decreto nº 6022

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. MIGRAÇÃO DE PROFESSOR PARA A CARGA DE 40 HORAS. ENTENDIMENTO DE NOSSAS CORTES SUPERIORES NO SENTIDO DE QUE O CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES (ART. 2º DA CF/88), LEVANDO-SE EM CONTA AINDA A INAFASTABILIDADE DA APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO (ART. 5º,...

APELAÇÃO CIVIL ¿ ADMINISTRATIVO ¿ POLICIAL MILITAR ¿ CONCURSO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS DE 2006 ¿ CANDIDATO REPROVADO NO CERTAME QUE OBJETIVA A RECONTAGEM DOS PONTOS, APÓS A ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA PELA PRÓPRIA BANCA E POR DECISÕES JUDICIAIS PROFERIDAS EM DEMANDAS INDIVIDUAIS AJUIZADAS POR OUTROS CANDIDATOS ¿ SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS...

• Transformações e desafios à efetividade dos direitos e garantias fundamentais

MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. BASE DE CÁLCULO DO ICMS. INCLUSÃO DO PIS E COFINS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, §3º, da Lei nº 12.016/2009. 1. Após a reestrutura organizacional da Secretaria de Fazenda do Estado, promovida por força do Decreto 47.036/2020 e da Resolução Sefaz nº 48/2019, o Secretário de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro não lavra mais autos de

Apelação Cível. Ação de Revisão de Proventos c/c Cobrança. Pretensão à complementação dos proventos de Servidor Público, em razão das perdas ocorridas pela utilização pelo Estado, por ocasião da conversão da moeda para novo padrão monetário nacional (URV) em 1994. Sentença de procedência. Entendimento consagrado pelo STF e STJ de que as regras de conversão de cruzeiro real para URV, constantes...

Embargos de Declaração. Omissão ou contradição inexistente, eis que o acórdão tratou expressamente da matéria, dando-lhe solução com a qual não concordou o ora Embargante, que entende por omissão/contradição o fato de não ter sido dada a abordagem que pretendia. Aplicação ao caso da Súmula nº 52, deste Tribunal. Intuito de Prequestionamento. Apelação Cível. Ação de Revisão de Proventos c/c...

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO VERSANDO SOBRE A INCONSTITUCIONALIDADE DA ALÍQUOTA DE 25% DE ICMS INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES, BEM COMO SOBRE A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, ALÉM DA CONDENAÇÃO DO ESTADO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL NO RE 714139 / SC, QUE TEM COMO OBJETO A MATÉRIA EM ANÁLISE,

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESVIO DE FUNÇÃO. AUTORA, AUXILIAR DE CRECHE, QUE EXERCE FUNÇÕES DE PROFESSOR DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. O ACÓRDÃO DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. APELANTE E APELADA EMBARGARAM. OMISSÕES EXISTENTES. ADEQUAÇÃO AO TEMA 905 DO STJ E APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, POR SER QUESTÃO DE ORDEM...

• Direito público e tecnologia

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI ESTADUAL Nº 7.428/2016 QUE INSTITUIU O FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL - FEEF. CONDICIONAMENTO DA FRUIÇÃO DE BENEFÍCIO OU DE INCENTIVO FISCAL, JÁ CONCEDIDO OU QUE VIER A SER CONCEDIDO, AO DEPÓSITO NO VALOR CORRESPONDENTE A 10% DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR DO ICMS CALCULADO COM E SEM UTILIZAÇÃO DE BENEFÍCIO OU DO INCENTIVO FISCAL CONCEDIDO AO...

Apelação Cível. Direito Administrativo. Guarda Municipal do Rio de Janeiro. Enquadramento. Servidor egresso da extinta Empresa Municipal de Vigilância - EMV. Suscitação de Incidente de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0030581- 7.2016.8.19.0000 - Admissão do Incidente. Suspensão de todos os processos relativos ao tema. Determinação ocorrida na Sessão de Julgamento realizada em 21/07/2016 por acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. LEILÃO DA CEDAE. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. 1. Leilão da CEDAE realizado posteriormente à sentença e ao recurso de apelação. Conhecimento do recurso. 2. Preliminar de ilegitimidade passiva - rejeição. 3. Em razão do leilão da CEDAE, a Águas do Rio assumiu o cumprimento das obrigações...

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ISS E MULTA ADMINISTARIVA COM VENCIMENTOS EM 1999 E 2000. AÇÃO PROPOSTA EM 2003, ANTES DA VIGÊNCIA DA LC N.º 118/2005. AUSENCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO DIRETA. PROCESSO PARALISADO POR EXCESSIVO LAPSO DE TEMPO. DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA EM CONCURSO COM A FALHA DO MECANISMO JUDICIAL. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO, SEGURANÇA JURÍDICA E...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. GUARDA MUNICIPAL. GM-RIO. ENQUADRAMENTO E DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. ARTIGO 332, III, DO CPC. MATÉRIA NÃO ABARCADA COMPLETAMENTE PELO IRDR. IMPERIOSO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO, COM REGULAR CONTRADITÓRIO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. O Juízo de origem proferiu sentença de improcedência liminar dos...

Apelação Cível. Obrigação de Fazer. Condenação do Município de Araruama e do Estado do Rio de Janeiro a fornecerem os medicamentos solicitados pelo Autor na exordial. Paciente hipossuficiente. Direito à saúde. Hipossuficiência comprovada. Responsabilidade solidária entre os entes federativos. Não se pode restringir o fornecimento de medicamentos e procedimentos médicos àqueles que estejam

JUÍZO DE RETRATAÇÃO DO ART. 543-B, § 3º DO CPC NA APELAÇÃO CIVEL - RECURSO EXTRAORDINARIO INTERPOSTO PELO ERJ - NO MÉRITO - APELAÇÃO CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PLEITEANDO O RECEBIMENTO DA DIFERENÇA DE VENCIMENTOS EM DECORRÊNCIA DE CONVERSÃO DA MOEDA DE CRUZEIRO REAL PARA UNIDADE REAL DE VALOR - LEI Nº 8.880/94 - SENTENÇ

JUÍZO DE RETRATAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL - RECURSO ESPECIAL INTERPOSTOS PELO ERJ - MÉRITO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PLEITEANDO O RECEBIMENTO DA DIFERENÇA DE VENCIMENTOS EM DECORRÊNCIA DE CONVERSÃO DA MOEDA DE CRUZEIRO REAL PARA UNIDADE REAL DE VALOR (URV) - LEI Nº 8.880/94 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL E EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO FAZENDÁRIO. APLICAÇÃO DA TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS QUE É ABSOLUTA EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DA LEI 12.153/09. ILIQUIDEZ DO PEDIDO. ENUNCIADO 13, AVISO TJ/C