decreto no 2 181 20 março 1997
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A competência dos estados membros e do distrito federal para a instituição e a cobrança do IPVA
... da Constituição brasileira de 1967, o Decreto-lei nº 397/68 instituiu a então intitulada ... 3.2 A inexistência de lei complementar disciplinando ... Julgamento: 04 mar. 1997. Órgão Julgador. Segunda Turma. Publicação: ... 181 No Direito, diversos conceitos são utilizados e ... Publicação: DJe, 20 ago. 2012 ... 226. MELO, José Eduardo Soares ... Lei nº 13.105 , de 16 de março de 2015. Institui o Código de Processo Civil ...
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O controle de constitucionalidade sob a égide da Constituição de 1988 e os efeitos das decisões sobre a constitucionalidade
... Marcelo.indd 139 20/01/2015 09:43:13 ... Capítulo 5 ... c ), 1 ... , ela surge como uma questão prejudicial 2 para a resolução de um litígio entre as ... , sumariamente, por simples obra de um decreto judiciário. 17 Em sentido semelhante, em voto ... os 600/SP e 602-6/SP, de 1997", a Corte rejeitou a tese da usurpação de compet\xC3" ... ‘diferença entre a inflação do mês de março de 1990, apurada pelo IBGE, e o índice aplicado ... 181" 20/01/2015 09:43:15 ... Capítulo 5 ... jur\xC3" ...
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Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... como Zehr 1 , Dünkel; Horsfield & Păroşanu 2 , Achutti 3 , entre outros. Não obstante, o ... processo havido na Europa no século anterior 20 21 , operou-se no Brasil uma cisão legitimada ... , sob a vigência do Código de Menores (Decreto nº 17.943/1927), foi estabelecido o chamado ... meio aberto, realizada entre fevereiro e março de 2018 pelo Ministério do Desenvolvimento ... Civitas , Porto Alegre, v. 13, n1, p. 154-181, jan/abril. 2013 ... ACHUTTI, Daniel; ... Rio de Janeiro: Zahar, 1997 ... _______. Vigiar e punir : nascimento da ... -
Estudo de Direito Processual Penal
... Regimento Interno do Tribunal ... 2. Conceito de Direito ... Direito é um conjunto ... quando o Estado-Juiz ao prolatar o decreto dá a cada um o que é seu, gerando efeitos erga ... de processo penal , São Paulo: Saraiva, 1997, p. 1) ... 4. Conceito de procedimento ... Surgiu com a Lei nº 2.033, de 20.9.1871 – regulamentada pelo Decreto-lei nº ... 180, I, II, III; 181 ...
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Legislação
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... Artigo 2 ... 1. A presente Convenção aplicar-se-á a ... Artigo 20 ... 1. O Diretor-Geral da Repartição ... 13.257, de 8 de março de 2016 ... Art. 97. Considera-se primeira ... 9.504, de 30 de setembro de 1997 ... TÍTULO VI ... DO PROGRAMA DE ... 181 da Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997 ...
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A tutela jurídica do crowdwork e do trabalho on-demand no direito brasileiro: o direito fundamental ao trabalho digno como matriz epicentral do direito do trabalho
... L ORENA V ASCONCELOS P ORTO (2) ... H ELENA E MERICK A BAURRE (3) ... (4) BRASIL. Decreto-lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943. Aprova a ... Do total, ele repassa de 20% a 35% para o aplicativo, a depender da corrida ... v. 2. 3. ed. São Paulo: LTr, 1997 ... (39) TOZI, Fábio. As novas ... Capítulo 12 ~ 181 ... DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de ...
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Da execução
... 601, do CPC) de até 20% sobre a condenação, multa essa aplicável ... Min. Emmanoel Pereira, DJ 30.5.08; RR 2/2007-038-03-00, 7ª Turma, Rel. Min. Ives Gandra ... Art. 1º-f da Lei n. 9.494, de 10.09.1997. Inaplicabilidade à fazenda Pública quando ... O art. 1º do Decreto-lei n. 968/69 expressamente exclui a aplicação ... A 10 de março" de 1986, vendo-se a braços com uma taxa de infla\xC3" ... Coment. CPC-RT v.6, p. 181). Isto porque essa sentença traz ínsita a ...
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Legislação
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... Artigo 2 ... 1. A presente Convenção aplicar-se-á a ... Artigo 20 ... 1. O Diretor-Geral da Repartição ... 13.257, de 8 de março de 2016 ... Art. 97. Considera-se primeira ... 9.504, de 30 de setembro de 1997 ... TÍTULO VI ... DO PROGRAMA DE ... 181 da Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997 ...
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A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... nº 06, como observamos, apresentada em 20 de fevereiro de 2019, tendo sido aprovada em 07 ... 2011 e 2020 ) registrou uma queda média de 2,2% ao ano ... A questão dos investimentos é um ... da Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, dispunha sobre o direito a proventos de ... Decreto 56.435/65 e Decreto 7.030/09 Aplicação do RGPS ... 181 ... 181 Segundo o Ministério da Economia, o ... Ver Lei nº 9.506, de 30 de novembro de 1997 ... explicitamente a aposentadoria nos ...
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Política Internacional
... da disciplina de Relações Internacionais; (2) temas da história da política externa ... ões (comentou 2013, 14, 15, 16 e 17, 18, 19 e 20) e Priscilla Negreiros (comentou 2010, 11 e 12) ... de Política Internacional, desde a prova de 1997 até 2019, tem como objetivo sanar as dúvidas ... EBOOK COMO PASSAR DIPLOMACIA 5ED.indb 181 EBOOK COMO PASSAR DIPLOMACIA 5ED.indb 181 ... em maio de 2008 e entrou em vigor em março de 2011. Na nova iniciativa, que é considerada ... Participativo, instituído, em 2008, por decreto do presidente Lula, assegura a livre circulação ...
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Estatuto das empresas estatais à luz da constituição federal
... Sumário: 1. Por que divergimos? 2. Diretriz hermenêutica fundamental. 3. Regime ... Gulbenkian, 1997, p. 8. A publicação do Curso deu-se em 1951, a ... 20 A perda do sentido acarretada pela posição ... 54 Coerente com o texto constitucional, o Decreto-Lei n. 200/67 previu, nos incisos I e II do ... 3ª tiragem da 2ª edição, publicada em março de 1987, pouco antes da promulgação da ... explorados economicamente pelos particulares 181 – a decisão sobre a prestação não é ...
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Pessoas Naturais
... 2 1 Correspondente ao art. 2° do CC de 1916 ... O Decreto 678/92 refere-se à promulgação da Convenção ... Porto Alegre, 28 de março de 2001 ... Relatório: Des. Carlos Alberto ... 1997, p. 78-91), acentua que ‘ ... a análise da ... ários advocatícios pela ré, fixados estes em 20% sobre o montante da condenação, em face do ... Vejamos: ... a) O artigo 181 reza que “ninguém pode reclamar o que, por uma ...
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Atmosfera e clima
... 18.2 CONCEITO DE ATMOSFERA ... A atmosfera, recurso ... A Resolução CONAMA nº 418, de 25-11-2009, 20 estabelece critérios para a elaboração de ... O Decreto Legislativo nº 91, de 15-12-1989, aprovou os ... em 1990, foram adotadas pelo Decreto nº 181, de 24-7-1991 ... Com base na necessidade da ... -se o primeiro protocolo na 3ª Conferência (1997), o Protocolo de Kyoto, que foi promulgado no ... e junho de 2008, atingiu, a partir de março de 2017, 8%, conforme Lei nº 13.263/2016, que ...
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Jurisprudência e Ementário
... R. Dir. sanit., São Paulo v.16 n.2, p. 160-252, jul./out. 2015 ... DOI: ... a combinação entre os artigos 1º do Decreto nº 85.878/81 e 6º da Lei nº 5.991/73, com a ... ção à Saúde nº 1.017/02, 24 do Decreto nº 20".931/32, e item 6.2 da Resolução nº 10/01 da Ag\xC3" ... DE RECONHECIMENTO APÓS DECRETO Nº 2.172/1997. EPI EFICAZ. NOCIVIDADE NEUTRALIZADA. AUSÊNCIA ... o auxílio-doença nos períodos de 16 de março a 30 de novembro de 2006 (NB 516.130.209-3) e de ...
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A prática do novo júri
... Francisco Dirceu Barros ... 5.2 Modelo de diligências requeridas pelo ... 18 usque 20) em cima de uma cama, as vítimas ... e seu ... Tal perícia foi realizada no mês de março de ... , mas só foi juntada aos autos no mês de ... decreto de prisão preventiva invoca o resguardo da ordem ... do TJSC, publicado no DJ nº 9.694 de 31/03/1997). “INEXISTINDO A CERTEZA DE QUE QUISESSE O ... 180 e 181) ... III.3.C – Início da execução do ...
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ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... #outline a:hover,#outline a:active{line-height:1.2 ... ;}.y3c6{bottom:180.188571px;}.y1b4{bottom:181 ... 391304pt;}.y2{bottom:0.133333pt;}.y29{bottom:20 ... 2º, IX, do respectivo Estatuto (Decreto 6.853/2009), qual seja, o de “ ( ... ) apo ... , que se realizou nos dias 3, 4 e 5 de março de 2010. No dia 3 de março, falaram ... S ã o Paulo: Martins Fontes, 1997. p. 3. 7 Supremo Tribunal Federal Documento ...
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Jurisprudência e Ementário
... 2. A violação relexa e oblíqua da Constituição ... 1º da Lei 9.494/1997. Isso posto, deiro este pedido de extensão para ... sob o fundamento de que, a partir da EC nº 20/1998, passou a ser inviável a percepção ... tenha sido formalmente concedida em março de 2000, ela já havia adquirido o direito à ... LEI N. 10.098/2000 E DECRETO N. 5.296/2004: AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL ...
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O futuro do acordo mercosul-união europeia sob a ótica do desenvolvimento sustentável uma análise a partir do cumprimento, pelo Brasil, das metas do acordo de Paris
Este artigo tem como objetivo analisar, de forma crítica, sob o viés ambiental, a possibilidade de aprovação e colocação em vigência do Acordo de livre comércio celebrado entre a União Europeia e o Mercosul, em 2019. Tendo em vista que um dos compromissos derivados do tratado diz respeito ao cumprimento das metas do Acordo de Paris sobre Alterações Climáticas, quanto à redução da emissão dos...
... PARIS 1 Luciane Klein Vieira 2 Universidade do Vale do Rio dos Sinos (UNISINOS) ... 20 anos de negociação, encontra-se, atualmente, em ... ção desse instrumento foi alcançada já em 1997, no Japão, durante a 3ª COP, após importantes ... 18 do Decreto n. 9.578/2018 (que regulamenta a Lei da PNMC) ... 6, p. 163-181, set. 2020. Disponível em: ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5013478-11.2018.4.04.0000), 09-04-2018
... header{ margin-left:2.2cm; margin-right:1.46cm; } ... section{ ... Min. Herman Benjamin, DJe 20/04/17; AgRg no REsp 1504797/SE, Rel. Min ... metropolitana de Porto Alegre com base no Decreto nº 84.640/80. O serviço é prestado em face de ... Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 29/8/1997). Assim, a evidente sofisticação da demanda ... ção TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março ...
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Prescrição individual e coletiva na justiça do trabalho
... Presidência da República. Decreto-lei n. 5.452, de 1 de maio de 1943 : ... 2. ed. rev. e amp. São Paulo: LTr, 1998. p ... A Lei n. 4.214, de 2 de março de 1963, que regulamentou o trabalho rural, ... Hermenêutica e aplicação do direito. 20. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011. p. 167) ... São Paulo: LTr, 1997. p. 97-98 ... parte dos empregadores era de ...
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Leis
... 11.324, de 19.7.2006, DOU 20.7.2006 ... b ) aos funcionários públicos da ... (Redação dada pela Lei n. 2.761, de 26.4.1956) ... § 3º Nas empresas em ... Parágrafo único. O Poder Executivo, em decreto especial ou no regulamento que expedir para fiel ... física ou jurídica, até o dia 31 de março de cada ano, com desconto de 10% (dez por cento), ... 89, de 1997) ... - Pedido de visto de saída: Cr$ 300,00 ... Art. 181. Promovido o arquivamento dos autos ou concedida ...
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Benefícios previdenciários em espécie
... (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.98 - DOU 16.12.98) ... 54 ALEXSANDRO ... Encontramos no decreto 3048/99 um artigo que estabelece que será ... 2". Havendo prova de que a autora laborou na Fundaç\xC3" ... (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997) Vide ADIN .770-4) ... 82 ALEXSANDRO MENEZES ... revogada, este ato ocorreu no dia 27 de março de 2009, e permitiu-se novamente a conversão do ...
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O legislador quer reduzir o crime ou obter votos? populismo penal: Um fenômeno comum às democracias contemporâneas
... Routledge: London and New York, 2007, p. 2 ... Book-Porque o legislador.indb 31 ... Buenos Aires: Editores del Puerto, 2004, p. 20 ... 138 GARLAND, David, op. cit ., p. 48 ... Em conferências realizadas na Alemanha em 1997 e 1998, o influente penalista alemão Claus Roxin ... 181 ... 178 Veja-se: “La criminología de la ... Tendo por base legal o Decreto Estadual nº. 42.787 de 06 de janeiro de 2011, as ... e você está fora), que viria à tona em março de 1994. Reynolds afirmava que a lei era ...
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Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
... Tabela 2 Classiicação e taxa média de crescimento do ... de Portugal 3 através do pagamento do quinto (20%) e, posteriormente, do dízimo (10%). 4 Nessa ... O Decreto de 27.01.1829 teria corroborado tal entendimento ... Estima-se que, entre janeiro de 2013 e março de 2015, cerca de 82% do valor gasto pela África ... público, é a regulação por incentivos 181 ( incentive-based regime), 182 que pode ser ... Institute for International Development, 1997 ... SAMPAIO, Patricia Regina Pinheiro ... -
Direito Penal
... 20 da Lei n. 10.522/2002 (precedentes). 2. A ... Madrid: Civitas, 1997.1.1, p. 65 ... A criminalização de uma ... ao cenário jurídico pátrio pelo Decreto 56.435/1965, assegura aos agentes diplomáticos e ... 181, II (isenção de pena de crime patrimonial ...