decretos municipais rj
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... ARTIGO 3 ... A regularização dos imóveis de que trata esta Lei, junto aos órgãos municipais e aos Cartórios de Registro de Imóveis, será promovida pela SPU e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, com o concurso, sempre que ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0120692-59.2019.8.19.0001 (Fazendária), 16-12-2021
Recurso Inominado nº 0120692-59.2019.8.19.0001 Recorrente: MAGALY DUQUE PEREIRA DELGADO Recorrido: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Sentença: Dr. ARTHUR EDUARDO MAGALHÃES FERREIRA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. MODIFICAÇÃO NO CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO ENQUANTO AFASTADA POR LICENÇA MATERNIDADE COM POSSIBILIDADE DE ACÚMULO
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Acórdão nº 2008/0184798-7 de T5 - QUINTA TURMA
... LAURITA VAZ RECORRENTE : SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE NOVA FRIBURGO ADVOGADO : JOSÉ COSME MADEIRA E OUTRO(S) RECORRIDO : ... das Leis n.os 3.027⁄99 e 3.100⁄2000 e dos Decretos Administrativos n.os 250 e 252, ambos de 2000, que embasaram o concurso ...
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Acórdão nº 2015/0279087-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... do Município n. 16/1992 e 111/2011 e Decretos Municipais ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0026929-07.2019.8.19.0000 (Cível), 21-08-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISSQN. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA OU EVIDÊNCIA, PARA AUTORIZAR O DEPÓSITO MENSAL DO SUPOSTO MONTANTE DEVIDO PELA SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DO 22º OFÍCIO DE NOTAS DA COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO, A TÍTULO DE ISSQN, NOS TERMOS HOJE EXIGIDOS PELO ARTIGO 150, DO RISS/RJ, NA REDAÇÃO DADA PELOS DECRETOS NÚMEROS 31.879/10 E 31.935/10,...
... ARTIGO 150, DO RISS/RJ, NA REDAÇÃO DADA ... PELOS DECRETOS NÚMEROS 31.879/10 E ... 31.935/10, DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS ... PELO ... AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE QUE OS ... DECRETOS MUNICIPAIS SERIAM ... FORMALMENTE INCONSTITUCIONAIS, PORÉM, ... AINDA PENDENTE DE ... -
Acórdão nº 2006/0175502-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... lavratura do auto de infração, em virtude do seu embasamento em Decretos Municipais editados posteriormente à ocorrência dos fatos geradores, ...
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Acórdão nº 2010/0226815-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. SERVIDORAS MUNICIPAIS INATIVAS. EXTENSÃO DE VANTAGEM ... na legislação local – Lei 2.619/98, Decretos 16.840/98, ...
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Acórdão nº 2007/0035791-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TÁXI. LEI MUNICIPAL Nº 3.123/2000. DECRETOS MUNICIPAIS NºS 18.693/2000 E 19.443/2001. DECLARAÇÃO DE ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0037984-86.2018.8.19.0000 (Cível), 26-02-2019
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELOS DELEGATÁRIOS DO 7º E 11º REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL CONTRA ATO DO EXMO SR PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE TÃO APENAS DOS ENCARGOS MORATÓRIOS (JUROS E MULTA) SOBRE O VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL RELATIVA A ISS, ENCARGOS MORATÓRIOS ESSES REFERENTE AO PERÍODO ENTRE 05 DE MARÇO DE 2013 (DATA DA DECISÃO...
... PELO SINOREG/RJ, E DECLAROU A ... INCONSTITUCIONALIDADE DOS “DECRETOS MUNICIPAIS ... NºS 31.935/10 E 31.879/10 E O JULGAMENTO EXARADO NO ... -
Acórdão Nº 1390895 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022
... 1. Examina-se nestes autos a constitucionalidade de decretos do ... Município de Niterói/RJ, que instituíram diversas exigências ... federal (CF/1988, art. 22, XI) ... 3. Os Decretos Municipais em questão, a pretexto de organizarem o ... sistema viário urbano, ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0000867-22.2022.8.19.0000 (Cível), 25-10-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE DECISÃO A QUO CONCESSIVA DE TUTELA DE URGÊNCIA - REFORMA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS LANÇAMENTOS DE ISS SOBRE A RECEITA DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL NA REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N.º 0046363-60.2011.8.19.0000 - DECISÃO MONOCRÁTICA
... ENTENDENDO NÃO HAVER ... INCONSTITUCIONALIDADE NOS DECRETOS ... MUNICIPAIS QUE INSTITUÍRAM A COBRANÇA DE ... ISS SOBRE A PRESTAÇÃO ... -
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... na cidade, bem como em face dos DEMAIS DECRETOS ESTADUAIS E ... MUNICIPAIS que têm imposto violações equivalentes em ...
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Decisão da Presidência nº 873804 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Octubre de 2017
... ), para declarar, com efeitos ex tunc, a inconstitucionalidade dos Decretos Municipais nºs 31.935/10 e 31.879/10, bem assim [d]a imposição de ...
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Acórdão Nº 1368957 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
... 3. Reexame de matéria fática e ... legislação local (Leis Municipais 503/1984, 2.188/2017 e 2.242/2018). 4 ... Ofensa reflexa ... pelos Decretos Municipais nº 008/16 e 99/16, inclusive ... atualizando o valor do ponto ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0015971-69.2016.8.19.0063 (Criminal), 10-12-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR MUNICIPAL NA ATIVA. GUARDA MUNICIPAL. FÉRIAS NÃO GOZADAS POR NECESSIDADE DO SERVIÇO. CONVERSÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS EM PECÚNIA. INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Demanda ajuizada por servidor em atividade...
... o número de Guardas Municipais insuficiente para atender a ... demanda. Afirma, ainda, que o Estatuto dos ... o Acórdão do vício da omissão, no que tange aos Decretos ... Municipais 5501/2015 e 5630/2016. Intuito de ... prequestionamento ... -
Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0076196-74.2021.8.19.0000 (Criminal), 26-10-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DECRETOS MUNICIPAIS n.º 49.334/2021 e n.º 49.335/2021. EXIGÊNCIA DE PROVA DA VACINAÇÃO CONTRA O COVID-19 PARA INGRESSO E PERMANÊNCIA EM LOCAIS ESPECÍFICOS. PRETENSÃO DO IMPETRANTE DE SE EXONERAR DA EXIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. A ação de Mandado de Segurança exige a prova pré-constituída do direito...
... C. Leme ... MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ... ADMINISTRATIVO. DECRETOS MUNICIPAIS n.º ... 49.334/2021 e n.º 49.335/2021. EXIGÊNCIA DE ... -
Decisão monocrática de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000867-22.2022.8.19.0000 (Cível), 18-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEFERIDA A TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE COM FUNDAMENTO NA DECISÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL NA REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N.º 0046363-60.2011.8.19.0000. RECURSO DO MUNICÍPIO. 1) A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO....
... INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL DOS ... DECRETOS MUNICIPAIS N.º 31.935/10 E 31.879/10, BEM ASSIM ... DA IMPOSIÇÃO DE ... -
Direito processual civil
... contra dirigentes de universidades públicas estaduais e municipais, componentes do sistema estadual de ensino ... · Por outro lado, ... fins de interposição do recurso especial, abrange também os decretos". 313 Conforme destaca a ilustre Ministra Nancy Andrighi no EREsp 919274 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000126120144058402), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0000012-61.2014.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOARIMAR TAVARES DE MEDEIROS ADVOGADO: Ricardo Cesar Medeiros Pinheiro ASSISTENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Fernanda Riu Ubach Castelló Garcia APELANTE: ROZENILDA LUCIA TOMAZ MEDEIROS ADVOGADO: Sinval Salomão Alves De Medeiros ADVOGADO: Lourival Rangel Filho APELANTE: KARYDJA SOARES
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... Os municípios – ... em busca de receita – aprovavam leis ou decretos municipais de modo a que ... possam ser remunerados pela instalação de ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0178438-50.2017.8.19.0001 (Cível), 16-02-2023
Apelação Cível. Ação Civil Pública. Constitucional e Administrativo. Processual Civil. Lide deflagrada pelo Parquet, em defesa do patrimônio arquitetônico, histórico e cultural, tendo em vista a alegada realização, pelas Demandadas, de "obras irregulares que resultaram em modificações estruturais e descaracterização de edificação preservada, em imóvel (...) no Catete, Rio de Janeiro/RJ, em...
... imóvel sem autorização prévia dos órgãos municipais, sob pena de ... multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ... Edição, pelo ... Município do Rio de Janeiro, de diversos decretos voltados à ... constituição de Áreas de Proteção do Ambienta ... -
Controle de constitucionalidade
... por estas, como é o caso, por exemplo, dos chamados decretos de execução, editados pelo Chefe do Poder Executivo ... EBOOK CURSO ... as leis e atos normativos federais, estaduais, distritais e municipais ... Atos normativos , por sua vez, são todos os demais atos editados ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0304282-10.2017.8.19.0001 (Fazendária), 28-05-2019
Recurso Inominado Nº 0304282-10.2017.8.19.0001 Recorrente: Sebastião Dias Recorrido: Município do Rio de Janeiro e outro VOTO SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. INCORPORAÇÃO GRATIFICAÇÃO ENCARGOS ESPECIAIS DENOMINADA "EE DVGU D/14.297/95". DECRETOS 13.544/94 E 14.297/95. GRATIFICAÇÃO QUE POSSUI NATUREZA PRO LABORE FACIENDO. TEMA 315 DO STF. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM....
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0015288-82.2016.8.19.0014 (Cível), 20-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INCIDÊNCIA DO ISSQN SOBRE A ATIVIDADE NOTARIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR, APELANTE, PRECIPUAMENTE SOBRE A BASE DE CÁLCULO, ALEGANDO AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, AO ARGUMENTO DE...
... INCONSTITUCIONALIDADE DOS DIPLOMAS ... MUNICIPAIS QUE ESTIPULAM A BASE DE ... CÁLCULO DO REFERIDO IMPOSTO (PREÇO DO ... inconstitucionais os Decretos Municipais nos ... 31.879/10 e 31.935/10, dentre outras razões, por não ...