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• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal n. 0001899-86.2008.8.24.0235, de Herval d'Oeste Apelante : Fabio Junio Rodrigues Apelado : Ministério Público do Estado de Santa Catarina Relator: Desembargador Getúlio CorrêaDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA1. O Ministério Público ofereceu denúncia contra Fábio Júnio Rodrigues, que contava 23 anos à época, pela prática, em tese, do...

APELAÇÃO CRIME. ROUBO MAJORADO – ART. 157, § 2º, II, C/C ART. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. SUPOSTA FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. INACOLHIMENTO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO SIMPLES E AFASTAMENTO DA MAJORANTE ATINENTE AO CONCURSO DE PESSOAS. INVIABILIDADE. POSTULAÇÃO PARA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO REFERENTE À TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. DELITO...

N/A (TJSP;  Apelação 0004141-02.2012.8.26.0274; Relator (a): Jaime Ferreira Menino; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Itápolis - 2ª Vara; Data do Julgamento: 28/11/2017; Data de Registro: 29/11/2017)

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, §2º, INCISOS I, II E V, DO CP. PRELIMINAR: PLEITO DE NULIDADE PROCESSUAL. ULTRAJE AO ART. 226, DO CPP. NÃO ALBERGAMENTO. MÉRITO: PLEITO ABSOLUTÓRIO. INACOLHIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0002974-31.2010.8.05.0103, Relator(a): Lourival Almeida Trindade, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, Publicado em: 22/09/2017 )

• O Globo

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO (ART. 33 C/C 40, IV, DA LEI Nº 11.343/2006). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO.INVIABILIDADE. CONTEÚDO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A PRÁTICA DELITIVA. DOSIMETRIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. MAUS ANTECEDENTES VALORADOS EM DESFAVOR DO RÉU. MANUTENÇÃO DA PENA INICIAL. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE...

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE. PREJUDICIALIDADE. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. 1. Havendo notícia de que, na origem, foi o paciente colocado em liberdade, fica esvaziado o pedido de revogação da prisão preventiva. 2. O trancamento da ação penal...

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE. PREJUDICIALIDADE. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. 1. Havendo notícia de que, na origem, foi o paciente colocado em liberdade, fica esvaziado o pedido de revogação da prisão preventiva. 2. O trancamento da ação penal...

Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Indenizatória. Sentença Sob a Égide Do Cpc/73. Claro. Contrato de Telefonia. Plano Empresa. Comodato. Sentença de Parcial Procedência. Apelo Exclusivo Da Ré Discutindo Acerca Dos Valores Arbitrados a Título de Lucros Cessantes, Repetição Do Indébito e Danos Morais. Falha Na Prestação Do Serviço que Restou Incontroversa. a Apuração Dos Lucros...

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. RECURSO DEFENSIVO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. PROVA EMPRESTADA. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO DA TESE DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DOSIMETRIA QUE NÃO DESAFIA REPAROS. 1) Registre-se que por se cuidar de processo desmembrado, alguns dos depoimentos colhidos já se encontravam nos autos desde o seu...

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA ROBUSTA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. NÃO PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O TRÁFICO PRIVILEGIADO. APELO NÃO PROVIDO. I- Comprovando-se, pelo vasto conjunto probatório constante dos autos, a flagrância do réu na posse de substâncias ilícitas e apetrechos com...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS MAJORADOS EM CONCURSO FORMAL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DEFESA. REJEIÇÃO.  O condenado foi devidamente assistido no curso da ação penal, seja por defensor constituído, seja por Defensor Público, com a realização de todos os atos processuais necessários ao pleno exercício da ampla defesa, de modo que se rejeita a prefacial de nulidade.  MATERIALIDADE E...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

TELEFONIA CELULAR. PLANO EMPRESARIAL. INCLUSÃO DE VALORES NÃO AJUSTADOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EXTINÇÃO DO CONTRATO POR ATO UNILATERAL DA CONSUMIDORA. FIXAÇÃO DO TERMO FINAL. EQUIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MICROEMPRESÁRIA INDIVIDUAL. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.[...]

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

TELEFONIA CELULAR. PLANO EMPRESARIAL. INCLUSÃO DE VALORES NÃO AJUSTADOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EXTINÇÃO DO CONTRATO POR ATO UNILATERAL DA CONSUMIDORA. FIXAÇÃO DO TERMO FINAL. EQUIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MICROEMPRESÁRIA INDIVIDUAL. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.Na ausência de impugnação específica e demonstração da validade, são indevidas as rubricas...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL - RÉU SOLTO - CRIME DE FURTO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA (CP, ART. 155, § 4º, IV, C/C ART. 14, II), POR QUATRO VEZES - SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO E JULGA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU.RECURSO DA DEFESA.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INSURGÊNCIA DO ADVOGADO - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE ACORDO COM A TABELA DA OAB OU COM BASE NA EXTINTA LEI...

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, CAPUT, DO CPB. ROUBO MAJORADO. RECURSO DEFENSIVO.PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA DELITIVA COMPROVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E HARMÔNICO. DEPOIMENTOS FIRMES E COESOS DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS. VALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos os presentes autos da apelação

N/A (TJSP;  Apelação 0034997-52.2008.8.26.0576; Relator (a): Julio Caio Farto Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal Extraordinária; Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 25/11/2016; Data de Registro: 30/11/2016)

FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ARREPENDIMENTO EFICAZ OU POSTERIOR. INAPLICABILIDADE. PRIVILÉGIO. RECONHECIMENTO. 1. Não sendo irrisório o valor da res furtiva, não há como aplicar o princípio da insignificância, por se fazer presente a lesividade da conduta do agente. 2. Não se há de falar em desistência voluntária ou em arrependimento eficaz se todos os atos de execução foram...

PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 157, §2º, I, C/C ART. 71, AMBOS DO CPB. RECURSOS DEFENSIVOS. 1. DECLARAÇÃO EX OFFICIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1º AGENTE. ART. 107, I, DO CPB. 2. ANÁLISE DO RECURSO INTERPOSTO PELO 2º AGENTE. 2.1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÕES DE AMBAS AS VÍTIMAS EM JUÍZO EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA COLACIONADOS AOS AUTOS. 3. Declaração, por

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MP. ART. 157, § 2º, I E II, DO CP. 1 – PLEITO DE CONDENAÇÃO DOS APELADOS REINIVAN DE SOUZA OLIVEIRA, TIAGO JESSÉ RODRIGUES DE SOUZA E AILTON MIRANDA DE MELO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE ROUBO MAJORADO FOI COMPROVADA APENAS EM RELAÇÃO...

RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DOLO CARACTERIZADO - DESQUALIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA. Comprovado que o agente, no exercício de atividade comercial, adquiriu bens cuja origem sabia ser criminosa, é de se condená-lo pela prática do delito de receptação qualificada.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, II, DO CP - REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 13.654/2018). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. (1) PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA PELAS PALAVRAS DA VÍTIMA E PELAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA PRÓPRIA IRMÃ DO RÉU PERANTE O JUÍZO. INOBSERVÃNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 2

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIME – ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO (CP, ART. 157, §2º, I, II E V – REDAÇÃO VIGENTE AO TEMPO DOS FATOS) –– APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO “IN DUBIO PRO REO” com absolvição – AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO PELAS VÍTIMAS EM SEDE JUDICIAL – RECURSO pelo MINISTÉRIO PÚBLICO PLEITEANDO A CONDENAÇÃO DO acusado QUANTO AO ROUBO MAJORADO (FATO 02) – CABIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE...