decretos municipais rio de janeiro

Administrativo. Servidora pública. Município do Rio de Janeiro. Gratificação Especial para Função de Gestor de Parques Naturais. Encargo de natureza especial. Verba pro labore faciendo e, portanto, de caráter temporário. Decretos municipais 23.472/03 e 35.043/12. Possibilidade de incorporação à aposentadoria, tendo em vista o disposto no art. 74, inciso II, da Lei Municipal 94/79. Norma que não...

Administrativo. Servidora pública. Município do Rio de Janeiro. Gratificação Especial para Função de Gestor de Parques Naturais. Encargo de natureza especial. Verba pro labore faciendo e, portanto, de caráter temporário. Decretos municipais 23.472/03 e 35.043/12. Impossibilidade de incorporação à aposentadoria, tendo em vista a não recepção do art. 74, inciso II, da Lei Municipal 94/79....

Embargos de Declaração. Apelação cível. Direito constitucional. Aluguel social. Imóvel em risco de desabamento. Município do Rio de Janeiro. Acórdão que negou provimento ao recurso. Invocação de erro material referente ao número do Decreto mencionado no julgado. Ausência de equívoco. Interdição ocorrida em setembro de 2016, tendo sido proposta a presente ação em dezembro do mesmo ano, muito...

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL NA ATIVA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS. FÉRIAS VENCIDAS E NÃO GOZADAS. 1. A questão em debate cinge-se ao pagamento de indenização pelas férias vencidas e não pagas pelo servidor municipal na ativa. 2. Inicialmente, impende ressaltar que a todos os trabalhadores, tanto do setor público, quanto do setor privado, é devido o gozo de...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTAS DE TRÂNSITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUTOR QUE LOGROU ÊXITO EM CERTAME LICITATÓRIO REALIZADO PELA CONCESSIONÁRIA, TENDO CELEBRADO CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA FERROVIÁRIA PARA ¿VEÍCULO LEVE SOBRE TRILHOS¿ NA REGIÃO PORTUÁRIA. CONTRATADO ADUZ QUE AS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS DECORRERAM DA PRESTAÇÃ

• Direito constitucional tributário. Princípios, regras, competências e imunidades

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELO AGRAVADO PARA SUSPENDER A COBRANÇA DE ISS PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0046363-60.2011.8.19.0000 NO TJRJ QUE AFASTOU A POSSIBLIDADE DE COBRANÇA DO ISS SOBRE A RECEITA DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. INTERPOSTO RECURSO PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO NO STF, EM

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Civil Pública. Município de São João Da Barra. Pedido de Constituição de Obrigação de Fazer. Interlocutória que Indeferiu a Antecipação Dos Efeitos Da Tutela de Mérito, Objetivando O Restabelecimento Imediato, Pelo Réu: I) Dos Pagamentos Dos Benefícios "passe Estudantil" e "cartão Alimentação", Este Destinado Aos Servidores Municipais, e Ii) Do Horário Regular...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. GUARDA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS INCONTROVERSAS. CONTROVÉRSIA RECURSAL QUE SE LIMITA À POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DOS PERÍODOS DE FÉRIAS NÃO GOZADOS PELO AUTOR EM PECÚNIA. GOZO DE FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS E ACRESCIDAS DE UM TERÇO DO VALOR DE SEUS VENCIMENTOS. DIREITO CONSTITUCIONAL. LEI MUNICIPAL Nº 1.3

MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELOS DELEGATÁRIOS DO 7º E 11º REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL CONTRA ATO DO EXMO SR PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE TÃO APENAS DOS ENCARGOS MORATÓRIOS (JUROS E MULTA) SOBRE O VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL RELATIVA A ISS, ENCARGOS MORATÓRIOS ESSES REFERENTE AO PERÍODO ENTRE 05 DE MARÇO DE 2013 (DATA DA DECISÃO...

Apelação Cível. Ação Civil Pública. Constitucional e Administrativo. Processual Civil. Lide deflagrada pelo Parquet, em defesa do patrimônio arquitetônico, histórico e cultural, tendo em vista a alegada realização, pelas Demandadas, de "obras irregulares que resultaram em modificações estruturais e descaracterização de edificação preservada, em imóvel (...) no Catete, Rio de Janeiro/RJ, em...

• Direito Sumular STJ

REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 02, DE 24 DE MARÇO DE 2022, DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA QUE SUSTA A APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 4.048/2019 E DO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 4.168/2020 QUE SUSPENDEM TEMPORARIAMENTE OS PAGAMENTOS DE RESÍDUOS E RETROATIVOS DO FUNCIONALISMO PÚBLICO NO ÂMBITO DO REFERIDO MUNICÍPIO. DECRETO LEGISLATIVO EDITADO COM...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE. REDE DE LOJAS DE COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LIGADOS À COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS E DE INTERNET. PRETENSÃO DE QUE A ATIVIDADE SEJA CONSIDERADA ESSENCIAL À POPULAÇÃO, MANTENDO-SE TODAS AS LOJAS ABERTAS DURANTE O CHAMADO LOCKDOWN. FIM DO PRAZO DE VIGÊNCIA OU REVOGAÇÃO DE TODOS OS ATOS RESTRITIVOS DO FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO....

Apelação Cível. Ação Ordinária. Município do Rio de Janeiro. Servidor público municipal pretende o reconhecimento de seu direito a receber diferenças relativas à implantação do Programa de Estabilização Econômica que instituiu a Unidade Real de Valor (URV). Sentença julgando improcedente o pedido. Recurso de Apelação Cível. M A N U T E N Ç Ã O. Direito reconhecido em sede de recurso repetitivo,...

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. DECLINA-SE DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS E. CÂMARAS CRIMINAIS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por Maria Lucia da Paz Macedo em razão dos Decretos Municipais n.º 49.334 e n.º 49.335, de 26 de agosto de 2021, que proibiram/limitaram o acesso de pessoas que não receberam vacina contra a COVID-19 a diversos espaços públicos e

HABEAS CORPUS COLETIVO COM PEDIDO DE LIMINAR. REQUERIENTO DE QUE OS HABITANTES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A SE VACINAREM CONTRA O SARS-COV-2 (COVID-19) PARA FREQUENTAREM ESPAÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS E/OU PERCEBEREM BENEFÍCIOS SOCIAIS, NOS TERMOS DOS DECRETOS MUNICIPAIS nº 49.333, 49.334 e 49.335. ENTENDIMENTO PERFILHADO PELO E. STF, NO SENTIDO DE SER A LEGITIMIDADE ATIVA DO HABEAS CORPUS...