decreto nº 6022

Juízo de Retratação. Repercussão Geral. Recurso Repetitivo. Ação de Cobrança. Servidores Públicos. Pretensão de revisão de vencimentos por defasagem na conversão da URV para o Real, ocorrida com a Lei nº 8.880/94, Matéria submetida ao rito dos Recursos Repetitivos e de Repercussão Geral. Entendimento sedimentado pelo STJ no RESP nº 1.101.726/SP (Tema 15) e pelo STF no RE 561.836/RN (TEMA 5). Lei...

Embargos de Declaração. Apelação Cível. Ação Declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária com o Município do Rio de Janeiro. Pretensão autoral de afastamento da cobrança da Taxa de Autorização de Publicidade - TAP de anúncios veiculados no interior do Shopping Center. Referida taxa prevista no artigo 125 do Código Tributário Municipal, que possui como fato gerador o exercício...

DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISUM QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR AO AGRAVANTE REALIZAR A MATRÍCULA DO RECORRIDO NO PRÓXIMO CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE SARGENTOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESPEITADOS OS DEMAIS REQUISITOS PARA MATRÍCULA, SOB PENA DE MULTA ¿ MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO QUE NÃO CONSTITUI

APELAÇÃO CÍVEL PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA E RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. CEDAE. INTERPRETAÇÃO E ALCANCE DO ARTIGO 150, VI, 'a', DA CONSTITUIÇAO DA REPÚBLICA. ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE. 1. Ação ajuizada pela CEDAE com pedidos de reconhecimento da imunidade tributária recíproca em relação ao Município do Rio de Janeiro, com a restituição...

APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CARTA DE FIANÇA OFERTADA COMO GARANTIA À PROPOSITURA DOS PERTINENTES EMBARGOS. EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ICMS. IMPORTAÇÃO DE DIVERSOS BENS, SOB O REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTINGUINDO-SE O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. DESPESAS PROCESSUAIS. Insta frisar que o regime de

RECURSO REPETITIVO. TEMAS Nº 5 DO STF e Nº 15 DO STJ. APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PERDAS VENCIMENTAIS SOFRIDAS EM RAZÃO DA CONVERSÃO DOS RENDIMENTOS EM URV. LEI FEDERAL 8.880/94. PRESCRIÇÃO DO DIREITO. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. PRECEDENTES. ENUNCIADO 85 DA SÚMULA DO STJ. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA....

RECURSO REPETITIVO. TEMAS Nº 5 DO STF e Nº 15 DO STJ. APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PERDAS VENCIMENTAIS SOFRIDAS EM RAZÃO DA CONVERSÃO DOS RENDIMENTOS EM URV. LEI FEDERAL 8.880/94. PRESCRIÇÃO DO DIREITO. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. PRECEDENTES. ENUNCIADO 85 DA SÚMULA DO STJ. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA....

APELAÇÃO CÍVEL. Ação em que a parte autora sustenta ser indevida a cobrança de taxa para manutenção de Jazigo Perpétuo (Carneiro Individual). Pretende que a parte ré se abstenha de praticar qualquer ato de turbação ou de esbulho da posse do Jazigo Perpétuo. Preliminar de nulidade da sentença afastadas. Possibilidade de cobrança da taxa de administração cemiterial. Decreto Municipal n° 36.094/2014

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. DETRAN/MG NO POLO PASSIVO. INCOMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO FLUMINENSE PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 52, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Ação de obrigação de fazer em face do DETRAN/MG. Agravo de instrumento interposto contra decisão de declínio de competência ex officio para uma das...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE ATUAÇÃO ÍMPROBA DOS CONSELHEIROS NAS ÚLTIMAS DÉCADAS, CARACTERIZADA PELA DIVISÃO DE TAREFAS TÍPICA DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS, CABENDO AO PRESIDENTE DO TCE/RJ EM EXERCÍCIO, A FUNÇÃO DE GERENCIAR A ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROPINAS ENTRE OS CONSELHEIROS, INCLUSIVE NEGOCIANDO DIRETAMENTE COM EMPRESÁRIOS, REPRESENTANTES DE

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE ATUAÇÃO ÍMPROBA DOS CONSELHEIROS NAS ÚLTIMAS DÉCADAS, CARACTERIZADA PELA DIVISÃO DE TAREFAS TÍPICA DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS, CABENDO AO PRESIDENTE DO TCE/RJ EM EXERCÍCIO, A FUNÇÃO DE GERENCIAR A ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROPINAS ENTRE OS CONSELHEIROS, INCLUSIVE NEGOCIANDO DIRETAMENTE COM EMPRESÁRIOS, REPRESENTANTES DE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE ATUAÇÃO ÍMPROBA DOS CONSELHEIROS NAS ÚLTIMAS DÉCADAS, CABENDO AO PRESIDENTE DO TCE/RJ EM EXERCÍCIO A FUNÇÃO DE GERENCIAR A ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROPINAS ENTRE OS CONSELHEIROS, INCLUSIVE NEGOCIANDO DIRETAMENTE COM EMPRESÁRIOS, REPRESENTANTES DE SEGMENTOS EMPRESARIAIS E INTEGRANTES DO GOVERNO OS VALORES QUE SERIAM PAGOS E AS MEDIDAS...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE ATUAÇÃO ÍMPROBA DOS CONSELHEIROS NAS ÚLTIMAS DÉCADAS, CARACTERIZADA PELA DIVISÃO DE TAREFAS TÍPICA DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS, CABENDO AO PRESIDENTE DO TCE/RJ EM EXERCÍCIO, A FUNÇÃO DE GERENCIAR A ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROPINAS ENTRE OS CONSELHEIROS, INCLUSIVE NEGOCIANDO DIRETAMENTE COM EMPRESÁRIOS, REPRESENTANTES...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE ATUAÇÃO ÍMPROBA DOS CONSELHEIROS NAS ÚLTIMAS DÉCADAS, CARACTERIZADA PELA DIVISÃO DE TAREFAS TÍPICA DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS, CABENDO AO PRESIDENTE DO TCE/RJ EM EXERCÍCIO, A FUNÇÃO DE GERENCIAR A ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROPINAS ENTRE OS CONSELHEIROS, INCLUSIVE NEGOCIANDO DIRETAMENTE COM EMPRESÁRIOS, REPRESENTANTES...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE ATUAÇÃO ÍMPROBA DOS CONSELHEIROS NAS ÚLTIMAS DÉCADAS, CARACTERIZADA PELA DIVISÃO DE TAREFAS TÍPICA DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS, CABENDO AO PRESIDENTE DO TCE/RJ EM EXERCÍCIO, A FUNÇÃO DE GERENCIAR A ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROPINAS ENTRE OS CONSELHEIROS, INCLUSIVE NEGOCIANDO DIRETAMENTE COM EMPRESÁRIOS, REPRESENTANTES...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. COBRANÇA IRREGULAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEDAE. INOPONIBILIDADE PERANTE O CONSUMIDOR DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE Nº. 001/2012, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E A F.AB. ZONA OESTE S/A. COBRANÇA DE UMA ECONOMIA RESIDENCIAL E UMA ECONOMIA COMERCIAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO...

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. MIGRAÇÃO DE PROFESSOR PARA A CARGA DE 40 HORAS. ENTENDIMENTO DE NOSSAS CORTES SUPERIORES NO SENTIDO DE QUE O CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES (ART. 2º DA CF/88), LEVANDO-SE EM CONTA AINDA A INAFASTABILIDADE DA APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO (ART. 5º,...