decreto nº 6523
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0016899-23.2018.8.19.0007 (Cível), 01-04-2019
JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL - 1ª TURMA RECURSAL JUÍZA RELATORA - GRACE MUSSALEM CALIL Processo Nº : 0016899-23.2018.8.19.0007 RECORRENTE: TELEFONICA BRASIL S.A. RECORRIDO: JORCILENE DE CASTRO OLIVEIRA JUÍZA RELATORA - GRACE MUSSALEM CALIL VOTO Verifica-se claramente que a presente ação possui a mesma causa de pedir e pedidos do processo 0008496-6
- Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008
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Acordao N° 1328479 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
Direito tributário e do consumidor. Apelação cível. Embargos à execução fiscal. Multa aplicada pelo procon/df. Sanção ao não atendimento de reclamação individual. Dívida ativa. Presunção de certeza e liquidez. Ato administrativo. Presunção de legitimidade. Proporcionalidade do valor da multa aplicada. Parâmetros. Obediência. 1. A dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e...
... Art. 57 do Código de Defesa do Consumidor e art. 28 do Decreto n ... 2.181/1997 ... 7. Apelação desprovida ... Acordam os Senhores ... -
Acórdão nº 1.0056.11.010885-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-02-2021
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - JUSTIÇA GRATUITA - EXISTENCIA DO DÉBITO - AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO- INCLUSÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - EXISTÊNCIA DE OUTRAS INSCRIÇÕES - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SÚMULA 385 DO STJ -Para a revogação da gratuidade judiciária anteriormente deferida, deve o impugnante comprovar a modificação da capacidade financeira dos beneficiados. Não...
... das gravaes de tele atendimento, deve-se ressaltar que o decreto n 6.523/2008 prever que as empresas de telecomunicao so obrigadas a ... -
Acórdão nº 1.0056.11.010885-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-02-2021
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - JUSTIÇA GRATUITA - EXISTENCIA DO DÉBITO - AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO- INCLUSÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - EXISTÊNCIA DE OUTRAS INSCRIÇÕES - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SÚMULA 385 DO STJ -Para a revogação da gratuidade judiciária anteriormente deferida, deve o impugnante comprovar a modificação da capacidade financeira dos beneficiados. Não...
... das gravaes de tele atendimento, deve-se ressaltar que o decreto n 6.523/2008 prever que as empresas de telecomunicao so obrigadas a ... -
Acórdão Nº 5008169-93.2021.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 25-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE JOINVILLE. CONVERSÃO DE UM TERÇO DAS FÉRIAS EM ABONO PECUNIÁRIO. ART. 67 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 266/2008. PEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE INDEFERIDO COM BASE NA PORTARIA Nº 8082/2015 QUE NORMATIZOU MEDIDAS DE CONTENÇÃO DE DESPESAS NÃO PREVISTAS EM LEI. OFENSA AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS....
... adotada pelo Grupo de Cmaras de Direito Pblico deste Tribunal:"O decreto regulamentador no pode restringir aquilo que a lei no restringe. Assim, o ... -
Decisão Monocrática Nº 0600344-73.2014.8.24.0073 do Sexta Câmara de Direito Civil, 20-11-2020
... 15 do Decreto" Federal n. 6.523 ... Ainda, pontuou que a cobran\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001068-36.2012.5.06.0013 (01184-2008-013-06-00-4)), 28-01-2019
EMENTA I: RECURSO ORDINÁRIO PELA PARTE RECLAMADA. TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER. O cerne da questão devolvida à apreciação desta Corte pelas empresas reclamadas diz respeito à licitude (ou não) da terceirização de serviços de call center. No entanto, já não cabe a este E. Regional apreciá-la. Referida matéria foi objeto de análise e julgamento em 10/10/2013, ocasião em que a Quarta Turma deste E....
... ordenamento, a saber, Lei 5.645/70, Lei 6.019/74, Lei 7.102/83 e Decreto-Lei 200/67, o reconhecimento de v í nculo empregat í cio junto a esta ... -
Acórdão nº 1.0000.17.009017-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2017
EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO DO RELATOR QUE DEIXA DE APRECIAR PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS MULTAS MEDIANTE SEGURO GARANTIA - MATÉRIA NÃO APRECIADA NO JUÍZO SINGULAR - LIMITE DE ATUAÇÃO DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RESPEITO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO QUE VEDA A SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.1. Ausentes no agravo interno fundamentos suficientes a...
... da legislao relativa ao SAC - Servio de Atendimento ao Consumidor, Decreto Federal n 6.523/08. O MM. Juiz a quo indeferiu tal pleito, assim ... -
Acórdão nº 1.0000.17.009017-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2017
EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO DO RELATOR QUE DEIXA DE APRECIAR PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS MULTAS MEDIANTE SEGURO GARANTIA - MATÉRIA NÃO APRECIADA NO JUÍZO SINGULAR - LIMITE DE ATUAÇÃO DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RESPEITO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO QUE VEDA A SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.1. Ausentes no agravo interno fundamentos suficientes a...
... da legislao relativa ao SAC - Servio de Atendimento ao Consumidor, Decreto Federal n 6.523/08. O MM. Juiz a quo indeferiu tal pleito, assim ... -
Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0002710-05.2016.8.08.0011), 29/10/2019
... art. 15 do Decreto n. 6.523 /08 prescreva ser dever do demandado a manutenção da gravação ...
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Benefícios Previdenciários. Extrato de Publicação 202011129005747
... EXTRATO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA DO DESPACHO N° ... 6523/2021 - GAB ... Instituidor do benefício: Isaias Martins Braga. Data ... Fundamentação Legal: Decreto n° 9.590/2020, publicado no Diário Oficial/GO N° ... 23.216, e Lei ...
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Acórdão Nº 0500131-77.2010.8.24.0080 do Quarta Câmara de Direito Público, 01-07-2021
... 5º, 18, I e § 2º, 28 e 39, todos constantes do Decreto Federal n. 2.181/97 (Evento 167, Procjudic2, p. 104-125 - 2G). Com ...
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Acórdão Nº 0301020-68.2017.8.24.0080 do Primeira Câmara de Direito Público, 17-08-2021
AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO AJUIZADA CONTRA O MUNICÍPIO DE XANXERÊ. MULTA IMPOSTA À OI S/A. PELO PROCON NA RECLAMAÇÃO QUE ORIGINOU O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. NULIDADE DA SANÇÃO POR JÁ TER SIDO A CONTROVÉRSIA RESOLVIDA PERANTE O ÓRGÃO DE DEFESA E PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. TESE AFASTADA. PENALIDADE QUE NÃO ESTÁ...
... consumerista e impor penalidades administrativas, conforme prev o Decreto Federal n. 2.181/1997, que dispe sobre a organizao do Sistema Nacional de ... -
Acórdão Nº 0307393-15.2018.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Público, 22-03-2022
... PODER DE POLCIA. COMPETNCIA EXTRADA DA LEI N. 8.078/90 E DO DECRETO FEDERAL N. 2.181/97.EMPRESA DE TELEFONIA. COBRANA INDEVIDA DE PACOTE DE ...
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Acórdão Nº 0301457-18.2017.8.24.0078 do Segunda Câmara de Direito Civil, 17-06-2021
... , o qual no foi cumprido, sob o fundamento de que nos termos do Decreto n. 6.523/2008 a empresa deve obrigatoriamente manter os registros pelo ...
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Acórdão nº 0021852-75.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 31 de Julio de 2018
... O Decreto" Federal nº ... 6.523/2008, que regulamente as normas gerais sobre o servi\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.20.591044-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL PURO. ARBITRAMENTO DO QUANTUM. CRITÉRIO. - Tendo sido o suposto credor responsável pela inscrição indevida nos Cadastros de Restrição ao Crédito com base em uma dívida que sequer foi contraída pelo suposto devedor, resta...
... por meio da qual o servio foi contratado, conforme determina o decreto n. 6.523/2008 e a regulamentao da ANATEL, no isenta a prestadora de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.591044-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL PURO. ARBITRAMENTO DO QUANTUM. CRITÉRIO. - Tendo sido o suposto credor responsável pela inscrição indevida nos Cadastros de Restrição ao Crédito com base em uma dívida que sequer foi contraída pelo suposto devedor, resta...
... por meio da qual o servio foi contratado, conforme determina o decreto n. 6.523/2008 e a regulamentao da ANATEL, no isenta a prestadora de ... -
Processo nº 0000071-20.2016.8.19.0007 de Terceira Câmara Cível, 13 de Junio de 2018
... pagamento de taxa e omissão quanto aos artigos 15 do Decreto n° ...
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Acórdão Nº 5001132-25.2021.8.24.0067 do Primeira Câmara de Direito Público, 09-08-2022
... 19 do Decreto n. 6.523/08 prev o emprego da multa em caso de desobedincia aos ditames ...
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Acórdão Nº 0331926-23.2014.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 12-08-2021
... 70 do Decreto Estadual n. 2.138/2009 (Regulamento de Serviços da Casan), a edificação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001070-82.2012.5.06.0020), 03-09-2014
EMENTA:TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. A terceirização de atividade-fim dificulta a formação da identidade social do trabalhador terceirizado e de sua emancipação coletiva. A teor da legislação trabalhista do país não há na ordem jurídica norma que autorize terceiros a contratarem trabalhadores, intermediando mão de obra. Logo, o resultado é a responsabilização do tomador de serviços, pelos...
... circunst â ncia reiterada pela Lei 8.078/1990, regulamentada pelo Decreto n º 6.523/2008. IX - Desse modo refor ç a-se a convic ç ã o de a ... -
Sentença Nº 0802517-29.2020.8.10.0150 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Juizado Especial Cível E Criminal Da Comarca de Pinheiro, 13-05-2021
... recebido atendimento telefnico com descumprimento das disposies do Decreto n. 6.523/2008 e do Cdigo do Consumidor, ressalto que os atos da vida civil ...
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Acórdão Nº 0302002-88.2019.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Civil, 24-06-2021
... 70 do Decreto Estadual n. 2.138/2009 - Regulamento de Serviços da CASAN) ...