDAS VENCIMENTAIS SOFRIDAS EM RAZÃO DA CONVERSÃO DOS RENDIMENTOS EM URV. PRESCRIÇÃO DO DIREITO. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. PRECEDENTES. ENUNCIADO 85 DA SÚMULA DO STJ. CRITÉRIOS DE CONVERSÃO DA MOEDA NOS VENCIMENTOS DE SERVIDORES ESTADUAIS. LEI FEDERAL 8.880/94. RECURSO ESPECIAL 1.101.726/SP. REGIME DE RECURSO...